A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão plenária desta terça-feira (26), o debate da revisão da Lei do Transporte Coletivo. Confirmado com 24 votos favoráveis e 4 abstenções, o projeto de lei será encaminhado para a sanção do Executivo. As mudanças abrangem questões como o cálculo da tarifa técnica, investimentos em eletromobilidade, tipos de cobrança diferenciada (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal), possibilidade de pagamento às concessionárias por indicadores de qualidade, receitas alternativas para o subsídio da passagem e a autorização às subconcessões. Além disso, com a justificativa de não descontinuar o serviço essencial à população, é prevista a prorrogação da atual concessão por até 24 meses - prazo de transição para a nova licitação do sistema de transporte coletivo de Curitiba. A lei municipal 12.597/2008 foi aprovada há 17 anos. Nesse período, passou por cinco revisões.
PRÓXIMAS ETAPAS
O líder do governo na Câmara, vereador Serginho do Posto (PSD) disse que  “nós teremos, na próxima etapa, a abertura das consultas públicas, depois nós teremos as audiências públicas e, a partir daí, a nova modelagem para os contratos serem licitados”, pontuou. Com a aprovação em segundo turno e a sanção, o vereador explicou que a atual concessão deverá ser renovada, até o fim deste mês, pelo prazo de até 24 meses. “Nós não teremos aumento [da tarifa] até a nova concessão”, acrescentou Serginho do Posto sobre o prazo de transição. “Nós estamos falando de um sistema que não pode parar.” “O principal objetivo é atrair usuários. Ao longo da pandemia, o sistema de transporte coletivo perdeu muitos usuários e também há a disputa com outros modais”, argumentou. O líder também lembrou do Marco Regulatório do Transporte, à espera de votação no Congresso Federal, que poderá resultar em subsídio do Governo Federal aos Municípios. 
ESPAÇOS PÚBLICOS COM NAMING RIGHTS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), em reunião realizada nesta terça-feira (26), aprovou as emendas à proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. O texto inclui a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos. O Projeto de Lei Complementar 3/2025, segundo o Governo, representa um marco inicial sobre o tema. Além das três possibilidades, a proposta prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, que ficará responsável por organizar os bens públicos que podem ser incluídos nessa política. O texto também estabelece regras gerais para cada modalidade e define vedações, como a apologia ao crime ou a promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação ocorrerá por decreto.
EMENDAS AO PROJETO
As emendas apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT) foram acatadas na forma de uma subemenda substitutiva geral. Uma delas assegura o pleno exercício dos poderes dos parlamentares para dispor sobre a denominação de bens públicos estaduais, conforme previsto na Lei nº 19.842/2019. Outra altera o artigo 4º, garantindo que integrantes do Conselho Estadual de Cultura, do Conselho Estadual das Cidades, do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Secretaria de Estado da Cultura sejam contemplados no Conselho Curador, que será a instância decisória desta política estadual. A terceira modifica o artigo 8º, que regulamenta a cessão onerosa do direito aos naming rights, estabelecendo que os contratos terão prazo de até cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, mantendo a denominação original dos bens e exigindo contrapartidas proporcionais, que não poderão ser simbólicas ou de baixo valor.
TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CURITIBA
Com 25 votos a favor e 7 abstenções, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou o projeto de lei que institui, na capital paranaense, a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP). Nesta terça-feira (26), a deliberação aconteceu em primeiro turno e durou cerca de 2 horas e 15 minutos. Entretanto, antes que o texto seja enviado para sanção, e a lei passe a valer na cidade, o Legislativo ainda precisa validar a política pública em uma nova votação. A iniciativa aguardava para ser incluída na Ordem do Dia desde 2022, mas o texto acatado pelo plenário foi uma atualização das regras propostas, apresentada neste ano. O intuito da política pública é que a população curitibana tenha acesso a informações detalhadas sobre funcionamento, gestão e recursos dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e das escolas municipais de Curitiba. A discussão em torno da PTEP mobilizou, em plenário, a participação de 16 vereadores e vereadoras, de diferentes siglas partidárias.
