O Tribunal de Contas do Estado suspendeu o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Medida cautelar concedida pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa acatou pedido feito por meio de Representação formulada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE-PR e determinou a imediata suspensão do processo, concedendo 15 dias para que as partes envolvidas exerçam o contraditório. Concedida na última quinta-feira (11 de setembro), a liminar, que tem efeitos imediatos, deverá ser submetida à homologação do Tribunal Pleno do TCE-PR na sessão presencial da próxima quarta-feira (dia 17). Em sua manifestação, Sotero Costa, que substitui o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, durante suas férias, destaca que foram identificadas “fragilidades que poderiam expor o Estado, caso não sanadas, a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas atribuídas à referida estatal”.
ESTADO NÃO ESTUDOU RISCO DE SUA SAÍDA DA EMPRESA
A cautelar teve por base os seguintes apontamentos da 4ª ICE, que é superintendida pelo conselheiro Ivan Bonilha e responde pela fiscalização da Celepar: ausência, no processo de privatização, de estudos e ações mínimas para mitigar os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia; não conclusão, previamente à privatização, de estrutura técnica mínima de pessoal e organizacional das secretarias; dependência tecnológica, dada a dificuldade ou impossibilidade de internalizar e de terceirizar os produtos e serviços fornecidos pela Celepar. E ainda: ausência de política de governança em TIC do Poder Executivo estadual; priorização do cumprimento de um cronograma preestabelecido em detrimento da adequada preparação do Estado para a mudança; falta de prévia notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); necessidade de fixação do prazo de entrega da documentação antes da publicação do edital e de definição do rol mínimo de documentos; inexistência de fundamentação técnica e jurídica para assinatura de termos de anuência da exploração comercial de softwares e violação dos princípios do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da motivação; e inconsistências nas justificativas apresentadas para a privatização da companhia. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A VENDA DA CELEPAR
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promove, na próxima segunda-feira (15/9), às 9 horas, no Plenarinho da Casa, a audiência pública “Venda da Celepar: Esclarecimentos sobre os Danos para o Paraná”. O deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, destaca: “Somos totalmente contra a venda da Celepar em qualquer circunstância. Essa empresa é estratégica porque guarda dados de saúde, educação, segurança e informações fiscais de todos os paranaenses. Entregá-la à iniciativa privada significa abrir mão da soberania digital e colocar em risco a privacidade da população”. Já confirmaram presença os deputados Arilson Chiorato, Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT).
PRIMEIRA REUNIÃO DE MORO NO UNIÃO BRASIL
O senador Sergio Moro realizou a primeira reunião com integrantes do União Brasil, após ter conseguido a presidência da legenda no Paraná. Moro procurou apaziguar os ânimos, sabendo que muitos parlamentares não gostaram de sua ascensão ao cargo e querem deixar o partido na janela partidária, no próximo ano, como por exemplo, o deputado federal Felipe Francischini, que não ficou nada satisfeito em ser obrigado a renunciar à presidência do União Brasil. O senador também fez um discurso de conciliação com o governador Ratinho Jr., dizendo que o União Brasil não é oposição ao governo do estado e que ele e o governador têm mais coisas em comum do que coisas que possam afastá-los. Por outro lado, Moro conheceu um novo áulico para defende-lo. O deputado estadual Tito Barichello ameaçou um discurso de oposição a Ratinho Jr., a quem apoiava até agora, mas foi contido por Sergio Moro. A maior preocupação do novo presidente estadual do União Brasil é manter a união do partido e evitar um esvaziamento da legenda.
RATINHO JR. SE SOLIDARIZA COM BOLSONARO
O governador Ratinho Jr. se manifestou em redes sociais sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, entre outras acusações. O governador considera que o ex-presidente está sendo perseguido. Confira trechos do texto divulgado por Ratinho Jr: “O Brasil precisa ser pacificado, e isso passa também pelo fortalecimento das nossas instituições, que devem atuar com equilíbrio e pautadas pelo Estado Democrático de Direito. O povo brasileiro não pode ficar refém de dogmas”, escreveu o governador em sua rede social. Ratinho ainda afirmou que a população “não está feliz com a perseguição a um ex-presidente” e defendeu “virar a página do ódio, do atraso e da briga”. “Sou solidário ao presidente Jair Bolsonaro e aos seus familiares”, concluiu.
