A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que prevê R$ 16,393 bilhões em receitas e despesas brutas para o Município no próximo ano. O texto-base foi aprovado em segundo turno por 23 votos favoráveis, 1 contrário e nenhuma abstenção. Com a conclusão da etapa legislativa, o projeto segue para sanção do Executivo. “Essa é uma das leis mais importantes que esta Casa vota, por se tratar das metas orçamentárias”, afirmou Serginho do Posto (PSD), líder do governo, ao encaminhar o voto favorável. Segundo ele, a LDO define as diretrizes de Curitiba para 2027 e mantém a combinação entre responsabilidade fiscal e investimentos. “O Município tem seus desafios. O Município é responsável pelo dia a dia dos serviços públicos prestados e colocados como políticas públicas estabelecidas”, disse. A LDO funciona como a etapa intermediária entre o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela não detalha todas as despesas, mas define metas, prioridades, regras fiscais e parâmetros para a elaboração do orçamento do próximo exercício. A partir da sanção da LDO, caberá à Prefeitura preparar a LOA 2027, que deve ser enviada à Câmara até 30 de setembro e votada pelos vereadores no fim do ano legislativo.
AGENDA LITORAL VIVO
Congregar pesquisadores, Poder Público e moradores tradicionais na criação de uma agenda de ações que garantam um futuro saudável para o oceano e o litoral paranaense foi um dos objetivos de uma audiência pública realizada na última terça-feira (23) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Diante da emergência climática e da possibilidade de eventos extremos associados ao El Niño, iniciado nas últimas semanas, o encontro debateu soluções para os desafios ambientais e sociais enfrentados pelas comunidades tradicionais da região. "É importante que o governo assuma compromissos de Estado, e não apenas de uma gestão. Governos e mandatos passam, e precisamos de perenidade e constância", frisou o deputado Goura (PDT), organizador do evento. O parlamentar relembrou que a proposta não é inédita. Em 2019, o governo do Estado lançou o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Litoral do Paraná (PDS Litoral), resultado de estudo e construção coletiva com a população. No entanto, ele nunca se tornou uma normativa com eficácia. "Não houve interesse efetivo em transformá-lo em uma legislação que vinculasse o governo e as ações das prefeituras." O resgate e a atualização do PDS Litoral por meio de um grupo de trabalho estão entre os encaminhamentos definidos por Goura no evento. A lista também contempla uma série de reivindicações trazidas pelos participantes, como a necessidade de destinação ecológica para os repasses financeiros viabilizados pelo ICMS Ecológico, o fortalecimento de pesquisas no litoral junto à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), a necessidade de política habitacional para moradores litorâneos que vivem em áreas de risco e a atualização de protocolos para pescadores artesanais junto à Capitania dos Portos, entre outras demandas.
SEMANA DOS BRECHÓS E DA MODA SUSTENTÁVEL
O Paraná conta agora oficialmente com a Semana dos Brechós e da Moda Sustentável, instituída por meio da aprovação do Projeto de Lei 38/2026. A iniciativa, de autoria da deputada estadual Marli Paulino (PSD), será realizada anualmente na última semana de agosto, em alusão ao Dia Nacional do Brechó, celebrado no dia 25 do mesmo mês. A nova legislação representa um importante avanço no fortalecimento da economia circular, do consumo consciente e da sustentabilidade no estado. A proposta reconhece o papel dos brechós como agentes de transformação social, geração de renda e incentivo ao empreendedorismo. Entre os objetivos da semana estão a promoção do consumo responsável, o incentivo ao reaproveitamento de peças de vestuário, a valorização da moda circular e a redução dos impactos ambientais provocados pela indústria têxtil, considerada uma das que mais geram resíduos no mundo. Além do aspecto ambiental, a medida reforça também a importância econômica e social dos brechós, especialmente para milhares de famílias paranaenses que encontram nesse setor uma alternativa de sustento, inclusão produtiva e autonomia financeira.
