A Justiça Federal reafirmou, na última quarta-feira (15), que a propriedade da área onde estão localizadas as Cataratas do Iguaçu, um dos maiores cartões-postais do Brasil, é de titularidade do Estado do Paraná. A decisão, proferida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), representa mais uma vitória do Estado no processo que discute a propriedade da área. Em fevereiro deste ano, o TRF4 já havia reconhecido o Paraná como legítimo proprietário do terreno. A União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), recorreram da decisão, levando o caso novamente à análise judicial. No entanto, o tribunal manteve o entendimento anterior por unanimidade. Desde o primeiro julgamento, a pedido do Governo do Estado, foram realizadas audiências de conciliação, com o objetivo de pôr fim ao impasse e avançar para as próximas etapas, especialmente em relação à definição das responsabilidades sobre a fiscalização e o monitoramento das áreas envolvidas. Como não houve concordância por parte da União e do ICMBio, o caso retornou para decisão judicial, que confirmou a posição inicial em favor do Paraná.
DISPUTA DESDE 2018
A disputa judicial teve início em 2018, quando a União ingressou com ação pedindo o cancelamento da matrícula nº 35.598 do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, alegando tratar-se de área federal. Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado conseguiu comprovar que em 1910, a propriedade foi concedida a um particular pelo então Ministério da Guerra. O Estado adquiriu a área nove anos depois, em 1919, com a devida escritura registrada. A matrícula da área do Parque Nacional do Iguaçu abrange aproximadamente 1.085 hectares, o que inclui o trecho brasileiro das Cataratas e o Hotel das Cataratas. A decisão tem repercussão direta sobre o futuro da gestão turística e ambiental do local, que é um dos principais destinos turísticos do País e símbolo do patrimônio natural paranaense.
PF FAZ OPERAÇÃO E INVESTIGA SECRETÁRIO DE MARINGÁ
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira (16) três mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão em Curitiba, Maringá, São Paulo, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Ribeirão Pires, Peruíbe e Jardinópolis (SP), expedidos pela 23ª Vara Federal de Curitiba. Estaria envolvido o secretário municipal de Finanças de Maringá, Carlos Augusto Ferreira, que pediu afastamento do cargo e manifestou surpresa com a operação. Também foram decretadas medidas patrimoniais de sequestro de imóveis, bloqueio de bens e valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos investigados, que totalizam até o presente momento um valor estimado de aproximadamente R$ 13.890.000,00. Carros de luxo, entre eles Ferraris, BMWs, Porsches, Mercedes e uma Harley-Davidson, além de relógios de grife e imóveis de alto padrão foram apreendidos pela Polícia Federal.
PROFESSORA ANGELA DEPÕE À COMISSÃO PROCESSANTE
A vereadora Professora Angela (PSOL) foi ouvida, nesta quinta-feira (16), pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que apura denúncia sobre a distribuição de uma cartilha sobre Política de Redução de Danos durante audiência pública organizada pelo mandato da parlamentar. Professora Angela reafirmou que atuou dentro da legalidade e que o conteúdo do material seguiu políticas públicas reconhecidas. “O Ministério Público arquivou o caso e reconheceu que eu estava no exercício do mandato, dentro da legalidade”, afirmou Professora Angela aos membros da Comissão Processante, formada por Renan Ceschin (Pode), presidente, Olimpio Araujo Junior (PL), relator, e Zezinho Sabará (PSD). Segundo a vereadora, “a Política de Redução de Danos é séria, reconhecida mundialmente e orientada pelo SUS”, e a repercussão negativa ocorreu por conta da divulgação “fora de contexto” feita por terceiros nas redes sociais após o evento. A abertura do PED 1/2025-CP, que investiga a parlamentar, se deu em consequência de denúncia dos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB), que viram apologia ao uso de drogas na distribuição da cartilha sobre Política de Redução de Danos.
AUDIÊNCIA DISCUTE CRISE NOS SETOR DE BEBIDAS APÓS INTOXICAÇÃO POR METANOL
Ampliar as ações de fiscalização e adotar medidas que impeçam a revenda ilegal de garrafas usadas, reaproveitadas por grupos criminosos que falsificam bebidas. Estas são algumas das soluções debatidas na audiência pública “Os Perigos do Metanol: Protegendo Vidas e Combatendo a Adulteração de Bebidas”, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Proposta pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa, a audiência reuniu deputados e representantes do Poder Executivo, da indústria, do comércio e de universidades em um importante debate sobre a grave crise de saúde pública causada pelos recentes casos de contaminação por metanol no Paraná e em outros estados brasileiros. “Este é um assunto extremamente preocupante, muito grave para a saúde pública no país e no Paraná. Temos aqui no estado quatro casos confirmados e sabemos que a ingestão dessa bebida adulterada pode causar não só cegueira, mas também a morte. Somos um estado com região fronteiriça e sabemos que grande parte do descaminho da bebida adulterada pode vir das fronteiras. Como Poder Legislativo, temos que propor medidas não só fiscalizatórias, mas também operacionais para a segurança pública e para a saúde pública, para que possamos dar qualidade de vida à nossa população paranaense”, destacou Guerra.
