Deu no jornal Plural: “Um projeto de lei do deputado Ricardo Arruda (PL), apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), prevê o fim das cotas raciais em universidades estaduais e federais públicas que estejam em território paranaense. A proposta também proíbe adoção de cotas para instituições de ensino superior que recebam verbas públicas. O texto prejudica estudantes negros e indígenas. “Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”, diz a proposta. Na Justificativa para o fim das cotas afirmativas, Arruda argumenta que “a adoção de políticas de reserva de vagas, cotas ou medidas congêneres, ainda que sob a justificativa de ideações afirmativas, acaba por instituir distinções entre cidadãos, fragmentando o princípio da igualdade e criando tratamentos diferenciados no acesso à educação e ao serviço público, o que pode resultar em insegurança jurídica e questionamentos quanto à legitimidade dos critérios adotados”.
GLEISI E ZECA DIRCEU ESTARÃO NA CARAVANA MUNICIPALISTA
A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) confirmou nesta quinta-feira (12) presença na 9ª edição da caravana municipalista, entre os dias 24 e 26 de março, em Brasília. "Eu e a ministra Gleisi sempre tivemos uma relação próxima e permanente com os municípios do Paraná, dialogando, construindo soluções e trabalhando lado a lado com prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras", disse o deputado Zeca Dirceu (PT) que coordena os encontros dos gestores com ministros e representantes do governo federal. "A pré-candidatura de Gleisi ao Senado fortalece ainda mais essas articulações e amplia a capacidade do Paraná de atrair investimentos e projetos estratégicos. O resultado será mais recursos, mais obras e mais desenvolvimento para as cidades, tanto por meio do governo federal quanto da Itaipu Binacional", completa Zeca Dirceu.
NATAL DE CURITIBA ENTRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE
Está em vigor na capital do Paraná, a lei municipal 16.658/2025, que incluiu o Natal de Curitiba no calendário oficial. O projeto que deu origem à norma foi o último aprovado em 2025 pela Câmara de Vereadores e é de autoria de Renan Ceschin (Pode). A norma fixou a data da programação, que acontecerá todos os anos entre 25 de novembro e 25 de dezembro. Conforme a lei, o Natal de Curitiba será anual, e contará com programação artística, cultural e turística. O objetivo é promover e valorizar a tradição natalina de Curitiba; incentivar o turismo e movimentar a economia local; fomentar a cultura e a integração comunitária por meio de apresentações artísticas, musicais, religiosas e atividades culturais; e, finalmente, fortalecer a imagem da capital paranaense como referência nacional de eventos natalinos. Durante a votação do projeto que deu origem à lei, que aconteceu na última semana de trabalhos legislativos de 2025, os vereadores e vereadoras destacaram que o Natal de Curitiba já se consolidou como uma das principais programações culturais da capital. O autor da proposta, Renan Ceschin, defendeu que a inclusão no calendário oficial de eventos reconhece formalmente uma iniciativa que mobiliza diferentes regionais da cidade, com espetáculos, decoração temática e atividades descentralizadas.
PROPOSTA PARA FORTALECER A CAFEICULTURA NO PARANÁ
O deputado estadual Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou projeto de lei para fortalecer a integração entre educação, inovação e cafeicultura. A proposta reconhece o café como patrimônio histórico, cultural e econômico do Estado e estabelece diretrizes para aproximar universidades, escolas técnicas e produtores rurais, fortalecendo a cadeia produtiva por meio da pesquisa, da tecnologia e da formação de jovens talentos. De acordo com o parlamentar, o projeto cria um ambiente favorável à inovação no campo. “Estamos conectando o conhecimento acadêmico ao saber tradicional do produtor rural. O café faz parte da nossa história e pode ser também um vetor estratégico de desenvolvimento, com mais tecnologia, sustentabilidade e geração de oportunidades para a juventude”, afirma Curi. Entre os objetivos da lei estão o incentivo à inovação e à sustentabilidade na cadeia produtiva, o estímulo à formação técnica e científica nas áreas ligadas à cafeicultura e a promoção da troca de conhecimentos entre universidades e produtores. “O projeto foi elaborado com o propósito de promover o desenvolvimento humano, econômico e sustentável das regiões produtoras de café no Estado”, explica.
REGRA ESPECIAL PARA DIABÉTICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS
Após a reunião da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um total de três proposições foram aprovadas pelos vereadores e já podem ser votadas em plenário. A mesa foi composta pelo presidente, vereador Sidnei Toaldo (PRD), a vice, Meri Martins (Republicanos), Carlise Kwiatkowski (PL), Toninho da Farmácia (PSD) e Lórens Nogueira (PP). Dentre as iniciativas avaliadas, foi aprovado o projeto de Renan Ceschin (Pode) que propõe autorizar que pessoas com diabetes utilizem monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina e outros dispositivos durante provas e concursos públicos. O relator, Sidnei Toaldo, se manifestou favoravelmente ao projeto afirmando que a proposta “assegura às pessoas o direito de utilizar os dispositivos e dá mais conforto nos dias dos concursos”. Para Ceschin, o projeto é uma medida “simples, de baixo custo administrativo e de altíssimo impacto social, que promove igualdade material de condições de prova e reduz riscos à saúde”.
