A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ingressou com mandado de segurança para suspender a audiência pública marcada para 03 de setembro de 2025, às 15h, em formato exclusivamente remoto, sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Segundo os parlamentares, o edital do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) não apresenta o modelo de privatização (venda total, parcial ou concessão), os serviços e áreas afetados e os impactos à população e aos municípios. Também não há procedimento claro de habilitação para entidades e expositores, e o regulamento sequer estava disponível no site oficial indicado. Além disso, a definição de que a audiência será exclusivamente online é criticada pela Bancada, pois limita a participação de cidadãos e entidades sem acesso adequado à internet. Para os deputados, o correto seria garantir um modelo híbrido – presencial, com possibilidade de participação virtual – assegurando a inclusão da sociedade civil, e que todas as informações estejam disponíveis antes da audiência pública.
AUDIÊNCIA TRANSPARENTE
A Bancada pede que a Justiça anule o edital e suspenda a audiência de 03 de setembro até que sejam garantidos: acesso prévio às informações essenciais, modelo de privatização definido, regras claras de participação e um formato verdadeiramente democrático, com presença física e participação virtual. A Bancada de Oposição reafirma que é contrária à venda da Celepar em qualquer formato. Para os deputados, entregar a companhia ao setor privado significa submeter dados sensíveis a interesses comerciais, aumentar o risco de vazamentos e enfraquecer serviços públicos. Preservar a Celepar como empresa pública significa proteger a soberania digital do Paraná, assegurar a privacidade dos cidadãos e fortalecer a continuidade das políticas públicas.
CURI PARTICIPA DE ENTREGA DE MORADIAS NO CACHIMBA
O deputado Alexandre Curi (PSD) participou no último sábado da entrega de 100 moradias no novo bairro da Caximba, em Curitiba, e destacou que o Poder Público deve priorizar ações que beneficiem quem mais precisa. “Acredito que um governo tem que ter prioridade e atenção especial às pessoas mais humildes, aquelas que dependem muito do poder público, seja municipal, estadual ou federal”, afirmou. Ao lado do prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), e dos secretários estaduais Rafael Greca (Desenvolvimento Sustentável) e Guto Silva (Cidades), o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná acompanhou a entrega das moradias e enalteceu a transformação da região da Caximba, que antes era conhecida por abrigar o aterro sanitário da capital. Com um amplo programa de revitalização, 1.757 famílias deixarão áreas de risco, sendo que 1.211 estão recebendo novas casas e outras 546 terão os terrenos regularizados. Curi ressaltou que, a exemplo de Curitiba, dezenas de milhares de famílias em todo o Estado estão tendo acesso à casa própria por meio do programa Casa Fácil, realizado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
O Poder Executivo enviou à análise da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na última terça-feira (19), projeto de lei para criar a Política de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. A mensagem elenca diretrizes, metas e instrumentos voltados à promoção da justiça climática, da proteção ambiental e do fomento da economia. O objetivo central da proposta é alcançar a neutralidade de emissões dos gases do efeito estufa até 2050. O prefeito Eduardo Pimentel entregou a minuta do projeto ao presidente da Câmara, Tico Kuzma (PSD), durante o primeiro dia da Conferência da Mata Atlântica Pré-COP 30 Biomas, na última terça-feira, em evento preparatório para a COP30 de Belém. “É uma lei que promove e garante o desenvolvimento sustentável da cidade”, destacou o vereador. O presidente da Câmara de Curitiba defendeu que “a cidade precisa avançar respeitando a lei ambiental”. Além da meta de neutralidade de emissões, Kuzma apontou, como destaques da Lei do Clima, “a promoção da justiça social e ambiental, garantindo que as ações climáticas beneficiem todas as camadas da população, especialmente as mais vulneráveis". “É importante que esta Casa, desde já, estude este projeto, para que possamos aprovar ainda este ano”, continuou Kuzma. 
REDUÇÃO DO IPVA NÃO PODE PENALIZAR PREFEITURAS
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) apresentou requerimento ao governador Ratinho Jr.  e ao secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, solicitando que a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), anunciada pelo governo do Paraná, seja custeada integralmente pelo Estado, sem afetar a arrecadação das prefeituras. A proposta do Executivo pode provocar perdas de até R$ 1,5 bilhão aos municípios paranaenses. “Primeiramente, quero ressaltar que sou a favor da redução do IPVA, porém o impacto financeiro deve ser arcado exclusivamente pelos cofres públicos estaduais, uma vez que o Estado tem declarado superávit financeiro na prestação de contas”, argumenta o deputado Arilson. Na avaliação do líder da Bancada da Oposição, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), a proposta de diminuir a alíquota do IPVA de 3,5% para 1,9%, é uma medida positiva para os contribuintes, e o Estado teria capacidade financeira para absorver os impactos da medida.
