O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), ouviu na manhã desta terça-feira (28) a leitura de relatórios de três representações que denunciam quebra de decoro parlamentar por parte de deputados estaduais — duas contra o deputado Renato Freitas (PT) e uma contra o parlamentar Ricardo Arruda (PL). Apresentados ao fim da fase investigativa dos processos, os pareceres contam com a conclusão dos relatores sobre as denúncias, indicando se são procedentes ou não, bem como qual medida disciplinar julgam adequada. O relator deputado Artagão Júnior (PSD) concluiu que o parlamentar petista quebrou o decoro em um protesto realizado em uma unidade do supermercado Muffato, em Curitiba – fatos investigados na representação 24178.41.2025. Artagão sugeriu como medida disciplinar a suspensão das prerrogativas parlamentares de Renato por 30 dias. O parlamentar Doutor Antenor (PT) pediu vistas do processo, adiando a apreciação e decisão do colegiado sobre o texto para a próxima sessão. Por outro lado, o deputado Dr. Leônidas (PP), relator do processo 15169-08.2025, opinou pelo arquivamento do segundo processo, indicando que não houve irregularidades na conduta de Renato Freitas. A ação diz respeito a uma manifestação simbólica realizada por Freitas no dia 8 de julho, no Plenário, quando ele posou para fotos com uma gravata suspensa em volta do pescoço. Neste caso, o parlamentar Tito Barichello (PL) pediu tempo para examinar o parecer. O relatório retorna para apreciação do Conselho de Ética na próxima reunião. Contra o deputado Ricardo Arruda (PL), acusado de quebra de decoro na ação 22480.06.2025, o também relator Dr. Leônidas concluiu pela aplicação da penalidade de censura escrita. A denúncia o acusa de quebra de decoro por conta de falas que ele proferiu na Tribuna durante a sessão plenária do dia 16 de setembro de 2025, quando chamou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bruxa. Novamente, Barichello pediu vistas e prorrogou a decisão para a próxima sessão do Conselho.
FAS COMPLETA 33 ANOS DE ATUAÇÃO
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) homenageou os 33 anos da Fundação de Ação Social (FAS), em sessão solene realizada no Palácio Rio Branco. Proposta por Rafaela Lupion (PSD), a cerimônia reuniu servidores da fundação, familiares, gestores públicos e autoridades ligadas à assistência social, à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público do Paraná. A solenidade foi solicitada por meio do requerimento de sessão solene e acompanhada de Votos de Congratulações e Aplausos à Fundação de Ação Social, ambos de iniciativa de Rafaela Lupion. Nas proposições, a vereadora destacou que a FAS tem como missão coordenar e implementar a Política de Assistência Social no município, voltada à proteção de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.
PRESIDENTE DA FAS AGRADECE
O presidente da FAS, Renan Rodrigues, agradeceu a homenagem e afirmou que a trajetória da fundação não se resume a programas, estruturas administrativas ou indicadores de gestão. Para ele, o reconhecimento aos 33 anos da instituição é, sobretudo, uma homenagem às equipes que atuam na política municipal de assistência social. “A FAS não é construída apenas por projetos, por números ou por resultados. A FAS é essencialmente feita de gente. Gente que acredita, gente que se dedica, que enfrenta desafios e que transforma realidades todos os dias”, afirmou Rodrigues. O presidente da fundação também disse que homenagear os servidores é reconhecer “cada rosto, cada história, cada esforço silencioso e cada conquista” da instituição.
CCJ ANALISA CRÉDITO PARA FUNDO ESTRATÉGICO DO PARANÁ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião nesta terça-feira (28), iniciou a análise do Projeto de Lei nº 373/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo de US$ 100 milhões para o Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor será destinado a investimentos, governança, enfrentamento de desastres e sustentabilidade fiscal. No encontro, o relator da proposta na Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), emitiu parecer favorável à proposição. No entanto, a deputada Cristina Silvestri (PP) pediu vistas e, com isso, a matéria voltará a ser apreciada na próxima reunião do colegiado. O Fundo Estratégico é um mecanismo voltado a impulsionar o desenvolvimento socioeconômico com responsabilidade fiscal e ambiental. A iniciativa, segundo o Governo, permitirá ao Paraná investir de forma mais moderna, eficiente e estratégica, ampliando sua capacidade de atrair empresas, gerar empregos e fomentar setores-chave da economia. Ainda conforme o Executivo, o recurso captado junto ao BID será destinado, principalmente, a pequenas e médias empresas que atuem nas cadeias produtivas exportadoras do Paraná, direta ou indiretamente.
