O governador Ratinho Jr. esteve em São Paulo, nesta segunda-feira (22), onde fez palestra na Associação Comercial de São Paulo. Ele se pronunciou sobre a PEC da Blindagem e demonstrou sua contrariedade ao projeto. “A Câmara acabou fazendo essa proposta no afogadilho. Essa proposta não colabora com a segurança jurídica que as autoridades parlamentares precisam para ter independência de falar e divulgar suas ações. Acho que o Senado está certo nesse momento em fazer uma reflexão maior”, disse o governador. “A PEC não pode abrir margem para que novos personagens entrem na política e conquistem mandados apenas para se aproveitar da condição de proteção contra os crimes. A sociedade lutou muito tempo contra o foro privilegiado. Hoje essa medida muda a lógica. Foi uma votação precipitada, pouco discutida, e aprovada de forma açodada. Muitos parlamentares votaram sem saber de fato o que estavam votando”, analisou Ratinho Jr. E finalizou: “O Congresso não pode aprovar medidas pautadas pelas redes sociais, não pode ser reativo, entrar nesse debate acalorado. O Congresso tem que trabalhar o timing do País, das questões nacionais. Não dá pra fazer essa votação e não rediscutir o Código Penal Brasileiro, que precisa de revisão. A mudança foi pouco debatida pela importância do assunto.”
SENADO VAI BARRAR A PEC DA BLINDAGEM
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (24) a proposta que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. A reunião está marcada para as 9h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 foi aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da matéria na CCJ é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em entrevistas, o parlamentar anunciou que vai votar pela rejeição da matéria. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), descartou a possibilidade de aprovação da proposta. Para ele, a matéria representa “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”. As manifestações contra o projeto em todo o Brasil, no último domingo (21), fizeram com que não “houvesse mais clima” para a aprovação de tal projeto. Assim, o presidente do Senador, Davi Alcolumbre, vai sair como “herói” na reprovação do projeto, enquanto o deputado Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, pode ter dificuldades em “desgrudar” do seu currículo a aprovação de tal aberração no plenário legislativo.
PRESIDENTE DA CÂMARA QUER TIRAR “PAUTAS TÓXICAS” DA PAUTA
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as manifestações contrárias à PEC das Prerrogativas e ao projeto de anistia demonstram que a democracia no País está viva e que a população está nas ruas defendendo aquilo que acredita. Segundo ele, é preciso tirar as "pautas tóxicas" da agenda da Casa, para que o País possa olhar para a frente. Na sua avaliação, a semana passada foi a mais difícil e desafiadora da Câmara. Motta participou de evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo nesta segunda-feira (22). As manifestações ocorreram em todo o País e foram uma resposta à aprovação da PEC das Prerrogativas na Câmara e à aprovação do regime de urgência para a votação do projeto que concede anistia aos acusados de golpe de Estado. Em relação à anistia, Motta afirmou que se trata de uma solução legislativa com o objetivo de buscar a pacificação do país. Segundo ele, os dois polos são contra a construção desse texto, porque o tema só serve aos extremos. O presidente defendeu uma proposta de consenso, que respeite o papel do STF e que possa rever as penas.
SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Após três anos na Câmara, retorna ao Senado o projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação. O PLP 235/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), é o primeiro item da pauta do Plenário, nesta terça-feira (23), às 14h. Os deputados modificaram o texto na Câmara, o que levou o projeto à nova análise dos senadores. Entre as novidades do atual texto está a determinação de ser feita uma identificação nacional para cada aluno, uma espécie de "cpf estudantil", e uma plataforma que une dados sobre escolas e qualidade do ensino. Conforme o substitutivo do deputado Rafael Brito (MDB-AL), estão previstas instâncias permanentes de pactuação, com gestores da União, estados e municípios, além de comissões de gestores para cada estado e cada município. Previsto na Constituição Federal de 1988 como forma de erradicar o analfabetismo, o SNE tem como uma de suas propostas melhorar o ensino e promover o conhecimento científico.
ASSEMBLEIA GANHA SEU CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
As regras de decoro e os princípios éticos dos deputados estaduais do Paraná passam a ser regidos, a partir desta terça-feira (22), pelo novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná. A normativa foi promulgada pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), no Salão Nobre. É a primeira vez que a Casa de Leis do Paraná adota essa ferramenta. Ao longo de 53 artigos, o documento estabelece os deveres fundamentais, as vedações constitucionais, os atos incompatíveis e atentórios à ética e ao decoro parlamentar, bem como o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Até então, o tema era regido unicamente por 25 dispositivos do Regimento Interno da Alep – todos foram revogados com a promulgação da nova norma. Alexandre Curi reforçou que a normativa foi amplamente discutida no Parlamento. “De forma democrática, transparente, aberta, estivemos ao longo de 90 dias debatendo, aprofundando, modificando e acatando emendas importantes”, afirmou o chefe do Legislativo paranaense. O texto final foi enriquecido com 11 emendas, muitas delas apresentadas por deputados da Oposição. O texto final lista 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar. “Não podemos mais aceitar ofensas e abusos dentro do Plenário, mas queremos sim garantir a liberdade de expressão. O parlamentar tem obrigação de subir na tribuna para fazer uma denúncia, de fazer a sua cobrança, de aprovar o projeto de lei de interesse da população. Mas não podemos aceitar exageros”, ponderou Curi.
POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS
Com 30 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a redação final do projeto de lei que institui a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP) da capital paranaense. A votação aconteceu nesta segunda-feira (22) e a regulamentação está pronta para sanção do prefeito. As regras, porém, só entrarão em vigor seis meses após a sanção da lei no Diário Oficial do Município. Após tramitar por quase quatro anos no Legislativo, a proposta chegou ao plenário no final de agosto, com um substitutivo geral. O texto foi aprovado em primeiro turno, com abstenções. E após negociações, três emendas em segundo turno foram aprovadas na semana passada. O intuito da política pública é que a população curitibana tenha acesso às informações detalhadas sobre funcionamento, gestão e recursos dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e das escolas municipais de Curitiba.
ASSEMBLEIA ITINERANTE EM FAZENDA RIO GRANDE
O município de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, receberá nesta quinta-feira (25) a 30ª edição da Assembleia Itinerante, programa de interiorização da Assembleia Legislativa do Paraná. É a segunda vez que os deputados levam o Parlamento Estadual ao município, novamente durante a ExpoFazenda, que está em sua 4ª edição. Na ocasião, serão oferecidos serviços e cursos gratuitos à população; entidades e moradores poderão apresentar demandas e reivindicações; e parlamentares prestarão homenagens a personalidades locais. O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), destacou o protagonismo do Legislativo na solução dos problemas das cidades. “Com a nossa gestão eficiente, estamos cada vez mais devolvendo recursos para o governo estadual. Com apoio do governador, estamos usando esses recursos 100% nos municípios. Municipalistas que somos, viemos aqui para ouvir os pedidos de Fazenda Rio Grande e atendê-los”.
ESTRUTURA DE APOIO A ENTREGADORES
Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que propõe a criação do Programa Parada Parceira, com a finalidade de implementar equipamentos públicos com estrutura mínima de descanso e higiene para trabalhadores de entrega. Segundo a autora, vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), o objetivo é valorizar motofretistas, entregadores e mototaxistas. Nesses bolsões de apoio aos trabalhadores de entrega, sugere a vereadora, a Prefeitura de Curitiba poderia realizar campanhas que ampliem a segurança física e viária dos motofretistas, além de incentivar a capacitação técnica dos entregadores. Para a Delegada Tathiana, a Parada Parceira seria uma forma de integrar o Poder Público, as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores. O projeto de lei sugere que as Paradas Parceiras tenham área de estacionamento exclusivo, cobertura para proteção contra intempéries e sanitários com acesso gratuito.
REDUÇÃO DE ICMS PARA PRODUTOS ARTESANAIS
A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu audiência pública, nesta segunda-feira (22), para discutir a redução do ICMS incidente sobre produtos artesanais, com destaque para o queijo artesanal. O encontro, proposto pelo deputado Professor Lemos (PT), teve como objetivo debater a adesão do Paraná ao Convênio 181/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a isenção do ICMS sobre produtos da agricultura familiar, incluindo queijos artesanais, salames, embutidos, doces e outros itens produzidos artesanalmente. A medida visa aumentar a competitividade dos produtos paranaenses, que atualmente enfrentam desvantagem em relação a outros estados, como São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, que já aderiram ao convênio.
NOVOS PRAZOS DE TOLERÂNCIA NO ESTAR
Ampliar a confiança da população no sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR) é a meta do projeto protocolado pelo vereador João Bettega (União), que prevê cinco minutos de tolerância antes da contratação e dez minutos após o fim do tempo pago no EstaR Curitiba. A proposta está em análise pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
Segundo o texto, durante esses períodos não poderão ser aplicadas autuações ou sanções administrativas. A medida também deixa claro que a tolerância não se aplica a casos de estacionamento fora das vagas demarcadas, em locais proibidos ou quando houver outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto de lei do vereador estabelece que o condutor terá até 5 minutos antes da contratação do EstaR, destinados ao tempo necessário para aquisição do crédito eletrônico ou do bilhete físico, e até 10 minutos após o término do período pago, para se deslocar até o veículo ou efetuar nova contratação. A ideia é que, a partir da sanção da futura lei, o Poder Executivo tenha 90 dias para regulamentar a mudança. Isso inclui ajustes no sistema EstaR, o treinamento dos agentes de fiscalização e a divulgação das novas regras para a população.