A janela partidária de 2026 é o período legal que permite a troca de legenda sem a perda do mandato por infidelidade partidária. Em 2026, esse intervalo ocorre entre 5 de março e 3 de abril (encerrando-se seis meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro). Regras Principais:  * Quem pode mudar: Exclusivamente parlamentares em fim de mandato que pretendem concorrer à reeleição ou a outros cargos. Isso inclui deputados federais, estaduais e distritais.  * Quem não precisa da janela: Detentores de cargos majoritários (Presidente, Governadores e Senadores) já podem trocar de partido a qualquer momento, pois a Justiça Eleitoral entende que o mandato pertence ao indivíduo, não à legenda.  * Vereadores: Eleitos em 2024, os vereadores não podem utilizar a janela de 2026, pois seus mandatos não terminam este ano. A janela é estratégica para o rearranjo das bancadas e a definição de coligações para a disputa nacional e estadual.
OPOSIÇÃO TRAVA PROJETO SOBRE PRIVATIZAÇÃO DA CELEPAR
O deputado estadual Arilson Chiorato, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, pediu vista e suspendeu a tramitação do projeto de lei enviado em regime de urgência pelo governador Ratinho Jr. (PSD) que altera regras sobre governança e fiscalização de dados no contexto da privatização da Celepar. A medida foi tomada durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última segunda-feira (2), e impede a votação imediata da proposta. De acordo com o parlamentar, o projeto chega à Alep após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo de privatização da empresa pública de tecnologia do Estado por insegurança jurídica. O texto amplia atribuições do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, inclusive sobre dados sensíveis durante a desestatização da companhia. Durante a reunião da CCJ, o deputado Arilson afirmou que o envio do projeto em regime de urgência levanta questionamentos sobre a condução do processo de privatização da Celepar. “O processo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por insegurança jurídica e falta de transparência. Agora o governo envia um projeto em regime de urgência tentando corrigir problemas que já foram apontados”, disse o deputado.
AÇÃO CONTRA O PEDÁGIO ELETRÔNICO
Um grupo de vinte e quatro deputados estaduais protocolou, na segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, concessionária responsável pelo trecho. Na ação, os deputados questionam pontos legais sobre a implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow”, inconsistências durante o processo licitatório e denunciam decisões da ANTT que, segundo os parlamentares, atendem apenas aos interesses das concessionárias e não da população impactada pelos pedágios. A Ação Popular foi uma iniciativa dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, que ganhou a coautoria de diversos deputados. Um dos principais pontos questionados pelos deputados na ação é que a possibilidade de cobrança de tarifa cheia pelo free flow é ilegal e contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamentou o sistema de livre passagem no Brasil e está em vigor. Essa lei diz que “a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”.
ISENÇÃO DE PEDÁGIO A PCDS E AUTISTAS
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) protocolou um requerimento solicitando providências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao cumprimento da isenção de tarifa de pedágio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs). O pedido, encaminhado na última segunda-feira (2), tem por objetivo assegurar o direito previsto em lei em todas as regiões do Paraná. As tarifas de pedágio já começaram a ser cobradas em alguns trechos de rodovias que passaram a ser pedagiados e têm gerado preocupações. No documento, o parlamentar, líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), afirma que o mandato foi procurado dezenas de vezes por familiares e por pessoas com TEA e PCDs, que relatam insegurança e dúvidas quanto à cobrança de pedágio.
SECRETÁRIO FAZ ACORDO PARA ENCERRAR CASO DE DOAÇÃO DE RESPIRADORES
O secretário da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab), Marcio Nunes PSD), assinou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) para pôr fim a uma ação que investigava improbidade administrativa pelo uso político de uma doação de respiradores durante a pandemia da Covid-19, Nunes se comprometeu a pagar uma multa de R$ 23,6 mil e admitiu que fez uso político da doação quando ainda era secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, segundo informa o G1/Paraná. Em abril de 2021, durante a pandemia, a Santa Casa de Campo Mourão recebeu doação de respiradores. Na época, Nunes publicou um vídeo nas redes sociais em que agradecia a doação a uma empresa. Ele aparecia ao lado da filha, que é médica e trabalhava no hospital. O vídeo foi apagado poucas horas depois. A investigação pela irregularidade no cargo foi aberta pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, do Ministério Público do Paraná (MP-PR). O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do órgão e ainda precisa ser homologado pela Justiça.
