A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná enviou o Requerimento nº 3243/2025 ao governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior, solicitando a isenção do ICMS para empresas atingidas por desastres naturais e a suspensão da cobrança do imposto sobre mercadorias e serviços ofertados nos municípios em situação de calamidade pública, como o município de Rio Bonito do Iguaçu. O pedido inclui ainda a suspensão temporária do pagamento das contas de água e energia elétrica para os moradores dessas localidades, medidas já adotadas pelo Executivo. Na última sexta-feira (7), um tornado devastou o município de Rio Bonito do Iguaçu e atingiu outras cidades da região Centro-Sul. “Temos que pensar em tudo o que pode ser feito para diminuir o sofrimento e ajudar na rápida recuperação de Rio Bonito do Iguaçu e de qualquer município que passe por uma tragédia semelhante. Um alívio nas taxas e tributos, neste momento de incerteza quanto ao prejuízo total e ao tempo necessário para a volta à normalidade, é mais uma ajuda que o Poder Público pode oferecer”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD).
PLENÁRIO DA CÂMARA VAI DECIDIR SOBRE CASSAÇÃO DE VEREADORA
A Comissão Processante (CP) instituída pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para avaliar o Processo Ético-Disciplinar (PED) 1/2025-CP decidiu, por unanimidade de votos (3 a 0), que o pedido de cassação do mandato da vereadora Professora Angela (PSOL) será submetido ao plenário da CMC. O voto do relator, Olimpio Araujo Junior (PL), recebeu a concordância de Renan Ceschin (Pode), presidente, e de Zezinho Sabará (PSD). A sessão da CP durou 4h30 e foi acompanhada pelos advogados de defesa Guilherme Gonçalves e Juliano Pietczak.
A abertura do PED 1/2025-CP se deu em consequência de denúncia formalizada pelos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB), que viram apologia ao uso de drogas na distribuição de uma cartilha relativa à Política de Redução de Danos em uma audiência pública realizada pela Professora Angela, na CMC, no dia 5 de agosto.  Nas alegações finais, a parlamentar buscou rebater as acusações, defendendo a validade do material impresso, mas seus argumentos não foram acolhidos pela CP.  Seguindo o relator, os membros da CP acataram parcialmente as denúncias de Da Costa e Bruno Secco. Eles julgaram improcedentes as implicações penais e de improbidade administrativa da denúncia, "por ausência de competência desta Comissão", mas viram problema no conteúdo e na divulgação da cartilha. "A Comissão reconhece e faz questão de registrar que o debate sobre políticas de drogas é legítimo em ambiente democrático e próprio do Parlamento", afirma Olimpio Araujo Junior.
SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ MARCADA
Com a conclusão pela procedência da denúncia, o relator recomendou que a Câmara convoque sessão específica de julgamento, em que o plenário deliberará de forma soberana sobre a aplicação da penalidade de cassação do mandato da vereadora. A convocação da sessão de julgamento será feita pela Mesa Diretora da CMC e, neste momento, não há previsão da data para a sua realização. Durante a sessão da CP, o advogado Guilherme Gonçalves fez várias questões de ordem e cogitou medidas judiciais contra a decisão da Comissão Processante. Quando for marcada, a sessão de julgamento seguirá o rito previsto no Decreto-Lei 201/1967. Inicialmente, serão lidas as peças requeridas pelos vereadores e pela defesa. Em seguida, os parlamentares que desejarem poderão se manifestar verbalmente, por até 15 minutos cada. Após as manifestações, será concedido à vereadora denunciada, ou ao seu procurador, o direito à defesa oral final, com duração máxima de duas horas. Concluídas as falas, ocorrerão as votações nominais, realizadas separadamente para cada infração apontada no voto do relator. 
RISCOS À SOBERANIA DIGITAL
O Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado Arilson Chiorato (PT), esteve no Ministério Público do Paraná (MP-PR). Na pauta, as sucessivas irregularidades apresentadas no processo de privatização da Celepar e dos riscos que a entrega da empresa pública ao setor privado representa à segurança dos dados dos paranaenses. A reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça do MP-PR, Francisco Zanicotti, do subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Armando Antonio Sobreiro Neto, do subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Cláudio Franco Félix, e do promotor de Justiça Marcelo Salomão Czelusniak. Durante o encontro, o deputado Arilson reiterou as preocupações apresentadas na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná na semana passada, quando apontou manobras do governo para viabilizar a privatização mesmo com o processo suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Entre os pontos suspeitos, apresentados ao MP, estão quatro empresas (ViaSoft, CiX Experience Paraná, Valid Soluções e Fundo Via Láctea), que manifestaram interesse na compra, porém todas estão sob suspeitas de irregularidades e vínculos políticos.
