A Assembleia Legislativa do Paraná pretende assegurar condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A redução de juros e multa deve ser incluída no Programa Regulariza Paraná, que tramita no Parlamento. A iniciativa foi anunciada pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD). “Assim como ocorreu com o projeto da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que tramitou na Assembleia e concedeu anistia a mutuários com dívidas de até R$ 7 mil, busca-se oferecer uma oportunidade de redução de débitos do IPVA em atraso, com desconto de 90% tanto nos juros quanto nas multas. A emenda está em fase de elaboração com os líderes, e o projeto foi retirado da pauta para incorporação das emendas. A expectativa é retomar a discussão na próxima semana, com o objetivo de apresentar este importante projeto, que visa beneficiar o setor produtivo e os empresários, atendendo a uma antiga solicitação para proporcionar um alívio financeiro aos paranaenses”, afirmou Curi. O projeto de lei 775/2025 era um dos itens da Ordem do Dia e tratava da renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT) no Programa Regulariza Paraná. O texto foi retirado de votação. Segundo o vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Marcelo Rangel (PSD), a intenção é que a emenda seja apresentada na próxima semana.
CONSULTA À LOA TERMINA NO DIA 21
Neste ano, a consulta pública ao Orçamento de Curitiba para 2026 é 100% digital, demora menos de dois minutos para preencher e não requer login! Basta acessar o formulário disponibilizado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e indicar qual área deve ser priorizada nos gastos públicos. Também é possível indicar uma obra ou serviço específico para que os vereadores saibam o que os curitibanos querem para a cidade! No ano que vem, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 prevê R$ 15,4 bilhões em recursos públicos. A proposta que veio da Prefeitura de Curitiba para a análise do Legislativo prioriza as áreas de Saúde (com 21,37% do total), Educação (19,63%), Previdência Social (14,95%), Urbanismo (14,43%) e Administração (7,6%).
CUIDADOS COM ANIMAIS APOSENTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO
A adoção de animais aposentados que prestaram serviços ao Estado é o principal foco do Projeto de Lei nº 56/2025, apresentado pelo deputado Delegado Tito Barichello (União) na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta busca garantir que cães e cavalos que atuaram em atividades de segurança pública, operações de resgate e funções estratégicas tenham uma vida digna após o encerramento de suas funções. O texto prevê que esses animais recebam assistência vitalícia e atendimento veterinário prioritário, além de estabelecer regras para incentivar a adoção. Terão prioridade os policiais, condutores ou treinadores que trabalharam diretamente com eles; caso isso não seja possível, pessoas e instituições qualificadas poderão ser responsáveis pela adoção, desde que assegurem o bem-estar e os cuidados necessários. De acordo com o deputado Tito Barichello, o projeto representa um ato de reconhecimento e respeito aos animais que dedicaram anos de serviço ao Estado.
ISENÇÃO DAS TAXAS DO CARTÃO TRANSPORTE
Em Curitiba, a compra de créditos para o cartão transporte em dinheiro não possui cobrança extra de taxa, porém, quando a recarga é realizada no cartão ou no Pix, o preço sobe, respectivamente, de R$ 6 para R$ 6,08 e R$ 6,13. Para que não haja esse acréscimo no valor da passagem, o vereador Beto Moraes (PSD) propôs, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que as operadoras sejam impedidas de repassar esses custos aos usuários. O projeto de lei prevê que as operadoras responsáveis pelo sistema de bilhetagem eletrônica garantam aos usuários a recarga sem cobranças adicionais. Atualmente, quem faz as recargas em terminais de ônibus não recebe taxas extras, mas os que carregam de forma online arcam com tarifas adicionais. “Tal situação configura uma desigualdade de tratamento entre os cidadãos, penalizando justamente aqueles que buscam métodos mais modernos, rápidos e seguros de pagamento”, explica Beto Moraes. 
USO E PRODUÇÃO DO BIOCARVÃO
A deputada estadual Maria Victoria (PP) apresentou o projeto de lei (PL 915/2025) que cria mecanismos de incentivo à produção e ao uso do biocarvão (biochar) no Paraná. A proposta busca criar uma nova cadeira produtiva no Estado, fortalecer práticas agrícolas sustentáveis, estimular a economia circular e consolidar o Paraná como referência nacional em inovação ambiental e agroindustrial. O biocarvão é um material rico em carbono, obtido por meio da pirólise controlada de resíduos orgânicos, como restos agrícolas, florestais e urbanos. A deputada Maria Victoria reforça que o projeto tem caráter estratégico e coloca o Paraná em sintonia com os novos modelos de economia verde e de baixo carbono. “O biocarvão transforma resíduos em oportunidade. Gera renda, melhora a produtividade do solo, reduz emissões e cria uma nova cadeia produtiva no Estado. O Paraná tem biomassa abundante, tecnologia e vocação agrícola para liderar essa transformação”, diz.
