Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que estabelece limite para o estacionamento de veículos pesados em vias públicas de zonas residenciais, com permanência máxima de 12 horas contínuas. O texto determina que caminhões, carretas, ônibus e outros veículos com peso bruto superior a 3.500 quilos não poderão permanecer estacionados por período superior ao limite estabelecido em áreas estritamente residenciais. A iniciativa foi protocolada no ano passado por Lórens Nogueira (PP) em resposta a demandas de moradores de bairros residenciais, nos quais o uso recorrente de vias públicas como estacionamento prolongado de caminhões e veículos de grande porte tem gerado impactos no cotidiano urbano. Segundo o vereador, essa prática descaracteriza o uso público das vias e pode transformá-las em extensão de atividades privadas, com reflexos diretos na segurança, na circulação e no sossego da vizinhança.
PENALIDADES PROGRESSIVAS
Conforme a proposta, o descumprimento da norma poderá gerar penalidades progressivas: advertência na primeira ocorrência; multa de R$ 500 em caso de reincidência; remoção do veículo em situações de reiteração. A matéria também define que a reincidência será caracterizada quando a infração se repetir dentro de um período de 12 meses. A aplicação das regras e das penalidades previstas será de responsabilidade do órgão executivo de trânsito municipal, que atuará na fiscalização e no monitoramento das infrações. O texto em tramitação na CMC modifica diretamente a legislação urbanística do município, ao incluir a restrição no Plano Diretor (lei municipal 14.771/2015) e na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (lei 15.511/2019). Lórens Nogueira reforça que a medida tem como objetivo garantir o sossego, a segurança e a livre circulação em áreas residenciais, especialmente em casos em que há uso recorrente do espaço público como estacionamento prolongado de veículos de grande porte.
LANÇAMENTO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO LEGISLATIVA
A Assembleia Legislativa do Paraná realiza, no dia 23 de abril, às 18 horas, no Plenário da Casa, o lançamento oficial da Rede Estadual de Educação Legislativa (REEL). A iniciativa marca um novo momento para o fortalecimento institucional das Câmaras Municipais paranaenses, por meio da integração e do compartilhamento de conhecimento entre os Legislativos. O principal destaque do evento é a presença do ex-presidente da República Michel Temer, reconhecido por sua sólida trajetória no Legislativo e por sua contribuição à consolidação das instituições democráticas. A Rede Estadual de Educação Legislativa tem como objetivo central difundir conhecimento, promover a capacitação e qualificar parlamentares, servidores e colaboradores das Câmaras Municipais dos 399 municípios do Paraná. A proposta é fortalecer a atuação legislativa local por meio do apoio técnico e pedagógico da Escola do Legislativo da Assembleia. A iniciativa também busca estimular a cooperação entre as instituições, promovendo o intercâmbio de experiências e a disseminação de boas práticas, além de apoiar a criação e o fortalecimento de Escolas do Legislativo nos municípios. Com isso, pretende-se ampliar a capacidade formativa das Casas Legislativas e incentivar ações voltadas à cidadania e ao aprimoramento institucional.
VOTAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL VOLTAM NA QUARTA-FEIRA
Após o feriado de Tiradentes, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma as votações em Plenário na manhã da próxima quarta-feira (22). Dos nove projetos na ordem do dia, cinco entram na pauta para a análise em primeiro turno. Uma das iniciativas, de autoria dos vereadores Renan Ceschin (Pode) e Andressa Bianchessi (União), visa obrigar a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores de edifícios públicos e privados, com orientações sobre o transporte seguro de animais domésticos. O objetivo é evitar acidentes. A recomendação que deve constar no material é: “Mantenha seu animal de estimação próximo ao corpo ao utilizar o elevador, utilizando coleira ou guia para mantê-lo sob controle durante todo o trajeto”. A proposta estabelece que, caso a orientação não seja seguida, poderá ser aplicada uma advertência ao responsável pelo animal, como medida educativa. Segundo os autores, a ideia é garantir a segurança e o bem-estar dos animais, bem como a tranquilidade dos demais usuários dos condomínios. Se aprovada pelos vereadores nos dois turnos de deliberação em Plenário e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 90 dias após a publicação oficial.