CRISE NA SAÚDE MENTAL DE POLICIAIS
O aumento das mortes de policiais, tanto por violência quanto por suicídio, nos primeiros anos do governo federal acendeu alertas entre especialistas e parlamentares. Segundo dados da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em julho, o Brasil registrou 170 mortes violentas de policiais em 2024, crescimento de 33,8% em relação a 2023. Os casos de suicídio entre policiais também aumentaram, passando de 118 para 126 ocorrências. No Paraná, o deputado estadual e delegado Tito Barichello (União Brasil), líder do Bloco Parlamentar da Segurança Pública, tem se dedicado a acompanhar e propor ações voltadas à saúde física e mental dos profissionais da área. Para enfrentar o problema, Barichello é autor do Projeto de Lei nº 236/2025, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Suicídio, Vitimização e Doenças Psicológicas dos Profissionais da Segurança Pública do Paraná. O objetivo é reunir dados confiáveis para subsidiar políticas de prevenção, acompanhamento psicológico e promoção da saúde integral.
COMISSÃO APROVA MULTA POR USO DE DROGAS
Projeto de lei com o objetivo de multar em até R$ 1 mil o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos da capital paranaense, como parques, praças e imediações de escolas, foi 1 das 4 propostas acatadas pela Comissão de Serviço Público, em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (26). Com o parecer positivo, a matéria encerrou a discussão nos colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e já pode ser votada em plenário. A iniciativa, com a intenção de estabelecer sanções administrativas ao consumo de drogas ilícitas em espaços públicos de Curitiba, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, é de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD). A multa partiria de R$ 100, mas chegaria a R$ 1 mil caso o infrator descumpra a exigência de comparecer a reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa educativo sobre a prevenção ao uso de drogas.
PROPOSTA PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS
Em discurso na tribuna durante sessão plenária, a líder do bloco PT-PDT, deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) ao se posicionar favorável à redução do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), cobrou do governo a redução também para a alíquota do ICMS (índice mais comum, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada estado), um dos mais caros do país. A parlamentar lembrou que, desde 2014, o Paraná vem praticando uma das alíquotas de ICMS mais altas do país. “Em 2014, passamos de 12% para 18%. Em 2022, o percentual subiu para 19% e, em 2024, chegou a 19,5%, impactando itens essenciais como energia elétrica, água mineral, bebidas alcoólicas, entre outros. Sempre nos posicionamos contra esses aumentos”, destacou. “Na época o governo não recuou da proposta, mesmo sabendo que 97% dos paranaenses eram contra a medida de acordo com pesquisa encomendada pelo setor produtivo”, destacou.
INDICADORES DE QUALIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO
Projeto de lei apresentado pela vereadora Laís Leão (PDT) quer dar mais transparência aos dados sobre a qualidade do transporte público de Curitiba. O foco é avaliar a experiência de quem usa o serviço: o passageiro. A parlamentar destaca que, hoje, as informações divulgadas pela URBS são pouco transparentes, genéricas e sem foco no usuário do transporte. O objetivo é melhorar a fiscalização da qualidade do serviço prestado e aprimorar a gestão do sistema. Os dados podem aprimorar a revisão de tarifas e contratos do transporte público. “A ideia é dar mais transparência justamente a outros dados e indicadores de qualidade do transporte público; se está sendo entregue acessibilidade, se está sendo entregue conectividade nos ônibus, seja ela física, seja ela com a internet, se a pontualidade está sendo respeitada, se a limpeza está sendo respeitada, tudo isso de uma maneira fácil para o usuário”, explica Lais Leão.
ESPAÇO PET NO BARIGUI  
O vereador Marcos Vieira (PDT) solicita informações oficiais à Secretária Municipal do Meio Ambiente (SMMA) sobre a inclusão de espaço pet no parque Barigui. O parlamentar questiona se há algum projeto em andamento, o prazo e em qual local seria implantado. Conforme a justificativa do requerimento, os visitantes do parque criticam a falta de um espaço adequado para brincar, se exercitar e interagir com seus cães. Com a ausência do ambiente, a pista de aeromodelismo é utilizada com essa finalidade.