TSE APROVA RESOLUÇÕES PARA ELEIÇÕES DESTE ANO
Na sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) da última segunda (2), foram aprovadas as normas que tratam dos seguintes temas: calendário eleitoral; propaganda eleitoral; auditoria e fiscalização; registro de candidatura; representações e reclamações; ilícitos eleitorais; e consolidação das normas voltadas ao cidadão. Já na sessão da última quinta (26), o TSE aprovou as instruções sobre pesquisas eleitorais; atos gerais do processo eleitoral; sistemas eleitorais; prestação de contas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); transporte especial de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida; e cronograma operacional do cadastro eleitoral para o pleito.  As propostas de resolução resultaram de estudos aprofundados conduzidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 575/2025, que considerou as alterações legislativas supervenientes, as evoluções da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE pertinentes às matérias, bem como as contribuições encaminhadas. 
CURI PARTICIPA DA POSSE DA DIRETORIA DO SINDUSCON-PR
O deputado estadual Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), participou na noite de segunda-feira (2) da posse da nova diretoria do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) e ressaltou o papel estratégico do setor para o desenvolvimento econômico e social do Estado. O empresário Marcelo Azevedo Braga assumiu a presidência da entidade, sucedendo Carlos Cade. O presidente da Alep destacou a parceria institucional entre o Governo do Estado, o Legislativo e o Sinduscon-PR, apontando o diálogo como fator determinante para avanços concretos na área habitacional. Segundo Curi, foi a partir de uma sugestão apresentada pelo sindicato que o Paraná estruturou o Casa Fácil, que se tornou o maior programa habitacional do Brasil, com subsídio do Estado para que famílias pudessem dar entrada no financiamento do imóvel.
MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM PARQUES E PRAÇAS
Embora a Política Municipal de Videomonitoramento já permita a integração de sistemas privados à Muralha Digital, a legislação atual veda a instalação física de câmeras por particulares em áreas públicas. Mas um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende alterar essa regra para autorizar empresas de segurança privada a instalar dispositivos em praças e parques municipais, mediante licença e cessão exclusiva das imagens ao Município. A proposta foi apresentada pelo vereador Tico Kuzma (PSD) e busca ampliar a cobertura do sistema de monitoramento da cidade por meio de parceria público-privada, mantendo o controle integral das imagens sob responsabilidade do poder público. Para isso, o texto atualiza a lei municipal 15.405/2019, que instituiu a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (PMVC).
DIA DA GRATIDÃO E RECONHECIMENTO
O Projeto de Lei 332/25, de autoria da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD), que institui no Paraná o Dia da Gratidão e Reconhecimento, foi aprovado na segunda-feira (02/02) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. A homenagem, destinada aos profissionais que trabalharam no enfrentamento da covid-19 no Estado e também aos que pereceram em decorrência da doença, será celebrada anualmente em 11 de março, como parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado. Trata-se da mesma data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 2020, a covid-19 como emergência pública mundial e também, coincidentemente, em que foram confirmados os primeiros casos no Paraná. “Não é apenas uma homenagem simbólica, mas uma forma de valorizar as profissões da saúde, que mostraram toda a sua importância durante a pandemia, como um dos pilares mais indispensáveis da nossa sociedade”, avalia Márcia. A iniciativa amplia para todo o estado a ação criada na capital em 2022.
MESAS E CADEIRAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Estabelecer regras claras para a instalação de mesas e cadeiras em espaços públicos é o objetivo de um projeto de lei apresentado pela vereadora Indiara Barbosa (Novo) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta disciplina o uso de calçadas na capital paranaense e institui novas modalidades de ocupação urbana. O texto consolida parâmetros técnicos mínimos, define responsabilidades dos permissionários e cria incentivos específicos para a Região Central e polos gastronômicos, com foco na ativação qualificada do espaço público, na segurança jurídica e no ordenamento urbano.  O projeto estabelece que a utilização de mesas e cadeiras em calçadas deverá respeitar a função social do espaço público, a fruição coletiva e a acessibilidade universal. Entre os critérios obrigatórios está a garantia de faixa livre contínua de circulação com largura mínima de 1,50 metro, assegurando o fluxo seguro de pedestres.