DEPUTADO LUÍS CORTI ASSUME LIDERANÇA DE NOVO BLOCO PARTIDÁRIO
A Assembleia Legislativa do Paraná passa a contar com um novo bloco parlamentar formado pelo Podemos, Cidadania e PSB. O grupo terá a liderança do deputado Luis Corti (PSB), eleito por unanimidade pelos pares. Também fazem parte da nova composição os deputados Denian Couto (PODE), Fábio Oliveira (PODE) e Dr. Leônidas (Cidadania). A formalização foi comunicada à Mesa Diretora da Casa na semana passada. “Seguimos firmes na base de apoio ao governo, dando sustentação aos projetos do governador Ratinho Júnior que estão transformando a vida dos paranaenses. Nosso objetivo é estreitar ainda mais essa relação com o executivo, defendendo as pautas de interesse dos parlamentares do bloco”, ressaltou Luis Corti. Segundo o novo líder, a ideia é articular em conjunto com os demais deputados para fortalecer a representatividade dos mandatos, utilizando a força de cada parlamentar dentro das comissões permanentes da Casa.
MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PCDS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que amplia de 2% para 5% o percentual mínimo de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência (PcDs) ou mobilidade reduzida, igualando-se ao índice garantido pelo Estatuto do Idoso à pessoa idosa. A proposta é que a regra seja aplicada no caso de estacionamentos públicos e privados de uso coletivo com mais de dez vagas. Autor do projeto, Pier Petruzziello (PP) explica que o percentual de 2% é assegurado por meio de decreto municipal e atende às legislações federais de trânsito. O vereador, no entanto, alega que o índice atual estaria "defasado frente à realidade urbana e às crescentes demandas por acessibilidade, principalmente em espaços públicos de grande circulação, como unidades de saúde, centros comerciais e áreas de lazer".
AMPLIAR UTILIZAÇÃO DO PARQUE DOS TROPEIROS
A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu uma reunião para debater a utilização do Parque dos Tropeiros, em Curitiba, pelos grupos tradicionalistas, os CTGs (Centros de Tradição Gaúcha). A iniciativa foi do deputado Alexandre Amaro (Republicanos). Amaro afirmou que a proposta é encontrar uma solução para o parque. “O Parque dos Tropeiros está lá, com um espaço muito grande e hoje pouco usado. Entendemos que é proibido o rodeio em Curitiba, mas os CTGs podem utilizá-lo para dança, usar os galpões, promover cavalgadas, entre outras atividades. Vamos buscar uma solução juntamente com a prefeitura para que eles possam aproveitar o lugar”, disse. Guaracilho dos Santos, patrono do CTG Querência Santa Mônica, de Colombo, participou do encontro. “Queremos recuperar o espaço, que hoje tem mudado de foco. Mesmo que cada um de nós tenha sede e desenvolva suas atividades nela, o Parque dos Tropeiros tem uma história e nós queremos utilizá-lo também.”
INCENTIVO À DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL
O vereador Tico Kuzma (PSD) apresentou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei para ampliar o Programa Banco de Ração para Animais e o Selo de Responsabilidade Social. Uma das novidades é que os cidadãos de Curitiba poderão realizar doações financeiras para a compra de rações via Pix. A outra é para garantir que mais empresas possam ganhar o Selo de Responsabilidade Social. “O Programa Banco de Ração tem desempenhado papel essencial na promoção do bem-estar animal, ao captar e distribuir rações para organizações não governamentais (ONGs), protetores independentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social que mantêm animais sob sua responsabilidade”, disse Tico Kuzma na justificativa do projeto. O vereador acrescenta que a introdução da possibilidade de doações financeiras eletrônicas, inclusive via Pix, moderniza o sistema de arrecadação, amplia o alcance do programa e facilita a participação de cidadãos e empresas que desejam colaborar com a causa animal. 
CURI PARTICIPA DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS
O deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, participou na última sexta-feira (12), em Paranaguá, da confirmação de convênios entre o Governo do Estado e os municípios do Litoral que vão garantir R$ 150 milhões em obras de pavimentação urbana nas sete cidades da região. “Todos os municípios que apresentaram projetos estão recebendo recursos a fundo perdido. O asfalto não é apenas conforto: ele significa saúde, segurança, bem-estar e qualidade de vida. É isso que a parceria entre Legislativo e Executivo está levando para todo o Paraná”, destacou Curi. “Essa parceria não tem demagogia, tem resultado.” Os recursos liberados fazem parte do programa Asfalto Novo, Vida Nova e contemplam: Antonina (R$ 10 milhões), Guaraqueçaba (R$ 10 milhões), Guaratuba (R$ 30 milhões), Matinhos (R$ 30 milhões), Morretes (R$ 10 milhões), Paranaguá (R$ 40 milhões) e Pontal do Paraná (R$ 20 milhões). “O programa Asfalto Novo, Vida Nova é a maior ação de pavimentação urbana do Brasil”, observou Curi.