A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas. A gratuidade vale para a emissão da primeira via, da segunda via em caso de furto ou extravio, e ainda para renovação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral; Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito; e outros documentos pessoais indispensáveis ao exercício de direitos civis, sociais e previdenciários. O benefício vale para todo tipo de cobrança. União, estados e municípios devem cooperar para garantir a execução uniforme da gratuidade e o compartilhamento de informações cadastrais. Os órgãos de emissão dos documentos deverão adotar procedimentos simplificados como agendamento preferencial, atendimento domiciliar quando possível e suporte presencial para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.
OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE ÁLCOOL EM GEL EM LUGARES PÚBLICOS
Projeto em tramitação no Senado determina que estabelecimentos públicos e privados, além de serviços de transporte público coletivo e individual, disponibilizem gratuitamente álcool em gel 70% aos usuários. A oferta deverá ser contínua, em quantidade suficiente e em locais visíveis e de fácil acesso. Para o senador Jayme Campos (União-MT), autor do PL 1.719/2026, a medida é simples e prática e ajuda a prevenir o contágio de doenças infecciosas, especialmente em locais com grande circulação de pessoas. O senador também argumenta que a iniciativa demonstra compromisso com a saúde pública e contribui para ambientes mais seguros para a coletividade. “Assim, empresas, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, bares, restaurantes e lanchonetes, e órgãos públicos que disponibilizam o produto para seus frequentadores ajudam a criar um ambiente mais seguro e saudável para todos”, explica Jayme Campos.
PARTIDOS AGUARDAM DIVISÃO DO FUNDO ELEITORAL
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Tesouro Nacional, na última semana, o repasse dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para as eleições gerais deste ano. Em breve, o órgão divulgará os valores a serem destinados a cada partido, conforme os critérios pré-estabelecidos. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, foi instituído em 2017, quando as doações empresariais para campanhas políticas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com repasses concentrados somente nos anos de eleição, o Fundo Eleitoral tem seu valor definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Cabe ao TSE fazer a distribuição aos diretórios nacionais dos partidos. Pode-se dizer que o Fundo Eleitoral reúne as operações básicas da matemática. Adição, porque veio somar-se ao Fundo Partidário como um dos mecanismos de financiamento público das campanhas eleitorais no Brasil. Apesar de ambos funcionarem com recursos públicos, cada qual tem suas regras. Bem mais antigo — instituído pela Lei 9.096, de 1995 —, o Fundo Partidário é destinado primeiramente à manutenção e às atividades dos partidos, como pagamento de serviços e despesas administrativas. Mas os recursos também podem ser utilizados para as campanhas eleitorais. Antes da criação do Fundo Eleitoral, o Partidário era a única fonte pública de recursos divididos entre as agremiações.
REGRAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE TILÁPIAS
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6463/25, que define regras para a produção, o beneficiamento e a comercialização de tilápias de forma sustentável. O objetivo é conciliar a produção do peixe com a proteção do meio ambiente e o uso responsável dos recursos hídricos. Para incentivar a produção sustentável, o texto prevê que o governo federal poderá: oferecer apoio técnico e extensão rural aos produtores; estimular a formalização da cadeia produtiva; criar linhas de crédito voltadas à piscicultura sustentável; e apoiar a certificação sanitária, ambiental e de origem do produto. Já as atividades incentivadas deverão adotar práticas que assegurem: o monitoramento e o controle da qualidade da água utilizada na produção; o manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes; a prevenção da dispersão de espécies em ambientes naturais; e a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos. O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, o texto busca conciliar expansão produtiva, segurança jurídica e preservação dos recursos hídricos, aspecto indispensável para a estabilidade de longo prazo da atividade aquícola.
