A falta de consenso na federação União Progressista do Paraná a respeito do apoio à candidatura do senador Sergio Moro ao governo do estado ocasiona o convite de outros partidos para que ele tenha uma legenda para se candidatar em 2026. O deputado federal Ricardo Barros (PP) fechou questão e não apoiará a candidatura de Sergio Moro ao governo do estado. O presidente nacional do PRTB, Amauri Pinho, esteve em Curitiba e fez o convite para que Moro mude de partido e se candidate ao governo do Paraná sem oposição interna. Como o PP e o União Brasil fizeram a união nacional através da federação União Progressista, se não houver o apoio dos dois partidos, não haverá registro de uma candidatura própria. Outras alternativas existem para que Moro “não fique a pé” no próximo ano, como o Agir, o Missão, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL) e o Democrata, antigo PMB.
ACESSO AO HISTÓRICO CRIMINAL DE AGRESSOR DE MULHERES
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1237/25, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para dispor sobre o direito das vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato ao histórico penal de seus agressores. O acesso está previsto quando:  houver medida protetiva de urgência em vigor; houver depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar e houver indícios de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Conforme a proposta, o acesso ao histórico será sigiloso e restrito, garantido exclusivamente à vítima, a seu representante legal e às autoridades competentes. A solicitação deverá ser feita presencialmente na delegacia de polícia, por meio eletrônico seguro ou por outro canal oficial dos órgãos competentes. De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). A relatora considerou que a proposta constitui ferramenta eficaz para aumentar a segurança física e psicológica das vítimas.
COLETA DE DNA PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (22) a Lei 15.295/25, que altera as regras de identificação criminal no país. A norma prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime fechado e expande a coleta para acusados de crimes graves, mesmo antes de uma condenação. Com a nova legislação, todo indivíduo condenado à pena de reclusão que inicie seu cumprimento em regime fechado será obrigatoriamente submetido à coleta de DNA. Isso amplia o alcance da medida, que antes era restrita a condenados por tipos específicos de crimes violentos. A lei tem origem no Projeto de Lei 1496/21, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), aprovado pelo Senado em 2023 e pela Câmara em novembro deste ano.
COMPENSAÇÃO DE PERDAS COM REFORMA TRIBUTÁRIA
Está em vigor a Lei 15.296, que libera R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Previsto na reforma tributária, o fundo tem o objetivo de compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual do ICMS e do ISS — as alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033. Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). De acordo com o governo federal, a alteração não afeta a meta de resultado primário, pois é oriunda de cancelamentos orçamentários. Além do dinheiro para o fundo, os parlamentares acrescentaram mais duas destinações: R$ 398 milhões para diversos ministérios e R$ 88 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses recursos devem vir do remanejamento interno nos órgãos. A Lei 15.296 teve origem no PLN 6/2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro. 
SENADO APROVOU QUASE 800 MATÉRIAS EM 2025
Em 2025, o Senado aprovou importantes matérias de impacto econômico e social para o país. Foram 778 proposições legislativas aprovadas no Plenário da Casa, sendo 122 projetos de lei, 17 medidas provisórias e 9 propostas de emenda à Constituição. O Senado realizou 198 sessões plenárias ao longo do ano. Desse total, 69 foram sessões deliberativas ordinárias — aquelas em que as matérias vão a votação e podem ser aprovadas. Em termos absolutos, o mês de agosto foi o mais produtivo do Plenário do Senado no ano, com 107 matérias aprovadas. O mês de maio vem em segundo lugar, com 89 matérias aprovadas. Na sequência vêm: abril (86), março (84) e dezembro (83). Os dados constam de um balanço feito pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado, principal órgão de assessoramento técnico-legislativo da Mesa Diretora da Casa. Essa secretaria gerencia todo o processo legislativo no Senado, além de secretariar as sessões e reuniões dos órgãos colegiados da Casa, entre outras funções.
TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Durante sessão plenária, na última semana, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, em segundo turno, quatro projetos que concedem o título de Utilidade Pública a entidades da cidade. Foram reconhecidas como de interesse coletivo a Associação Pró-Neuropediatria (Apronep), a Associação de Moradores do Conjunto Flamboyant 2, a Associação de Apoio ao Capoeirista do Paraná (ACCP) e a Volear Associação Esportiva. As propostas seguem agora para sanção do prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel. A concessão do título de Utilidade Pública à Apronep foi aprovada por unanimidade, com 20 votos favoráveis, pelos vereadores da CMC. A proposição é de autoria do vereador Angelo Vanhoni (PT) e da ex-vereadora Maria Letícia, que apresentaram o projeto na Legislatura passada (2024). A votação ocorreu sem manifestações no plenário e não registrou votos contrários. Com 26 votos favoráveis, o projeto de iniciativa do vereador Tiago Zeglin (MDB) que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Conjunto Flamboyant 2 foi aprovado, em segundo turno, pela Câmara Municipal de Curitiba. Em plenário, Zeglin destacou a atuação da entidade na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), bairro mais populoso da capital, ressaltando que a Associação promove o desenvolvimento da comunidade local e a capacitação profissional de jovens e adultos. A votação contou com a presença do presidente da Associação, Roberto Santana da Silva, e da tesoureira, Roselene Raimundo.
