A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua reuniu entidades, movimentos e representantes de órgãos públicos, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para debater críticas à portaria conjunta 2/2025, que regulamenta internações involuntárias na cidade. Ao abrir a reunião, a presidente do colegiado, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), apontou que o ato foi “formulado no final do recesso” e “publicado no dia 19 de dezembro”, sem discussão pública prévia. As entidades que acompanharam o debate sustentaram que, sem transparência, critérios claros e uma rede de cuidado pós-internação, a internação involuntária pode ampliar violações de direitos e reforçar uma lógica de retirada de pessoas do espaço público. Entre os pontos levantados estavam a ausência de controle social, o risco de criminalização da pobreza, a fragilidade de políticas estruturantes (moradia, trabalho e atenção psicossocial) e a necessidade de reforçar a integração entre SUS e SUAS - os sistemas únicos de Saúde e de Assistência Social.
PARLAMENTARES QUEREM APROVAR ACORDO MERCOSUL-UE
Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, devem tratar o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia “com a maior celeridade possível”, informou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) nesta quinta-feira (22). A declaração ocorreu em entrevista coletiva à imprensa após a reunião de Nelsinho, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), com a embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf. “O Poder Executivo precisa remeter o acordo ao Hugo Motta, que vai fazê-lo tramitar na delegação brasileira no Parlasul (Parlamento do Mercosul). A partir dali é que se inicia sua tramitação nas outras comissões da Câmara dos Deputados, e depois no Senado [caso seja aprovado pelos deputados]. Motta vai reunir os líderes no final deste mês”, disse o senador. Marian Schuegraf afirmou não saber em quanto tempo o Parlamento Europeu poderá votar o acordo. Os eurodeputados aprovaram nesta quarta-feira (21) o envio do texto ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para que a corte emita um parecer jurídico. Só depois eles poderão votar o acordo. 
REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO
Já está em vigor o novo piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica. Reajustado em 5,4%, o pagamento passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores da rede pública de todo o Brasil, com jornada de 40 horas semanais. A medida provisória que estabelece o novo valor (MP 1.334/2026) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) e está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o país. O percentual de reajuste deste ano representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A legislação determina a recomposição anual do valor. De acordo com a MP, o piso será atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior mais 50% da média da variação percentual da receita real (com base no INPC) relativa às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), feitas nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. A medida provisória também determina que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC.
MONITORAR A SAÚDE DOS SOLOS
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 4516/25, que estabelece diretrizes para o monitoramento e o mapeamento da saúde dos solos no Brasil. A proposta, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), altera a Lei da Política Agrícola para incluir o uso de tecnologias modernas, como sensoriamento remoto e análise digital, na gestão das terras produtivas. O objetivo é criar programas nacionais que padronizem a coleta e o armazenamento de dados sobre o solo, integrando essas informações aos sistemas de gestão territorial e zoneamento agroecológico. O projeto também prevê que as bases de dados sejam disponibilizadas publicamente, facilitando o acesso de produtores rurais de todos os portes ao conhecimento técnico.
ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Apesar de o Brasil ter registrado, em 2025, o maior número de feminicídios desde a criação da tipificação do crime, em 2015 — com 1.470 mulheres assassinadas ao longo do ano, uma média de quatro mortes por dia, superando o recorde de 2024 —, o Paraná apresentou avanços no enfrentamento à violência contra a mulher. A avaliação é do deputado estadual Delegado Tito Barichello (União), líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná. “No Paraná, a segurança pública é prioridade. Investimos na integração entre as forças policiais, no fortalecimento da Polícia Civil e da Polícia Militar e em políticas específicas de proteção às mulheres. Os resultados são concretos, o Estado deixou a terceira posição e passou a ocupar a quarta colocação no ranking nacional de feminicídios”, afirmou Delegado Tito Barichello. Segundo o parlamentar, os resultados observados no estado são reflexo de uma política pública voltada à segurança, com prioridade orçamentária e integração entre o Executivo, o Legislativo e as forças de segurança. O deputado destacou ainda a destinação de R$ 18 milhões em emendas orçamentárias para a Segurança Pública, com investimentos direcionados ao fortalecimento das estruturas de combate à criminalidade e à proteção das mulheres.
