Nesta segunda-feira (1), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decide se dará sequência ao procedimento que apura suposto cometimento de infração ético-disciplinar por parte de Professora Angela (PSOL). A vereadora é acusada de ter feito apologia ao uso de drogas ao distribuir material impresso durante audiência pública realizada no início deste mês no Legislativo. Ela nega as acusações e afirma que a cartilha “divulga e introduz brevemente a estratégia do uso de redução de danos com foco em quem já faz o uso das substâncias”. A denúncia, que pode resultar na cassação do mandato da parlamentar, foi formalizada pela Corregedoria da Câmara, após a conclusão de uma sindicância. No documento, o vereador corregedor, Sidnei Toaldo (PRD), conclui, que há indícios de violação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Curitiba, com base em representações apresentadas pelos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB), e diante dos “indícios do fato e da conduta”, classificado como infração ético-disciplinar punível com suspensão ou cassação de mandato.
SEMANA NA ASSEMBLEIA
A Assembleia Legislativa do Paraná terá, nesta semana, uma programação intensa, que inclui o mutirão para estimular a doação eletrônica de órgãos, lançamento de publicações, cursos de capacitação e audiências públicas sobre inclusão, segurança e proteção de crianças e adolescentes. Também estão previstas sessões solenes de homenagem e duas edições da Assembleia Itinerante, que desta vez acontecem no interior do estado, durante a ExpoBan 2025 e a FrutFest 2025. Abrindo a semana, nesta segunda-feira (1), tem início o mutirão de doação eletrônica de órgãos, realizado em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR) e a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg). O atendimento será prestado no Salão Nobre, sempre às segundas, terças e quartas-feiras de setembro, a partir das 9 horas. Também nesta segunda-feira, às 9 horas, o Auditório Legislativo recebe a audiência pública de lançamento do Caderno do PNE Antirracista 2026-2036, proposta pelo deputado Professor Lemos (PT), em parceria com a deputada federal Carol Dartora (PT). O documento estabelece diretrizes para uma formação educacional voltada ao enfrentamento do racismo estrutural, elaborado a partir de consulta pública realizada entre maio e junho deste ano com movimentos sociais negros, indígenas, quilombolas, educadores e conselhos sociais. A principal reivindicação registrada foi a formação de professores antirracistas. Às 18 horas, o Plenário recebe sessão solene em homenagem às imobiliárias de destaque do Paraná, por iniciativa da deputada Maria Victoria (PP).
OUTROS TEMAS A SEREM ABORDADOS
Na terça-feira (2), às 9 horas, o Auditório Legislativo sedia o Curso de Capacitação sobre a Pessoa com Deficiência: Conceito e Boas Práticas de Atendimento, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Defensoria Pública do Paraná. Com duas horas de duração, o objetivo é capacitar servidores e colaboradores do Poder Legislativo para oferecer atendimento qualificado, humanizado e inclusivo às pessoas com deficiência. A atividade é organizada pela Assessoria de Projetos Especiais da Defensoria e será ministrada pela servidora Flavia Bandeira Cordeiro Portela, que é pessoa com deficiência e referência na área.
140 ANOS DO TEATRO GUAÍRA
À noite, o Plenário será palco de uma sessão solene em homenagem aos 140 anos do Teatro Guaíra, reconhecido como um dos principais ícones da cultura paranaense. A iniciativa é do deputado Ney Leprevost (União). Na quarta-feira (3), às 18h30, o Plenarinho recebe audiência pública para debater a regulamentação e os limites do porte de armas para vigilantes. A iniciativa é do deputado Delegado Tito Barichello (União), líder do Bloco de Segurança Pública da Assembleia. Já na quinta-feira (4), às 9 horas, a deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD) promove audiência pública no Auditório Legislativo para discutir estratégias de combate à violência contra crianças e adolescentes. O encontro “Atenção Integral e Estratégica de Prevenção da Violência contra Crianças e Adolescentes” reunirá gestores e especialistas da área. Ainda na quinta-feira, às 18 horas, o Plenário recebe sessão solene em homenagem ao Setembro Caramelo, mês dedicado à conscientização sobre a adoção de animais domésticos.