DIA DE COMBATE AOS MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS
O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), apresentou um Projeto de Lei Ordinária que institui o Dia Estadual de Combate aos Maus-Tratos contra Animais, denominado “Dia do Cão Orelha”, a ser lembrado anualmente em 4 de janeiro. A proposta tem como objetivo manter viva a memória do cão conhecido como Orelha, vítima de extrema crueldade e falecido nesta data, em um caso que gerou grande comoção social no Paraná e em todo o país. Segundo o parlamentar, o episódio evidenciou a necessidade de ampliar o debate público, fortalecer a conscientização e reforçar a intolerância social frente a atos de violência contra animais. De acordo com o texto do projeto, o Poder Público poderá promover ações educativas, campanhas de conscientização, debates e atividades alusivas à data, em parceria com entidades da sociedade civil, organizações de proteção animal e demais instituições. A iniciativa tem caráter simbólico e educativo, sem gerar novas despesas aos cofres públicos.
LOCAIS PARA EMPINAR PIPAS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia projeto de lei para regulamentar a destinação de áreas públicas para a instalação de pipódromos, espaços para a prática segura de empinar pipas, pandorgas e similares. Apresentada pelo vereador Marcos Vieira (PDT), a proposta defende a medida como política pública de lazer e de segurança, por contribuir para a organização do uso do espaço urbano e a prevenção de acidentes. O autor alerta para o aumento, no último ano, dos registros de acidentes pelo uso de cerol. “Se não forem igualmente adotados mecanismos voltados à prevenção, bem como à definição de locais adequados para a soltura de pipas, uma prática esportiva saudável e amplamente difundida entre crianças e jovens, a adoção exclusiva de medidas coercitivas revela-se insuficiente”, defende. Vieira também cita que cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já têm leis para regulamentar os pipódromos. 
INCLUSÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS EM PLACAS DE NÃO FUMAR
A sinalização de “proibido fumar” em locais públicos e privados do Paraná será atualizada. Já está em vigor a Lei nº 22.945/2025, de autoria da deputada estadual Cristina Silvestri (PP), que determina a inclusão explícita da proibição de cigarros eletrônicos, como pods e vapes. A nova norma estabelece que a restrição aos dispositivos eletrônicos para fumar deve estar claramente visível em ambientes coletivos. A fabricação, a comercialização e a importação desses produtos são proibidas pela Anvisa desde 2009. Para a deputada, a mudança é necessária diante do avanço do consumo, especialmente entre os jovens. “Mesmo proibidos, os cigarros eletrônicos são cada vez mais usados. A atualização da lei é importante para deixar claro que esses dispositivos também estão vedados em ambientes coletivos, garantindo mais proteção à saúde pública.” Os estabelecimentos têm 120 dias para substituir ou adaptar as placas. O prazo termina em meados de abril. A nova sinalização deverá trazer a frase: “É proibido fumar e vaporizar neste local, conforme a legislação estadual vigente”, além de imagens de um cigarro convencional e de um cigarro eletrônico, ambos acompanhados do símbolo universal de proibição.
DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DIFICULDADES VISUAIS EM CRIANÇAS
Você já ouviu alguém comentar que, enquanto lia, as letras pareciam tremer ou ficavam embaçadas? Esses são alguns dos sintomas da síndrome de Irlen, condição ainda desconhecida da maior parte da população e que é tema de um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta, de iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PP), pretende assegurar ações para a detecção precoce da síndrome, também chamada de estresse visual, que pode interferir na leitura, na escrita, na atenção e na compreensão de crianças e adolescentes. "O foco é promover igualdade de oportunidades educacionais, prevenindo que dificuldades de aprendizagem decorrentes de alterações perceptuais permaneçam sem identificação ou que sejam diagnosticadas de forma equivocada, gerando o consequente atraso no desenvolvimento da criança", argumenta o autor.
ADESÃO A ENTIDADES DE POLÍTICA EDUCACIONAL
Mensagem encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no fim de janeiro, requer autorização legislativa para o ingresso do Executivo no Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec) e no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (Ciedepar). A justificativa do projeto de lei é “fortalecer a participação do Município de Curitiba em espaços de discussão, deliberação e formulação de políticas públicas na área da educação”. “A participação ativa nesses espaços permitirá ao Município contribuir de forma mais efetiva para o desenvolvimento de políticas educacionais, além de possibilitar a troca de experiências, boas práticas e o alinhamento de ações com outros entes e entidades do setor. Isso, por sua vez, resultará em melhorias na qualidade da educação oferecida aos nossos estudantes e na gestão mais participativa e democrática”, acrescenta a proposição.