MULTA A ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE DIFICULTAM FISCALIZAÇÃO
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode incluir, na sua Ordem do Dia, o projeto de lei que prevê a aplicação de multa a órgãos municipais e entidades que dificultarem a fiscalização de vereadores e vereadoras da cidade. A matéria encerrou sua tramitação nas comissões permanentes do Legislativo, após receber o parecer favorável do colegiado de Serviço Público. O grupo também liberou outras duas iniciativas para votação em plenário, e outras quatro que estavam na pauta não chegaram a ser deliberadas. De autoria de Da Costa (União), a proposta tramita desde março, e o texto validado pela comissão é um substitutivo geral.
O QUE MUDA
Originalmente, a redação determinava a aplicação de multas de R$ 10 mil, com acréscimos progressivos em caso de reincidência, até o limite de R$ 50 mil, a órgãos da administração municipal e entidades privadas que recebessem recursos públicos quando impedissem ou dificultassem a atividade fiscalizatória dos parlamentares. O texto também qualificava como ato de improbidade administrativa as condutas dolosas, o que poderia acarretar sanções mais graves aos gestores. As exceções ficavam restritas a situações envolvendo protocolos sanitários, riscos à saúde ou exposição íntima. Conforme a nova versão da redação, que irá a plenário, a multa fixada passa a ser de R$ 5 mil, limitando a progressão a R$ 10 mil; as entidades privadas foram retiradas do alcance da regulamentação proposta por Da Costa. 
MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DO SETOR LEITEIRO
O deputado estadual Luis Corti (PSB) destacou as manifestações realizadas em apoio à cadeia produtiva do leite em diversas regiões do Paraná, especialmente em São Jorge d’Oeste e Rio Bonito do Iguaçu. O parlamentar vem articulando, nos últimos meses, um amplo movimento pela valorização do setor, com foco em garantir um preço justo e condições reais de competitividade aos produtores paranaenses. Corti ressaltou que o protesto nas estradas reflete o descontentamento dos produtores diante da crise que afeta a atividade. “O que estamos vendo hoje é o produtor gritando por sobrevivência. Essa mobilização é legítima e necessária. Nosso papel é transformar essa voz em ação concreta dentro da Assembleia e do Governo”, afirmou. Entre as principais bandeiras defendidas pelo deputado está a proibição da reidratação de leite em pó importado para comercialização como leite fluido — tema central do Projeto de Lei nº 888/2023, de sua autoria, já aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura. A proposta segue agora para análise da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
TESTE GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE CÂNCER DE MAMA
Avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei 460/2022, de autoria da deputada estadual Mabel Canto (PP), que busca ampliar as possibilidades de diagnóstico precoce do câncer de mama. Em virtude do Outubro Rosa, mês dedicado à saúde da mulher, a CCJ vem priorizando a análise de projetos com esse objetivo. O projeto propõe ampliar o rol de exames que permitem o diagnóstico precoce da neoplasia. Inspirada em iniciativa semelhante apresentada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a proposta pretende incluir o teste de mapeamento genético como procedimento a ser ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná a todas as mulheres classificadas como de alto risco para o desenvolvimento do câncer de mama.
PALESTRA SOBRE BULLYING E SEUS IMPACTOS SOCIAIS
A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Nelson Justus (União), promove, na próxima segunda-feira (20), palestras sobre os “Aspectos Socioculturais e Bullying”. O evento, que será realizado a partir das 10 horas, no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio, tem como objetivo fomentar o diálogo entre educação, segurança, psicologia e cidadania. “A cultura tem um papel essencial na formação do indivíduo e na construção de uma sociedade mais respeitosa e empática. Discutir os aspectos socioculturais do bullying é refletir sobre como nossos comportamentos, valores e formas de convivência influenciam as relações dentro e fora da escola”, afirmou o deputado. Para ele, a palestra representa uma oportunidade de promover o diálogo entre diferentes áreas, mostrando que combater o bullying é também valorizar a diversidade, o respeito e a cultura de paz. O evento busca promover uma reflexão sobre os impactos socioculturais do bullying, analisando suas causas, consequências e formas de enfrentamento sob as perspectivas da segurança pública, do direito e da psicologia.