APOIO A FAMILIARES DE DEPENDENTES QUÍMICOS
A criação de uma rede de assistência social em Curitiba que acolha dependentes químicos com mais de 18 anos em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que dá suporte aos seus familiares, compõe o cerne da PMADEP. O vereador Guilherme Kilter (Novo) é o autor desta Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Dependência Química (PMADEP) que foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no dia 19 de agosto. No projeto de lei, além de organizar o fluxo de atendimento dos dependentes químicos, Guilherme Kilter prevê, na PMADEP, que as entidades sociais que oferecerão os serviços de acolhimento e de suporte familiar serão selecionadas por meio de um processo público de seleção. Para garantir a vinculação do PMADEP ao SUS e ao SUAS, o vereador incluiu no projeto objetivos e diretrizes a serem observados pela administração pública. Citando uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios, que aponta aumento de 54% do número de dependentes químicos no Brasil, Guilherme Kilter diz que isso também ocorreu em Curitiba. Para ele, a PMADEP vai reduzir esse cenário, auxiliando a população por meio de serviços de acolhimento e suporte aos dependentes químicos e às suas famílias.
HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO
No Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, foi realizada uma sessão solene em homenagem ao Dia do Médico – comemorado em 18 de outubro –, celebrando a dedicação e o trabalho árduo dos profissionais de saúde em todo o estado. A cerimônia, proposta pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Ney Leprevost (União), contou com a presença de autoridades, médicos e familiares. O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi, iniciou a solenidade ressaltando o papel fundamental dos médicos na sociedade. “Hoje prestamos uma justa homenagem aos médicos do Paraná, profissionais que cuidam da nossa saúde e tornam nosso estado referência no Brasil. A medicina chegou mais próxima das pessoas, especialmente nas regiões mais distantes, graças ao trabalho incansável dos médicos e ao processo de descentralização da saúde promovido pelo governo estadual”, afirmou Curi, destacando os avanços na saúde pública no Paraná. O deputado Ney Leprevost, coordenador da Frente Parlamentar da Medicina da Casa, também proponente da homenagem, compartilhou sua experiência pessoal e profissional, reforçando o compromisso com a saúde e a educação pública. “Minha trajetória política sempre foi pautada pela defesa da saúde de qualidade. Fui presidente da Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas da UFPR e, desde cedo, pude ver de perto a dedicação dos médicos. Eles são heróis, muitos acordando de madrugada para salvar vidas, enfrentando condições adversas e trabalhando incessantemente para aliviar o sofrimento de seus pacientes. É um privilégio poder reconhecer o trabalho desses profissionais, que exercem sua missão quase como um sacerdócio”, disse Leprevost.
INSTITUTO PARANAENSE DE CEGOS ANUNCIA OBRAS
A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, nesta quarta-feira (15), o diretor-geral do Instituto Paranaense de Cegos (IPC), Enio Rodrigues da Rosa, para apresentar o projeto de reestruturação e ampliação da instituição, que há 86 anos atua na inclusão de pessoas com deficiência visual. O convite foi feito pelo vereador Marcos Vieira (PDT), que ressaltou a importância do IPC e o compromisso da Câmara com a causa da acessibilidade. “São mais de oito décadas de trabalho, e o prédio precisa se adequar às normas atuais. Nosso objetivo é garantir que o Instituto continue cumprindo sua missão com dignidade e modernidade”, afirmou o parlamentar. O plano de obras prevê investimentos de R$ 7 milhões para ampliar os espaços e torná-los totalmente acessíveis. O novo bloco substituirá a antiga quadra coberta e abrigará rampas, elevador, sinalização tátil, estacionamento subterrâneo e ginásio preparado para esportes adaptados, além de painéis solares e captação de água da chuva. 
ANÁLISE DE DOAÇÃO DE TERRENO
A Prefeitura apresentou um projeto de lei, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que prevê a destinação de um terreno com área de 1.550 m² ao Estado do Paraná. O Governo do Estado solicitou, por meio de um ofício, que o local onde fica instalado o Grupo de Operações de Socorro Tático (Gost), do Corpo de Bombeiros do Paraná, no bairro Cajuru, seja doado ao estado para a regularização e melhorias do imóvel. A iniciativa prevê que todas as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do Estado, que será o responsável pela área. Na documentação do projeto de lei, a Prefeitura de Curitiba informou que, nos últimos 17 anos, o Governo do Paraná utiliza o espaço por meio do decreto 200/2008. Mas, segundo a argumentação da Prefeitura, a titularidade permanece a cargo do município. Com o valor estimado em R$ 2,327 milhões, conforme laudo de dezembro de 2024, o imóvel abriga uma unidade do Grupo de Operações de Socorro Tático, que atende a população em resgate e combate de incêndios. Para a Prefeitura, a doação do local ao Estado permite que o local em que está o Gost seja regularizado com uma maior infraestrutura.