CONFIRMADA HOMENAGEM A JORNALISTA GIL ROCHA
Com 27 votos “sim”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a aprovação do projeto de lei que homenageia postumamente a história do jornalista e radialista Gil Rocha. Por iniciativa de Jasson Goulart (Republicanos) e Bruno Rossi (Agir), seu nome será dado a um centro esportivo localizado na Praça da Liberdade, no Bairro Alto. A homenagem foi ratificada nesta terça-feira (28) em segundo turno. Na votação em primeiro turno, na segunda-feira (27), um vídeo foi exibido em plenário, com o depoimento do filho do jornalista, Lucas Rocha. A indicação teve o apoio do ex-secretário de Esportes, Professor Euler (MDB), que, antes de retomar o mandato na CMC, articulou com os autores a escolha deste bem público para a homenagem. Em segunda votação, a deliberação foi acompanhada presencialmente pela viúva do homenageado, a também jornalista Ana Zimmerman.
SEM VISITAS ÍNTIMAS A CONDENADOS POR FEMINICÍDIO
O Projeto de Lei nº 404/2026, de autoria do deputado estadual Anibelli Neto (MDB), apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná, propõe proibir visitas íntimas para presos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, desde que a sentença já tenha transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Na prática, a medida impede que esses detentos recebam cônjuges ou parceiros em encontros reservados, realizados com privacidade e sem monitoramento direto dentro das unidades prisionais. O texto deixa claro que a proibição vale apenas para as visitas íntimas. As visitas sociais, como aquelas feitas por familiares e amigos em espaços supervisionados, continuam garantidas conforme a Lei de Execução Penal. Embora a visita íntima seja comum em presídios brasileiros, ela não está expressamente prevista na legislação federal, sendo adotada como prática administrativa ao longo do tempo. O projeto busca justamente limitar esse tipo de benefício em casos de crimes considerados de extrema gravidade.
INSCRIÇÕES PARA CONCURSO DA NOVA SEDE DA CÂMARA
Arquitetos e empresas interessadas em participar do concurso nacional que vai escolher o anteprojeto da nova sede da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm até as 18h desta quarta-feira, 29 de abril, para fazer a inscrição. A participação é gratuita e deve ser realizada exclusivamente pelo site oficial do certame (www.concursocmc.com). O prazo vale também para o envio da documentação de habilitação, conforme o cronograma do Concurso de Arquitetura 1/2026. O concurso vai selecionar, em nível de estudo preliminar, a proposta para o Complexo da Nova Sede do Legislativo. O objeto inclui a restauração e adaptação do Palácio Rio Branco, prédio histórico da CMC, e a construção de novo plenário e anexos. O edital prevê a restauração dos 1.272,47 m² do Palácio Rio Branco e a possibilidade de construção de até 20 mil m² em novos anexos, com até 20 pavimentos, em substituição às atuais estruturas administrativas no entorno do prédio histórico.
ROMANELLI DEFENDE REVISÃO DO MODELO DE PEDÁGIO ELETRÔNICO
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) disse no último final de semana que o Paraná não pode ser novamente um laboratório para as perversões do pedágio. “Sofremos por mais de 20 anos com tarifas mais altas de pedágio. Achamos que essa sangria tinha acabado com os novos contratos e agora somos penalizados novamente com a substituição das praças físicas pelos pórticos eletrônicos”, apontou Romanelli, do pórtico instalado próximo à praça de Jataizinho, na BR-369, no norte do estado. “Esse é um dos pórticos eletrônicos que a concessionária implantou no Lote 4. Trata-se de uma praça de pedágio já existente. O que está no contrato é que essa praça deveria estar funcionando como praça física, mas a concessionária, para economizar dinheiro, instalou esse pórtico eletrônico”, explicou o deputado. Romanelli reiterou que as concessionárias, com autorização da ANTT, estão tentando impor no Paraná algo que não é o verdadeiro free flow. “A Lei nº 14.157/2021 é clara: a cobrança deve ser proporcional ao trecho percorrido, ou seja, o motorista deve pagar apenas pelo que utiliza. Mas não é isso que está acontecendo”, pontuou. Na prática, segundo o deputado, as concessionárias criaram um “puxadinho” tecnológico, substituindo as praças físicas por pórticos nos mesmos locais, mantendo a cobrança integral.
FESTIVAL DA PARMEGIANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CURITIBA
Na sessão desta terça-feira (28), em primeiro turno unânime, o Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto de lei com o objetivo de incluir o Festival da Parmegiana no Calendário Oficial de Eventos da capital paranaense. Autor da proposta, o vereador Tico Kuzma (PSD) defendeu que a oficialização da iniciativa não significa “apenas um ato simbólico”, mas sim dar previsibilidade, ampliar a divulgação e facilitar o apoio institucional à realização do festival, fomentando toda a cadeia do turismo gastronômico local. A proposição estabelece que o Festival da Parmegiana será realizado anualmente, no mês de maio, por meio da rede de bares e estabelecimentos gastronômicos de Curitiba que ofertam diferentes versões e preparos do prato. O texto afirma que o evento poderá incluir degustações, workshops culinários e promoções especiais, incentivando a criatividade e a inovação no preparo da parmegiana. O evento foi criado em 2023, pelo Curitiba Honesta, e já passou de 22 para 30 estabelecimentos participantes.