REGULAMENTAÇÃO DE ENSINO DOMICILIAR SERÁ DEBATIDA NA CÂMARA
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (9), uma audiência pública sobre educação domiciliar (homeschooling) e seus impactos para as crianças e suas famílias. O debate foi sugerido pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e pretende discutir a regulamentação nacional da educação domiciliar. A audiência deve abordar: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a prática compatível com a Constituição, desde que seja disciplinada por lei federal; e o Projeto de Lei 1338/22, que permite a educação dos filhos em casa. O texto já foi aprovado pela Câmara e, atualmente, está em análise no Senado. Nikolas Ferreira afirma que a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica para as famílias que assumem diretamente a educação dos filhos. Ele cita casos em que pais foram condenados por abandono intelectual, apesar de manterem uma rotina educacional estruturada para os filhos.
FACILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CARREGADORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS
Na linha de outros projetos apresentados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o vereador Bruno Rossi (Agir) trouxe nova proposta para garantir que moradores de condomínio possam instalar carregadores de veículos elétricos em suas vagas particulares de estacionamento. Os objetivos do parlamentar são adequar a cidade à expansão da mobilidade elétrica e garantir segurança jurídica à população no processo de instalação dos carregadores.  “O aumento da circulação de veículos elétricos e híbridos demanda modernização da infraestrutura urbana e predial, especialmente diante da necessidade de ampliar os pontos de recarga disponíveis na cidade”, explica o vereador. “Muitos moradores encontram obstáculos administrativos ou negativas sem fundamentação técnica para realizar instalações em suas vagas privativas, mesmo quando assumem integralmente os custos da estrutura e observam todas as normas de segurança”, diz Bruno Rossi. A proposta define que a ampliação da infraestrutura é por conta dos moradores, cabendo a eles todos os gastos referentes ao estudo da montagem, à instalação e ao valor da eletricidade gasta em carregamentos futuros dos automóveis.
IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE
Celebrado em 14 de junho, o Dia Mundial do Doador de Sangue busca conscientizar a população sobre a importância da doação voluntária e regular de sangue. A data coincide também com a campanha mundial Junho Vermelho, que enfatiza a importância da doação, reforça a conscientização e encoraja as pessoas a doarem neste período do ano, quando os estoques diminuem. No Paraná, além das campanhas promovidas pelo Hemepar, a Assembleia Legislativa vem ampliando leis e projetos para incentivar a participação da sociedade e garantir estoques mais seguros para hospitais e unidades de saúde. Com a chegada do inverno e a proximidade de novo feriado prolongado, os estoques de sangue no estado — especialmente do tipo O (O+ e O−), considerado essencial em atendimentos de urgência e emergência — diminuem. Por isso, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), por meio do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (Hemepar), reforça o chamado para doações dos tipos O positivo (O+) e O negativo (O−), diante da redução dos estoques em diferentes regiões do Estado.
QR CODES EM OBRAS PÚBLICAS PARA INFORMAR POPULAÇÃO
Com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações públicas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que propõe a disponibilização de dados por meio de QR Codes em placas de obras instaladas em vias e espaços públicos da cidade. A iniciativa é da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL). Segundo a justificativa, a proposta busca “ampliar a transparência, facilitar o acesso às informações e fortalecer o controle social sobre a execução das obras municipais”, por meio de uma medida alinhada às práticas de gestão pública digital. Os QR Codes poderão direcionar a informações como identificação da obra, empresa contratada, número do contrato, valor estimado, prazo de execução, órgão fiscalizador, etapas previstas e dados ambientais relacionados. A justificativa do texto também cita a lei federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que prevê mecanismos para facilitar o acesso da população a informações de interesse coletivo.
DEPUTADA LUCIANA APÓIA FIM DA ESCALA 6X1
A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para criticar a proposta apresentada no Senado que abre a possibilidade de jornadas de sete dias consecutivos de trabalho. Para a parlamentar, a iniciativa representa um grave retrocesso social e vai na contramão da luta por melhores condições de trabalho e qualidade de vida para a população. "É desumano imaginar trabalhadores sem direito ao descanso, sem tempo para a família e sem condições adequadas para cuidar da própria saúde. Precisamos avançar na valorização do trabalho e não retirar direitos conquistados com muita luta", afirmou. Durante o pronunciamento, Luciana também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.