Já está em vigor na capital do Paraná a ampliação do sistema de alerta de pessoas desaparecidas. Criado em 2022, por meio da lei municipal 16.061/2022, o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP) era, até novembro de 2025, restrito às autoridades envolvidas na busca pelos desaparecidos. Agora, as mensagens de aviso também serão enviadas aos cidadãos, via SMS ou aplicativos de celular. O ARP foi criado para agilizar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos. A iniciativa partiu da ex-vereadora Flávia Francischini, e foi inspirada no Alerta Amber, dos EUA. Já a mudança no seu funcionamento foi proposta pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) e aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no ano passado. Com isso, o objetivo é aumentar a eficácia do sistema de alerta. Até o início de novembro, a lei 16.061/2022 determinava que o alerta fosse divulgado por meio de e-mails institucionais, publicações em sites oficiais e envio de mensagens de texto a autoridades e gestores públicos, como diretores de órgãos municipais, forças de segurança e terminais de transporte. Até então, ele funcionava dentro da estrutura administrativa e dependia da atuação dos órgãos públicos para que a informação chegasse à sociedade.
NOVA CONFIGURAÇÃO NO SENADO
O Senado inicia 2026 com uma correlação de forças diferente da observada no mesmo período de anos anteriores. O Partido Liberal (PL) começa o ano eleitoral — último da atual legislatura — como a maior bancada da Casa, com 15 senadores, um a mais do que no início de 2025, e assume a liderança numérica antes ocupada pelo PSD desde 2023. O PSD aparece em seguida como a segunda maior bancada, com 14 parlamentares. A sigla perdeu uma cadeira em comparação ao ano passado, quando contava com 15 senadores. Na terceira posição permanece o MDB, que, apesar de manter a colocação, também registra perda e passa a ter 10 senadores. Completam o grupo das cinco maiores bancadas o PT, com 9 parlamentares, e o PP, com 7.
DANÇA DAS CADEIRAS
A mudança no ranking das bancadas vai além de uma simples troca de posições entre partidos. Essa “dança das cadeiras” reflete uma série de movimentações ao longo do último ano, envolvendo filiações, desfiliações e a posse de suplentes em vagas de titulares. Entre as alterações ocorridas em 2025 estão a saída de Alan Rick (AC) do União Brasil para o Republicanos e a de Márcio Bittar (AC), que deixou o União Brasil para se filiar ao PL. Já Daniella Ribeiro (PB) migrou do PSD para o PP, enquanto Giordano (SP) se desfiliou do MDB e atualmente está sem partido. Em outubro, José Lacerda (PSD-MT) assumiu a vaga deixada pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT), primeira suplente de Carlos Fávaro, ministro da Agricultura. Lacerda foi eleito como segundo suplente na chapa. Algumas mudanças, no entanto, não alteraram a composição numérica das bancadas. Em 16 de dezembro, Bruno Bonetti (PL-RJ), suplente do senador Romário (PL-RJ), tomou posse e deve permanecer no cargo até março. 
RESERVA DE LEITOS DE HOSPITAIS PARA IDOSOS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 868/24, que reserva 20% dos leitos de hospitais para atendimento de pessoas idosas. O texto institui programa de atendimento especializado de idosos em hospitais e outros estabelecimentos de saúde. A medida abrange locais com mais de 100 leitos para adultos, com internação ou urgência para idosos. Segundo a proposta, as unidades de saúde precisam ter equipe multidisciplinar formada em geriatria para atendimento especializado de idosos, com foco em situações de risco. O gestor responsável que não adotar o programa sofrerá as penalidades da Lei de Infrações à Legislação Sanitária, que vão de advertência e multa até a interdição do estabelecimento.
PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO DE PENA A CRIMES HEDIONDOS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 853/24, do Senado, que proíbe progressão de regime – quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando – para diversos crimes hediondos, como estupro e sequestro. O texto também inclui na lista de crimes hediondos aqueles relacionados à pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal. Assim, deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado, os condenados pelos seguintes crimes: homicídio qualificado; estupro; epidemia que resulte em morte; facilitar a prostituição e outras formas de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável; indução ou auxílio ao suicídio ou à automutilação realizados por meio digital ou transmitidos em tempo real; sequestro e prisão privada praticados contra menor de 18 anos; tráfico de pessoas praticado contra criança ou adolescente; genocídio; comando de organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado e pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
DEFENSORIA PÚBLICA NA CÂMARA EM 2025
O posto descentralizado da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) consolidou o acesso à assessoria jurídica gratuita e desburocratizada, na região central da cidade. Em 2025, o espaço realizou 4.085 atendimentos à população. Entre os atendimentos do posto fixo, destacam-se os casos na área do Direito da Saúde, a exemplo de demandas para o acesso a medicamentos, procedimentos cirúrgicos, consultas especializadas e leitos hospitalares. Com foco na busca por acordos extrajudiciais, os defensores públicos também atuam em diferentes áreas do Direito e buscam a solução para questões como divórcio, pensão alimentícia, direito do consumidor e vagas em creches.  O posto descentralizado foi inaugurado em outubro de 2024 e, apenas nas duas primeiras semanas de funcionamento, fez 223 atendimentos. Instalada no Anexo 3 (rua Barão do Rio Branco, nº 693), a sala da DPE-PR disponibiliza assistência jurídica gratuita às pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, residentes em todo o Paraná.
IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE
O Paraná está entre os 17 estados, além do Distrito Federal, que registram níveis baixos nos estoques de sangue neste início de 2026. Os dados do Ministério da Saúde refletem um período desafiador para os hemobancos em todo o país, agravado pela queda no número de doadores durante as férias, enquanto a demanda hospitalar segue elevada. No Estado, a Secretaria da Saúde (Sesa), por meio do Hemepar, intensificou o apelo à população este mês e ainda precisa reforçar a quantidade do tipo O positivo (O+). Diante desse cenário, leis aprovadas e projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná reforçam a conscientização sobre a importância da doação de sangue. Entre as iniciativas que estimulam a mobilização da sociedade, está a Lei estadual nº 20.594/2021, que instituiu a Semana Estadual da Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue por parte dos servidores públicos, realizada anualmente na terceira semana de dezembro. Outra medida importante é a Lei nº 13.964/2002, que concede desconto de 50% em eventos culturais, artísticos e esportivos para doadores regulares de sangue. Enquanto a Lei nº 19.293/2017, do ex-deputado Paulo Litro, garante a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. O benefício foi ampliado pela Lei nº 22.212/2024, que passou a incluir também doadores de medula óssea e de leite humano, por iniciativa do deputado Ricardo Arruda (PL) e ex-deputado Homero Marchese.
CRIAÇÃO DE PORTAL DE POLOS GASTRONÔMICOS
Organizar e concentrar informações sobre polos gastronômicos de Curitiba é o objetivo de um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta é de autoria do vereador Marcos Vieira (PDT) e prevê a criação de um Portal Virtual de Informação. O objetivo é valorizar os estabelecimentos e fortalecer a cultura da capital paranaense. A iniciativa "visa modernizar e uniformizar a divulgação dos polos gastronômicos, aprimorando o relacionamento entre público e poder público", argumenta. Nesse sentido, as informações poderão ser disponibilizadas de forma clara e atualizada sobre a localização, os estabelecimentos participantes, as características e a regulamentação dos polos gastronômicos, possibilitando acesso público e gratuito por meio digital. Segundo Vieira, o projeto de lei é inspirado em outras propostas da Câmara de Curitiba, "especialmente projetos que visam organizar calendários oficiais e implementar sistemas de informação para os pontos turísticos e culturais".  Protocolado no dia 28 de novembro, o projeto está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba e só irá ao plenário após o parecer dos colegiados.
CÔNSUL DA CHINA NA ASSEMBLEIA
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), recebeu nesta segunda-feira (26), na sede do Poder Legislativo, a visita do cônsul-geral da República Popular da China em São Paulo, Yu Peng, que é responsável pelas atividades consulares também no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. De acordo com Curi, o encontro teve o objetivo estreitar relações institucionais e ampliar o diálogo entre o Paraná e o país asiático. O deputado cita que foram discutidas possibilidades de cooperação em áreas como comércio exterior, investimentos, inovação, infraestrutura e agronegócio. “A China é um dos principais parceiros comerciais do Paraná e deve receber toda nossa atenção”, observou o presidente da Assembleia. Alexandre Curi destacou a importância do diálogo internacional para o desenvolvimento econômico e social do Paraná. “A Assembleia Legislativa mantém portas abertas para o diálogo e para iniciativas que contribuam com o crescimento do Estado. A relação com a China é estratégica, especialmente pela força do comércio, da indústria e do agronegócio paranaense”, acrescentou o deputado.
INCENTIVO À AUTODEFESA FEMININA
Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que tem como objetivo incentivar a autodefesa de mulheres maiores de idade, por meio do uso de um aparelho de choque de contato com potência máxima de 10 joules. A proposta incentiva a prática “responsável de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, de caráter não letal, como instrumento de autodefesa imediata em situações de risco", argumenta o autor do projeto, o vereador Olimpio Araujo Junior (PL). Segundo a proposta, o artigo 25 do Código Penal respalda o uso dos dispositivos apresentados no projeto de lei, que poderão ser adquiridos em estabelecimentos autorizados pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência, certidão negativa de antecedentes criminais e laudo psicológico que ateste a aptidão da cidadã.