VOTAÇÃO PARA RESTRINGIR BLOQUEIO DE RUAS
Com o parecer da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, projeto de lei com a justificativa de reduzir o impacto do fechamento de vias públicas nos horários de pico já pode ser votado pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta foi uma das oito proposições liberadas pelo colegiado, na última reunião. A lei municipal 14.471/2014 hoje já proíbe o bloqueio de vias públicas da região central, seus bairros periféricos e vias expressas de toda a cidade em função de obra civil ou arquitetônica no período das 8h às 9h e entre as 17h às 19h. A proposta de Bruno Rossi (Agir), acatada pela Comissão de Urbanismo com relatoria do vereador Da Costa (União), é ampliar a restrição para o horário compreendido entre 7h e 9h30 e entre 16h30 e 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
ESTATUTO PARANAENSE DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN
Garantir direitos específicos para pessoas com Síndrome de Down, promovendo a inclusão social e oferecendo suporte necessário para sua integração em diferentes áreas da vida cotidiana. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 561/2024, que institui o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down e que será debatido na próxima terça-feira (02), a partir das 9 horas, no Plenarinho da Casa de Leis. “A proposta tem recebido apoio de diversas organizações e movimentos sociais, que veem nela uma oportunidade de avançar na luta pela igualdade e pelo reconhecimento das capacidades e contribuições das pessoas com a síndrome”, explica a 1ª vice-presidente da Casa, deputada Flávia Francischini (União), uma das autoras da proposta e organizadora da audiência pública. Participam do debate o presidente da Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba, Renan de Oliveira Rodrigues; a vice-presidente da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (Fepasd), Marlene Dias Carvalho; a secretária municipal de Atendimento às Psicopatologias e Neurodiversidades de Quatro Barras, Alessa Tolardo; além de especialistas e representantes de diversos setores da área.
CÂMERAS PARA COMBATER DESCARTE CLANDESTINO DE LIXO
Diante da dificuldade de fiscalização presencial e do aumento dos pontos de descarte irregular de resíduos na capital paranaense, o vereador João da 5 Irmãos (MDB) protocolou um projeto de lei que autoriza a implantação de câmeras de monitoramento para identificar infratores e garantir maior eficiência na gestão de resíduos em Curitiba. A proposta abrange vias e áreas públicas, terrenos baldios, áreas de preservação permanente e locais privados de acesso irrestrito, com aplicação de multas aos responsáveis. Pela justificativa, o objetivo é reforçar a proteção da saúde coletiva, reduzir os custos de limpeza urbana e dar maior efetividade às sanções ambientais. Segundo o projeto, a implantação do videomonitoramento ocorrerá de forma gradual, de acordo com a capacidade técnica e orçamentária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), priorizando pontos críticos previamente mapeados. O sistema poderá ser integrado ao Centro de Comando e Controle e à Muralha Digital, otimizando recursos e compartilhando informações com outros órgãos públicos.
IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIAS DA MULHER
O Paraná alcançou a marca de 213 Procuradorias da Mulher instaladas em municípios do Estado. O número representa um crescimento expressivo desde 2023, quando a deputada estadual Cloara Pinheiro (PSD) assumiu a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Naquele ano, eram 113 unidades em funcionamento. Pouco mais de dois anos depois, já são 100 novas procuradorias abertas, consolidando o Estado como referência nacional na área. A mais recente instalação foi no município de Bela Vista do Paraíso, na última semana. Para a deputada Cloara Pinheiro, a expansão é resultado direto do trabalho conjunto realizado com as Câmaras Municipais e lideranças locais. “Quero parabenizar toda a nossa equipe, que vem realizando um excelente trabalho. São 100 novas Procuradorias durante a minha gestão e não para por aí. Temos até o final de 2026 para aumentar ainda mais esse número. Nosso compromisso é continuar trabalhando e oferecendo ajuda e acolhimento para mulheres em situação de violência”, destacou Cloara.
RESERVA DE VAGA PARA FARMÁCIA SEM ESTACIONAMENTO
Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que determina a reserva de ao menos uma vaga de estacionamento na via pública para as farmácias que não tenham estacionamento próprio. De autoria de Nori Seto (PP), a proposta tem por objetivo facilitar o acesso dos cidadãos e clientes às drogarias, além de auxiliar na sobrevivência comercial dos comércios de bairro. Desta forma, o projeto prevê que terão direito às vagas apenas as farmácias cuja natureza jurídica seja de micro ou pequena empresa. As vagas deverão ser: localizadas nas proximidades do estabelecimento, demarcadas e sinalizadas para uso exclusivo dos clientes durante horários comerciais e destinadas a uso por, no máximo, 15 minutos. O autor da proposta, Nori Seto, destaca que o estudo “Mapa de Empresas” identificou, em Curitiba, 1.060 pessoas jurídicas atuando como farmácias, das quais 498 são microempresas e outras 128, empresas de pequeno porte, representando 59% das farmácias. 
AMPLIAR PROIBIÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS
O Ministério Público do Paraná (MPPR) declarou apoio ao Projeto de Lei nº 574/2025, da deputada estadual Cristina Silvestri (PP). A proposta atualiza as placas de "proibido fumar" em todo o estado para que incluam a proibição dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs). Os promotores de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto e Diogo de Assis Russo entregaram à parlamentar a Nota Técnica Conjunta nº 1/2025, que será anexada ao projeto. No documento, eles ressaltam que a adequação é uma medida importante para contribuir com o trabalho de fiscalização e prevenção ao uso dos cigarros eletrônicos, proibidos no Brasil desde 2009. “O apoio do Ministério Público mostra que estamos alinhados com instituições fundamentais no enfrentamento dessa ameaça à saúde pública. O cigarro eletrônico é uma das grandes portas de entrada para a dependência da nicotina e outras drogas, e precisamos somar esforços para proteger nossa população, em especial os mais jovens”, afirmou Cristina Silvestri.