Deu na Folha de São Paulo: “O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda para tentar salvar a PEC da Blindagem nesta terça-feira (23) e limitar o texto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. O senador propõe que seja exigida autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de investigações contra deputados e senadores quando houver “crime contra a honra” ou “qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”, ressalvado o crime de ameaça. Pela sugestão do senador, que pavimentou sua carreira política com o discurso de combate à corrupção, se a denúncia contra o parlamentar tiver sido feita “por outros crimes”, o Congresso ainda assim poderia “sustar, até a decisão final, o andamento da ação”. A ideia já tinha sido antecipada nesta segunda (22) pelo presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), diante da mobilização nas 27 capitais do país, no domingo (21), e da onda de críticas nas redes sociais contra a proposta de emenda à Constituição.”
CCJ DO SENADO VOTA PEC DA BLINDAGEM
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (24) a proposta que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. A reunião está marcada para as 9h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 foi aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da matéria na CCJ é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em entrevistas, o parlamentar anunciou que vai votar pela rejeição da matéria. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), descartou a possibilidade de aprovação da proposta. Para ele, a matéria representa “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”.
MOTTA NEGA INDICAÇÃO DE EDUARDO COMO LÍDER
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para exercer a liderança da Minoria. A decisão seguiu parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), que considerou a nomeação incompatível porque o parlamentar está ausente do país desde fevereiro. Eduardo Bolsonaro chegou a solicitar licença em março, mas o prazo máximo permitido para esse tipo de ausência terminou em julho. Ele permanece nos Estados Unidos. Eduardo Bolsonaro foi indicado para a Liderança da Minoria pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele alegou que um ato da Mesa Diretora, editado na gestão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), liberou líderes partidários de registrar presença em Plenário. O objetivo da indicação seria evitar a perda de mandato, já que a Constituição prevê cassação de deputados que faltarem a 1/3 das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada. Eduardo já extrapolou o número de faltas e pode ter o mandato cassado.
COMISSÃO DO SENADO VOTA ISENÇÃO DO IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai votar nesta quarta-feira (24), a partir das 11h, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas (PL 1.952/2019). O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório nesta terça-feira (23) e concedeu vista coletiva por 24 horas para que os senadores analisem o texto. O projeto, do senador Eduardo Braga (MBD-AM), é uma alternativa à proposta do Executivo para a isenção da faixa de R$ 5 mil (PL 1.087/2025), que ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Renan assumiu na semana passada a relatoria do projeto, justificando que a comissão precisa se manifestar sobre o assunto já que a proposta do Executivo está parada. — Até o presente momento, a matéria [PL 1.087/2025] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda — explicou Renan.
RATINHO JR. PROMULGA LEI QUE REDUZ VALOR DO IPVA
Agora é lei (nº 22.645/2025): o Paraná tem o menor IPVA do Brasil. A nova alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores foi reduzida de 3,5% para 1,9% do valor venal de automóveis, motocicletas e caminhonetes nesta terça-feira (23) após a sanção pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, em Curitiba. A medida beneficia cerca de 3,4 milhões de proprietários de veículos em todo o Estado, que pagarão 45% a menos de imposto anualmente. “Essa é a maior redução de IPVA do Brasil e faz do Paraná o Estado com a menor alíquota do País. Esse dinheiro que deixa de ir para o imposto vai aliviar o bolso das famílias e circular na economia dos municípios. Vai ajudar no pagamento do IPTU, do material escolar, de uma prestação da casa, de uma viagem em família, das compras no mercado, no açougue ou na mercearia. É um benefício direto para a população e que movimenta os setores produtivos”, afirmou Ratinho Junior. Segundo o governador, a medida só foi possível graças à organização financeira do Estado, que hoje tem a melhor saúde fiscal do Brasil segundo avaliação do Tesouro Nacional.
CÂMARA DEBATE CONFISCO DE CRÉDITOS DO TRANSPORTE
A vereadora Camilla Gonda (PSB) realizou uma audiência pública, no auditório da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para debater sobre o tema “Direito do usuário e do consumidor à preservação dos créditos adquiridos no cartão transporte”. O evento contou com a participação de vereadores da Casa, deputados estaduais, do ex-governador do Paraná, Roberto Requião e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR).  “O crédito adquirido no cartão transporte representa um direito do usuário do serviço público e, ao mesmo tempo, uma típica relação de consumo, pois envolve pagamento antecipado por um serviço essencial. Sua expiração sem a devida utilização gera evidente prejuízo ao usuário e cidadão de Curitiba, especialmente ao trabalhador, que depende do transporte coletivo para o deslocamento diário”, discursou Camilla Gonda.