CUIDADOS COM SUPEREXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS
Conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da recém-promulgada Lei do ECA Digital, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei da vereadora Rafaela Lupion (PSD) que institui uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos do sharenting — prática de exposição excessiva de crianças e adolescentes na internet — com foco na proteção da privacidade, da intimidade e do desenvolvimento infantil. A proposta parte do entendimento de que a divulgação reiterada de imagens, vídeos e informações pessoais de menores, ainda que motivada por afeto, pode ampliar vulnerabilidades no ambiente digital, especialmente diante do avanço tecnológico e da circulação de dados em redes sociais, exigindo ações educativas contínuas por parte do poder público. O projeto estabelece diretrizes para uma campanha permanente de conscientização a ser implementada pelo Município, priorizando linguagem clara e acessível, articulação intersetorial e fundamentação em evidências científicas sobre o desenvolvimento infantil e os impactos da exposição digital. 
MUDANÇAS NA LEI DO TRANSPORTE ESCOLAR
Para aperfeiçoar a regulação do transporte escolar em Curitiba, atendendo demandas do próprio setor e assegurando a continuidade de um serviço essencial à educação, está em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei do vereador Marcos Vieira (PDT) que altera critérios para transferência de veículos entre autorizatários e ajusta regras sobre a função de monitor no serviço. A proposta altera dispositivos da lei municipal 15.460/2019, que regulamenta o Serviço de Transporte Escolar (STE), e busca, nas palavras de Marcos Vieira, enfrentar dificuldades operacionais relatadas por condutores e empresas autorizadas, sem criar novos órgãos, cargos ou despesas para a administração municipal, mantendo a fiscalização sob responsabilidade da Urbanização de Curitiba S.A. (URBS). Um dos principais pontos trazidos pelo projeto do vereador Marcos Vieira é permitir que veículos do transporte escolar em Curitiba sejam transferidos entre ‘autorizatários’ já cadastrados e em situação regular, mesmo que não atendam ao critério atual de ano de fabricação. O parlamentar sugere que essa transferência só seja autorizada se o veículo ainda estiver dentro do prazo máximo de vida útil previsto em lei e cumprir todas as exigências técnicas e operacionais do serviço.
MABEL CANTO COBRA SANEPAR POR LEITURAS DE ÁGUA
A deputada estadual Mabel Canto (PP) solicitou providências à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) após moradores de Ponta Grossa relatarem valores acima do consumo normal de residências e estabelecimentos em faturas distribuídas no começo deste ano. “Ouvimos a população e acionamos a Sanepar”, destacou a parlamentar. A Sanepar informou, por meio de nota, que a Gerência Comercial de Ponta Grossa identificou uma falha no processo de leitura durante o período. Segundo a Companhia, uma vez identificado o problema, a empresa terceirizada responsável pela leitura foi notificada. Além disso, foi criado um canal exclusivo para tratar das reclamações relacionadas à medição de consumo. O cliente apresenta a reclamação e a leitura passa por triagem no atendimento. Um serviço é aberto e uma equipe interna realiza a análise dos consumos. Constatado o erro, o cliente é acionado por WhatsApp. A Sanepar informou à deputada estadual Mabel Canto que também aumentou a fiscalização dos serviços, incluindo o acompanhamento presencial de parte das atividades realizadas pela contratada nos locais com maior número de reclamações, além da solicitação de retrabalho nos casos em que foi identificada divergência na medição do consumo.
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FONOAUDIOLOGIA
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que propõe conscientizar a população sobre a importância da prevenção, da identificação e do tratamento dos distúrbios da comunicação humana. A iniciativa prevê a criação da Campanha Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser realizada anualmente no mês de outubro, prioritariamente na rede pública de ensino. A iniciativa é do vereador Eder Borges (PL). A proposta tem como objetivo divulgar informações sobre saúde vocal, aquisição da linguagem, audição e fluência, além de conscientizar e orientar pais e responsáveis quanto aos sinais de alerta de alterações na fala, na voz, na audição e na deglutição. Também destaca a importância do acompanhamento fonoaudiológico em todas as fases da vida e incentiva a busca por diagnóstico e tratamento precoces. Na justificativa do projeto de lei, Eder Borges argumenta que “grande parte da população desconhece sinais de alerta e a importância do acompanhamento fonoaudiológico, o que pode atrasar diagnósticos e tratamentos”. Por esse motivo, a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia deverá orientar as famílias a observar sinais relevantes e a encaminhar as crianças para serviços especializados, a fim de garantir avaliação e tratamento adequados.