OUTROS TÍTULOS CONCEDIDOS
Ao defender a proposta em plenário, o vereador João da 5 Irmãos (MDB), autor do projeto de lei, agradeceu aos parlamentares pelo apoio à concessão do título de Utilidade Pública à Associação de Apoio ao Capoeirista do Paraná (AACP), destacando a relevância da entidade para a inserção de jovens no esporte. Em seguida, a iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba com 21 votos favoráveis, sem registro de votos contrários. De iniciativa do vereador Marcos Vieira (PDT), o projeto que concede o título de Utilidade Pública à Volear Associação Esportiva foi aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba com 21 votos favoráveis. Em plenário, o parlamentar destacou que a entidade desempenha papel fundamental na inclusão de crianças e adolescentes por meio do esporte, ampliando oportunidades para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social.
ASSEMBLEIA ITINERANTE EM 2025
A Assembleia Itinerante, programa de interiorização da Assembleia Legislativa do Paraná, segue cumprindo seu papel de circular por todas as regiões do Estado, ouvindo demandas e contribuindo para a construção de políticas públicas eficientes. Somente em 2025, foram realizadas 21 edições, totalizando 36 desde o início do projeto, em 2023. Somadas às deste ano, 7,5 mil demandas foram recebidas pelos parlamentares, demonstrando, mais uma vez, o engajamento da população em participar e colaborar na formulação de políticas públicas junto a seus representantes. Durante a programação, a Assembleia Legislativa recebe oficialmente documentos com as principais reivindicações e propostas apresentadas pelas regiões. Como já é tradição na Assembleia Itinerante, também são realizadas homenagens a personalidades que se destacam na sociedade local, com a entrega de diplomas de menção honrosa. O evento costuma reunir, além dos deputados estaduais, autoridades do Executivo, prefeitos, vereadores, lideranças políticas, representantes do setor produtivo e da sociedade civil. Enquanto a Assembleia está instalada no município, a população pode visitar o estande do Legislativo, conhecer de perto as ações dos parlamentares, obter informações sobre os trabalhos desenvolvidos, apresentar sugestões e propostas, além de receber materiais informativos sobre as atividades da Casa. A iniciativa tem percorrido feiras e grandes eventos do Paraná, fortalecendo o diálogo direto entre a população e o Parlamento. Em 2025, os deputados estaduais ouviram a população em Arapongas, Cascavel, Jacarezinho, Umuarama, Paranavaí (duas edições), Telêmaco Borba, Londrina, Maringá, Campo Mourão, Castro, Astorga, Bandeirantes, Carlópolis, Dois Vizinhos, Goioerê, Guarapuava, Ibaiti, Fazenda Rio Grande, Pato Branco e Santo Antônio da Platina.
ASSEMBLEIA NOS BAIRROS
O programa Assembleia nos Bairros, iniciativa da Assembleia Legislativa do Paraná em parceria com a Prefeitura de Curitiba, consolida-se como uma das maiores ações de aproximação entre o Poder Público e a população da capital. Desde a primeira edição, em maio deste ano, até a quinta, realizada no fim de outubro, já foram contabilizados 16 mil atendimentos gratuitos e anunciados mais de R$ 26 milhões em investimentos destinados diretamente a melhorias nas regiões que receberam o evento. Criado com o objetivo de levar serviços públicos, estrutura de atendimento e diálogo direto aos moradores de Curitiba, o programa percorreu as regionais Boqueirão, Portão/Fazendinha, Santa Felicidade, Pinheirinho e Bairro Novo. Ao longo das edições, foram ofertados serviços como emissão e regularização de título de eleitor pelo TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), orientações jurídicas gratuitas via Defensoria Pública, acolhimento da Procuradoria da Mulher, vacinação, exames preventivos, cadastro em programas sociais, cursos profissionalizantes, atividades culturais, esportivas e de lazer, além de ações voltadas ao empreendedorismo e ao bem-estar. O programa Assembleia nos Bairros vem se consolidando como uma importante iniciativa da Casa, em parceria com a Prefeitura de Curitiba, para aproximar o Poder Legislativo da população.