FALTA DE REGRAS PARA USO DE IA NAS SALAS DE AULA
Uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (25) reuniu professores, pesquisadores, parlamentares e estudantes para debater o uso da Inteligência Artificial (IA) nas escolas e universidades do Paraná. A aplicação da tecnologia na educação básica estadual, que ocorre ainda sem regulamentação definida, assim como os prejuízos e oportunidades que ela representa para o ensino, foram discutidos durante o evento, realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. “Vivemos na educação um processo de plataformização que retira a autonomia dos professores e parte do direito à educação dos estudantes — da dúvida, do questionamento, da interação com o professor”, afirmou a deputada estadual Ana Júlia (PT). A parlamentar destacou que as reflexões e sugestões colhidas no evento serão consideradas na elaboração de projetos de lei sobre o tema. Ana é proponente e organizadora do encontro, juntamente com a deputada federal Carol Dartora (PT), integrante da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
REVISÃO DE LEI DO TRANSPORTE TEM CINCO HORAS DE DISCUSSÃO
Nesta segunda-feira (25), o primeiro turno da revisão da Lei do Transporte Coletivo fez com que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prorrogasse por seis vezes o tempo regimental da sessão plenária, que se estendeu até as 15 horas. Entre o texto-base da mensagem e a discussão de 14 emendas, o projeto de lei foi debatido por quase cinco horas, com a participação de 11 vereadores. A discussão foi aberta pelo líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD). Ele disse ser importante separar a revisão da Lei do Transporte Coletivo da nova concessão do sistema, a partir dos estudos realizados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como a pesquisa de origem e destino e a modelagem da remuneração das concessionárias. “Estamos adequando a lei para que este edital tenha toda segurança jurídica”, afirmou. As alterações propostas, defendeu, refletem “os desafios que da mobilidade urbana e o sistema de transporte coletivo colocam para a cidade”, a exemplo da preocupação com o meio ambiente.
OPOSIÇÃO FAZ QUESTIONAMENTOS
“Essa discussão já deveria ter acontecido muito tempo antes para que a gente não tivesse a prorrogação”, opinou Camilla Gonda (PSB), entre outros pontos levantados. “Muito se fala em deixar a pessoa na ponta sem acesso ao transporte coletivo, [...] a previsão de 24 meses é, sim, desproporcional, abre espaço para prorrogações disfarçadas, enfraquecendo as licitações”, reforçou. De acordo com ela, a ideia é “fazer com que o transporte coletivo seja verdadeiramente de qualidade”. Líder da oposição, Vanda de Assis (PT), encaminhou a abstenção ao projeto de lei. Ela disse que a contratação do estudo junto ao BNDES custou R$ 10 milhões e questionou o acesso às informações do relatório. Entre outros pontos, a vereadora citou a possibilidade de subconcessões e a resolução de conflitos por meio de arbitragem. “A proposta [de lei] pode entregar o nosso transporte coletivo aos interesses das grandes empresas”, opinou. “Hoje Curitiba ainda tem uma das tarifas mais caras do país e a gente tem dificuldade de entender de que forma o projeto traz alguma inovação”, continuou Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). Ela definiu o prazo de transição como “uma falha planejada” e opinou que eventuais subconcessões “abrem margem para a pulverização do serviço entre empresas terceirizadas”, entre outras críticas à proposta.
ADIADAS DECISÕES NO CONSELHO DE ÉTICA DA ASSEMBLEIA
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), reuniu-se nesta segunda-feira (25) para analisar os relatórios elaborados pelo deputado Tito Barichello (União) referentes aos Processos Administrativos Éticos-Disciplinares – SEI nº 09238-95.2025 e SEI nº 10543-71.2025. Um deles foi protocolado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) contra o deputado Ricardo Arruda (PL); e o outro, pelo deputado Ricardo Arruda (PL) contra os deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). Barichello considerou que as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e não configuram quebra de decoro. Por esse motivo, pediu o arquivamento das duas representações. “Compreendo que, no caso específico em questão, conforme mencionado, não houve quebra do decoro parlamentar. O que ocorreu foi o exercício de uma atividade que, embora possa, por vezes, prejudicar a imagem de outrem, faz parte do exercício da função parlamentar. Assim, a prestação de contas, caso devida, deve ser feita ao eleitorado. Por essa razão, solicitarei o arquivamento”, afirmou.  “Discutir ofensas no exercício dessa atividade é algo comum e aceitável. Apesar de, em muitos casos, sob o ponto de vista moral, discordarmos dessas manifestações, elas estão abrangidas pelo exercício da atividade parlamentar”, concluiu. No entanto, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) solicitou pedido de vistas de ambos os relatórios, adiando a decisão.
AGUARDO PELO CÓDIGO DE ÉTICA
Antes do término da reunião, o presidente do Conselho, deputado Delegado Jacovós (PL), discutiu a possibilidade de aguardar a votação do novo Código de Ética e Decoro Parlamentar, em tramitação na Casa de Leis, para distribuir as demais representações protocoladas no Conselho. “Considero prudente aguardar a votação do novo Código de Ética, uma vez que a composição atual do Conselho de Ética, com apenas cinco membros, incluindo o presidente, limita o número de relatores, especialmente porque alguns deles possuem demandas contra o deputado Renato Freitas”, explicou.