DENÚNCIAS DE COBRANÇAS IRREGULARES DE PEDÁGIO
Após protocolar requerimentos oficiais pedindo explicações às concessionárias de pedágio do Paraná sobre a cobrança de tarifa por eixo em caminhões, o deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) vai se reunir com as empresas e órgãos de fiscalização para tratar do tema. O encontro está marcado para esta quarta-feira, dia 24 de setembro, às 10h, no Prédio das Comissões da Assembleia Legislativa, em Curitiba, e contará com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e das concessionárias CCR PR Vias e EPR. Coordenador da Frente Parlamentar das Engenharias e Infraestrutura da Assembleia Legislativa do Paraná, Fabio Oliveira já havia levado o assunto à tribuna, após receber o relato de uma caminhoneira. A partir dessa denúncia inicial, centenas de outros motoristas passaram a encaminhar relatos por WhatsApp e redes sociais, apontando cobranças indevidas nas praças de pedágio. Segundo os caminhoneiros, mesmo trafegando com veículos vazios, foram obrigados a pagar tarifa sobre todos os eixos em razão de supostos Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) em aberto, ainda que apresentassem comprovantes físicos de baixa.
DIA DO USO SEGURO DAS CANALETAS DE ÔNIBUS
Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em segunda votação, já pode ser sancionado pelo prefeito da cidade, Eduardo Pimentel. Um deles é o que inclui, no calendário de eventos, o Dia de Conscientização sobre o Uso Seguro das Canaletas de Ônibus, com o objetivo de fomentar a realização de mais campanhas educativas sobre segurança no trânsito, com foco nos jovens ciclistas e skatistas. De autoria de Delegada Tathiana Guzella (União), a matéria recebeu, nesta terça-feira (23), 24 votos favoráveis. A proposta prevê a promoção de atividades em escolas e comunidades, alertando sobre os riscos do uso indevido das canaletas e reforçando a importância do respeito entre diferentes modais. A campanha também fortalece ações conjuntas de Curitiba com iniciativas nacionais, como o Movimento Maio Amarelo e a Semana Nacional de Trânsito. Na votação em primeiro turno, a autora comprometeu-se a destinar emendas parlamentares para a realização das campanhas do Dia de Conscientização sobre o Uso Seguro das Canaletas de Ônibus. A data escolhida foi o dia 26 de abril, em alusão ao falecimento de Lucas Machado, vítima da prática de “pegar rabeira”, aos 14 anos de idade.
POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou, em reunião nesta terça-feira (23), o projeto de lei 782/2025 que modifica a Lei nº 19.252/2017, que trata da Política Estadual da Pessoa Idosa. A proposta busca adequar a nomenclatura de estruturas relacionadas à política dos direitos da pessoa idosa e ajustar a periodicidade da prestação de contas dos municípios ao princípio da anualidade e às normas federais e estaduais, assegurando maior eficiência e transparência na gestão pública. O texto prevê ainda a criação de um Banco de Projetos no âmbito do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi/PR), com o objetivo de incentivar e divulgar iniciativas de organizações da sociedade civil. A ideia é ampliar a captação de recursos oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.213/2010.
PROJETO CONTRA ENCHENTES EM CURITIBA
Com a aprovação em primeiro turno unânime, a proposta voltada ao combate às mudanças climáticas por meio de soluções naturais de drenagem urbana, como os jardins de chuva, avançou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). De autoria da vereadora Laís Leão (PDT), a iniciativa atualiza a redação da Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. Segundo a autora, a ideia é incluir na legislação ambiental de Curitiba, a lei municipal 15.852/2021, soluções baseadas na natureza e, desta forma, contribuir para a drenagem urbana em toda a cidade, combatendo enchentes, alagamentos e outros efeitos dos eventos climáticos extremos, como as ilhas de calor. “Nós temos hoje um problema de excesso de impermeabilização do solo em Curitiba”, alertou. “Só quem já perdeu tudo em uma enchente, quem teve os sonhos de uma vida encharcados e destruídos pela chuva, sabe a urgência de o poder público agir. Podemos evitar novas tragédias”, defendeu a vereadora.