PREOCUPAÇÃO COM PRIVATIZAÇÃO DA CELEPAR
A privatização da Celepar, para o deputado Arilson, coloca em risco o coração tecnológico do Paraná, com ameaça direta à segurança e à gestão de dados estratégicos. “Além disso, a Celepar é uma das maiores de tecnologia pública do país, atrás apenas do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), referência nacional em soluções para o setor público”, ressaltou. O procurador-geral avalia que o tema é relevante, uma vez que parte das atividades da Celepar está diretamente ligada à segurança e à soberania do Estado. “Alguns setores da companhia têm caráter estratégico e precisam ser avaliados com atenção”, ponderou Zanicotti.
DESCONTO DE IPTU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Por reconhecer a desigualdade econômica enfrentada por pessoas com deficiência, os vereadores Marcos Vieira (PDT) e Pier Petruzziello (PP) apresentaram o projeto de lei complementar que inclui esse público entre os beneficiários da redução do IPTU prevista na Lei Complementar nº 44/2002. A proposta amplia um benefício já existente para aposentados, pensionistas e idosos, promovendo justiça fiscal e inclusão social em Curitiba. Atualmente, a lei complementar 44/2002 concede redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pessoas idosas, aposentadas e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que possuam renda familiar de até três salários mínimos e apenas um imóvel residencial. Com a alteração proposta, o benefício também abrangerá pessoas com deficiência, sem que sejam necessariamente vinculadas ao BPC, ampliando o alcance do desconto tributário já reconhecido como instrumento de justiça social.
DEFESA JURÍDICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Mulheres que denunciam situações de violência muitas vezes enfrentam o agressor sem qualquer amparo jurídico, enquanto ele tem advogado garantido pelo Estado. Essa desigualdade é o ponto central da audiência pública “A atuação da advocacia dativa na proteção da mulher vítima de violência”, que será realizada na próxima segunda-feira, 17 de novembro, às 18h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa é proposta pelos deputados estaduais Ana Júlia Ribeiro (PT) e Gugu Bueno (PSD), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), e contribuirá para a construção de um projeto de lei — já em debate com instituições — destinado a assegurar assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência, quando não houver atendimento pela Defensoria Pública. “Quando uma mulher denuncia, ela precisa de apoio, acolhimento, orientação, mas também de quem a defenda. Hoje, muitas enfrentam o processo sozinhas, sem acesso a advogados. Essa falha estrutural precisa ser corrigida”, destacou a deputada Ana Júlia Ribeiro.
FUNDO PARA FORTALECER O TURISMO
Fortalecer o turismo e ampliar as fontes de investimento no setor são os objetivos do Executivo com o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Pimentel à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevendo a criação do Fundo Municipal de Turismo. A nova estrutura financeira, vinculada ao Instituto Municipal de Turismo (IMT), busca criar uma base permanente de financiamento para programas públicos e privados ligados à economia criativa e à promoção da cidade como destino turístico.  De acordo com o texto do projeto, o Fundo será administrado pelo Instituto Municipal de Turismo, com orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). As fontes de receita incluem dotações orçamentárias municipais, repasses estaduais e federais, doações, patrocínios, rendimentos de aplicações financeiras e recursos de emendas parlamentares. Também poderão ser utilizados valores provenientes de multas e da venda de produtos e espaços promocionais ligados ao setor turístico.
IDADE EXTENDIDA PARA LEITE DAS CRIANÇAS
O deputado estadual Luiz Fernando Guerra (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei nº 797/2025, que amplia o atendimento do Programa Leite das Crianças, uma das principais políticas sociais de segurança alimentar do Estado. A proposta altera a Lei nº 16.385/2010 para estender o limite etário das crianças beneficiadas de 36 para 48 meses, garantindo a continuidade da oferta de leite enriquecido a crianças até quatro anos de idade, além de gestantes e nutrizes. Atualmente, o programa atende crianças de seis a 36 meses, oferecendo diariamente um litro de leite pasteurizado integral ou padronizado, enriquecido com ferro e vitaminas. Com a aprovação do projeto de Guerra, o benefício passa a contemplar também o quarto ano de vida, fase considerada decisiva para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional. Segundo o parlamentar, a atualização da lei corrige uma lacuna existente na política pública. “Hoje, crianças entre três e quatro anos ficam descobertas de apoio nutricional justamente no momento em que mais precisam. Ampliar o programa é garantir proteção alimentar contínua, reduzir a vulnerabilidade social e fortalecer o desenvolvimento pleno das nossas crianças”, afirmou Guerra.