EMENDA SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Na votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou uma emenda aditiva ao projeto e rejeitou cinco emendas modificativas. A proposta aprovada inclui, nas diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano, a qualificação da alimentação escolar, com atenção à segurança alimentar e nutricional, ao acesso a alimentos in natura e às normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A emenda aprovada, de iniciativa de Camilla Gonda (PSB), acrescenta parágrafo ao artigo 23 da LDO 2027 para orientar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 a considerar a alimentação escolar como componente do direito à educação, da permanência escolar e da proteção integral de crianças, adolescentes e jovens. A proposta recebeu 25 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
FORTALECIMENTO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
Na votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, na última terça-feira (23), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou uma emenda aditiva ao projeto e rejeitou cinco emendas modificativas. A proposta aprovada inclui, nas diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano, a qualificação da alimentação escolar, com atenção à segurança alimentar e nutricional, ao acesso a alimentos in natura e às normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A emenda aprovada, de iniciativa de Camilla Gonda (PSB), acrescenta parágrafo ao artigo 23 da LDO 2027 para orientar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 a considerar a alimentação escolar como componente do direito à educação, da permanência escolar e da proteção integral de crianças, adolescentes e jovens. A proposta recebeu 25 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
O deputado Professor Lemos (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em sessão plenária, para cobrar Poder Executivo o envio imediato de projetos de lei voltados à valorização dos profissionais da educação. Segundo o parlamentar, as propostas já foram discutidas entre representantes da APP-Sindicato e diversas secretarias do governo estadual, e precisam chegar à Casa antes do início do período eleitoral para que possam ser aprovadas e entrar em vigor ainda este ano. Durante o pronunciamento, Lemos destacou a presença de dirigentes da APP-Sindicato e lembrou que uma reunião realizada na Casa Civil — com participação das secretarias da Educação, da Administração, da Fazenda e da própria Casa Civil — tratou de alterações na carreira dos professores da rede estadual. De acordo com o deputado, uma das principais mudanças previstas é o reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado para progressão na carreira do magistério. Atualmente, mesmo com formação acadêmica avançada, os professores da rede estadual não conseguem utilizar esses títulos para ascender profissionalmente.
NAMING RIGTHS DE EVENTOS
A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou 3 dos 4 projetos de lei colocados em pauta. Com os pareceres positivos, as proposições encerraram a discussão nos colegiados temáticos do Legislativo e já podem ser incluídas na ordem do dia, para os dois turnos de votação em Plenário. Entre os projetos admitidos está o que pretende instituir a Política Municipal Naming Rigths de Eventos de Curitiba. Na versão inicial, a cessão onerosa do direito à nomeação poderia alcançar “eventos, estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações e espaços públicos” da administração direta e indireta. No substitutivo geral, a proposta foi restrita a eventos. Protocolada por João da 5 Irmãos (MDB), que retornou à suplência, a iniciativa seguiu o trâmite no Legislativo devido à coautoria dos vereadores Professor Euler (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos). Por 3 votos a 2, a Comissão de Urbanismo aprovou o voto em separado da vereadora Indiara Barbosa (Novo). “A proposição passa a estabelecer, em caráter geral, diretrizes para a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos, condicionada à realização de procedimento licitatório e à obtenção de contrapartida financeira ao Município, sem implicar transferência da titularidade do evento ou interferência em sua organização”, menciona o parecer. 
TRIBUNA LIVRE DEBATE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
“A droga não é um ponto final. ” A afirmação foi feita por Marlon Alves Cardoso, diretor do Departamento de Política sobre Drogas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), durante a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta quarta-feira (24). A convite da vereadora Indiara Barbosa (Novo), ele falou sobre o tema “Junho Branco – Caminhada pela Vida Sem Drogas” e defendeu que a prevenção, o acolhimento e a reinserção social sejam tratados como responsabilidade coletiva. Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas. Indiara Barbosa afirmou que o enfrentamento ao uso de álcool e drogas “exige responsabilidade, comprometimento e ação conjunta” e citou 115 internações de pessoas em situação de rua nos primeiros meses do ano, sendo 78 involuntárias. “Esses números evidenciam não apenas uma questão de saúde pública, mas também um grave problema social que impacta as famílias, as comunidades e a segurança da nossa cidade”, disse a parlamentar. Marlon Alves Cardoso lembrou que o Junho Branco foi criado pela lei municipal 15.439/2019, aprovada pela Câmara de Curitiba, com foco em campanhas de prevenção e conscientização sobre o uso de drogas. Segundo ele, a discussão deve superar a estigmatização das pessoas em dependência química. “As pessoas costumam colocar de forma estigmatizada a pessoa que faz uso de drogas e é dependente químico como usuária. Na verdade, essa pessoa é quem é usada”, afirmou.