ASSEMBLEIA TEM ATIVIDADE, MAS NÃO TEM VOTAÇÕES
Devido ao feriado de Tiradentes, comemorado no dia 21 de abril, a Casa de Leis não contará com expediente na segunda (20) e terça-feira (21). A semana tem início com um evento organizado pela Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa), que realizará na quarta-feira (22), no Plenário da Casa de Leis, a cerimônia de premiação do Sistema de Excelência em Liderança Orçamentária (SELO Paraná). O evento começa às 14 horas. Por meio de indicadores de desempenho, a iniciativa busca aferir e reconhecer o sucesso do planejamento em efetivar ações e serviços à população nos órgãos e entidades do Orçamento Fiscal estadual. Já na quinta-feira (23), às 11 horas, o Plenário da Alep sediará uma sessão solene para condecorar trabalhadores das escolas paranaenses, em alusão ao Dia Nacional da Educação, celebrado no próximo dia 28. Professores, profissionais do asseio, auxiliares administrativos, inspetores, entre outros, terão sua trajetória reconhecida pela Casa de Leis. O evento é organizado pelo deputado estadual Ney Leprevost (Republicanos).
MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Já na sexta-feira (24), a partir das 9 horas, a Escola do Legislativo organiza um painel com o tema "Modernização do Legislativo Municipal: ProLegis e Transparência como Instrumentos de Governança e Controle". Conduzida por André Menezes, coordenador do ProLegis no TCE-PR, a palestra explicará sobre a metodologia adotada pelo programa para avaliação das câmaras municipais. Ela ocorre no Plenarinho. Por fim, a Assembleia Legislativa do Paraná realiza, a partir das 10 horas, uma solenidade em alusão ao Dia do Rotariano Paranaense, celebrado anualmente em 27 de abril, data em que o primeiro clube do Paraná, o Rotary Club de Curitiba, foi fundado em 1933. Proposta pelo deputado estadual Anibelli Neto (MDB), a sessão festeja ainda os 121 anos de fundação do Rotary International, reconhecendo a atuação dos clubes paranaenses em áreas como educação, saúde, promoção da paz, saneamento e desenvolvimento comunitário. O evento ocorre no Plenário.
LEI QUE CRIA POLO TEFFÉ DE CALÇADOS ESTÁ EM VIGOR
Para incentivar o desenvolvimento econômico e fortalecer o setor de comércio de calçados e vestuário em Curitiba, está em vigor, na cidade, a lei municipal 16.681/2026, que instituiu o Polo Teffé de Calçados e Vestuários na região do bairro Bom Retiro. A iniciativa partiu de Sidnei Toaldo (Avante) e passou pelo plenário da Câmara de Vereadores em março, em dois turnos de votação. A lei delimita a área do polo nas ruas Teffé e Emílio de Menezes, em trechos específicos do bairro, consolidando a vocação comercial da região. O objetivo é organizar e incentivar a atividade econômica já existente, promovendo a geração de empregos, ampliando a competitividade do setor e fortalecendo a economia local. Conforme a lei, o Polo Teffé tem como finalidade impulsionar o crescimento econômico da região do Bom Retiro, por meio da atração de empresas e da integração dos diferentes elos da cadeia produtiva de calçados e vestuários, desde fornecedores até distribuidores. A legislação prevê a criação de condições favoráveis à instalação de novos negócios, com estímulo ao acesso à infraestrutura e ao desenvolvimento do setor.
CÂMARA DISCUTE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR
A entrega gratuita de materiais escolares e uniformes pode se tornar realidade na rede pública da capital do Paraná. É o que propõe um projeto de lei recém-protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O texto determina que o Poder Executivo distribua esses itens às famílias no início do ano letivo. A proposta, intitulada “Programa Municipal de Fornecimento de Material Didático-Escolar”, é de autoria da vereadora Vanda de Assis (PT) e abrange alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Se o projeto for aprovado na Câmara de Curitiba e sancionado pelo Executivo, serão fornecidos a todos os alunos da rede pública dois kits. O primeiro conterá materiais escolares, como cadernos, lápis, canetas, borracha, apontador, lápis de cor ou giz de cera, além de mochila escolar. O segundo kit inclui o uniforme completo, com camisetas, calça ou bermuda, jaqueta ou agasalho, tênis e meias.
MP-PR INVESTIGA PEDÁGIO ELETRÔNICO
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) informou que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no sistema de pedágio eletrônico free flow. “Essa decisão ocorre após uma atuação firme e incansável de um grupo de deputados sobre esse tema. Encaminhei ao MP-PR um amplo conjunto de documentos apontando problemas no modelo adotado nas rodovias do Paraná”, afirmou. Entre os principais pontos apresentados por Romanelli estão cobranças indevidas, dificuldades no pagamento, falta de informação ao usuário e erros na classificação de veículos. “Com a abertura do procedimento, essas situações passam a ser oficialmente investigadas”, pontuou. “Vamos garantir justiça ao usuário, transparência na cobrança e respeito à lei, que prevê pagamento proporcional ao trecho percorrido”, completou.