Projeto de lei de iniciativa do Executivo para alterar a Lei do Transporte Coletivo entra na ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta segunda-feira (25), para a primeira das duas votações em plenário. A revisão aborda itens como tarifa técnica, subsídio, investimentos em eletromobilidade e prazo de transição para a nova concessão do sistema, alinhando a legislação ao edital do processo licitatório, que deve ser publicado no mês de setembro. “As modificações propostas visam melhorar o equilíbrio entre a continuidade e a inovação do sistema de transporte coletivo de Curitiba, garantindo a sua sustentabilidade financeira, o cumprimento das metas da Agenda 2030 da ONU e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a adoção de práticas ambientais mais sustentáveis”, cita a justificativa da proposição. O Executivo também argumenta que as alterações pretendem modernizar o marco legal, criar alternativas de financiamento e atender a recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A lei municipal 12.597/2008 foi aprovada há 17 anos. Nesse período, passou por cinco revisões. A regulamentação do sistema de transporte coletivo de Curitiba hoje reúne 250 itens, dispostos em 47 artigos. A mensagem em pauta pretende alterar oito artigos e criar outros 11.
MUDANÇAS PROPOSTAS
Entre as mudanças propostas, o projeto dá nova redação à composição da tarifa técnica, autoriza o uso de receitas alternativas para subsídio das passagens, prevê que a Prefeitura faça investimentos em eletromobilidade, permite subconcessões dentro da licitação principal, incorpora os tipos de cobrança diferenciada (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal) e possibilita o pagamento às concessionárias por indicadores de qualidade. Além disso, para que não haja descontinuidade do serviço essencial à população, é prevista a prorrogação dos contratos atuais por até 24 meses - prazo de transição para que o vencedor do certame assuma a concessão. Emenda aditiva ao texto-base, protocolada nesta semana pelo Executivo, autoriza que o estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão adote “o método de fluxo de caixa descontado a valor presente, com a medida de fluxo de caixa livre, a ser previsto em edital para a definição da tarifa técnica máxima inicial e metodologia de cálculo tarifário, baseada na eficiência da prestação do serviço”. 
PESQUISA MOSTRA MORO NA FRENTE PELO GOVERNO
Deu no G1/PR: “Pesquisa Quaest divulgada na última sexta-feira (22) aponta que 38% dos eleitores do Paraná têm intenção de votar em Sergio Moro (União) para governador nas eleições de 2026. Em seguida, empatados em 2º lugar dentro da margem de erro, estão Paulo Martins (Novo), Enio Verri (PT) e Guto Silva (PSD). O levantamento foi contratado pela Genial Investimentos e feito entre os dias 13 e 17 de agosto. Foram ouvidos 1.104 eleitores com 16 anos ou mais e a margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa é de 95%. Intenção de voto para governador do Paraná em 2026: Sergio Moro (União): 38%; Paulo Eduardo Martins (Novo): 8%; Enio Verri (PT): 7%; Guto Silva (PSD): 6%; Indecisos: 13%; Branco/Nulo/Não vai votar: 28%. Também foi questionado aos participantes da pesquisa se o atual governador Ratinho Júnior (PSD) merece eleger o sucessor que indicar ao cargo. O governador está no segundo mandato e não pode se reeleger novamente. Veja os números: Sim: 70%; Não: 24%; Não sabem/não responderam: 6%.” Curiosamente, os institutos de pesquisa deixam de fora o ex-prefeito Rafael Greca e aqui, também o deputado estadual Alexandre Curi e o deputado estadual Requião Filho.
MORO NA FRENTE, MAS PREOCUPADO
O senador Sergio Moro poderia estar exultante com os números apresentados pela Pesquisa Quaest, mas não é isto que se observa. Pelo contrário. Alguns analistas dizem que Moro está na frente porque é o nome mais conhecido entre os pretensos candidatos. O eleitor paranaense deixou claro que pretende apoiar o candidato de Ratinho Jr. e neste momento, boa parte do eleitorado não sabe quem Ratinho Jr. apoia e se Moro é aliado ou opositor do governador. A análise também é de que Sergio Moro não tem muito mais espaço para crescer, que teria chegado no ápice muito antes do tempo e que se manter assim será tarefa difícil até outubro de 2026. Outra preocupação de Moro é a falta de apoio dentro do União Brasil, agora integrado na Federação União Progressista.
FALTA DE APOIO INTERNO
O presidente nacional do União Brasil, Antônio Rueda, quer ver Moro na disputa contra Ratinho Jr., mas teme intervir no comando do partido no Paraná. A começar pelo presidente do União Brasil paranaense, deputado federal Felipe Francischini e outros graúdos do partido, como o deputado estadual Ney Leprevost, muitos torcem o nariz para a candidatura de Moro. Francischini admite até deixar o União Brasil se a candidatura de Sergio Moro for inevitável. E pode levar outros integrantes do partido junto com ele. O senador já andou sondando outras legendas para ingressar e não teve sucesso. O PP também não vê a candidatura de Moro com bons olhos, a começar pelo deputado federal e cacique do partido no Paraná, Ricardo Barros, que prefere manter a aliança com Ratinho Jr. Enfim, o dilema é grande. Moro tem bons números nas pesquisas, mas seu próprio partido não faz muita questão de apoiá-lo, com exceções, como o deputado estadual Mauro Moraes. Mas tem muita água a passar por baixo desta ponte.
DEPUTADOS VOTAM REDUÇÃO DO IPVA
A agenda da Assembleia Legislativa do Paraná desta semana será marcada pela chegada ao Parlamento do projeto de lei que vai transformar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do Paraná no menor do país. O objetivo da Mesa Executiva é concluir com celeridade a tramitação da proposta, que beneficiará 3,4 milhões de proprietários em todo o estado. O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou, na última quarta-feira, a redução de 45% na alíquota, de 3,5% para 1,9% sobre o valor venal. O texto deve ser lido pelo presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), na sessão desta segunda-feira (25) e votado logo após, em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já convocada pelo presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD). Os donos de automóveis serão os mais beneficiados pela redução: mais de 2,5 milhões de carros tributados em todo o Paraná terão o IPVA diminuído a partir de 2026. Em seguida, aparecem as motocicletas, com 268,7 mil unidades, as caminhonetes, com 244,7 mil, e as camionetas, com 225,1 mil.
SERVIÇO DE APOIO A SUPERENDIVIDADOS
Superendividamento é a situação em que a pessoa não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer a renda para gastos essenciais como alimentação, moradia e saúde. Para alertar a população sobre esse problema, o vereador Fernando Klinger (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informar os clientes sobre a existência de um serviço de apoio e educação financeira para pessoas superendividadas. Conforme o projeto, os comerciantes deverão afixar avisos em locais visíveis que informem sobre a existência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc Endividados, serviço oferecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná para auxiliar as pessoas a saírem das dívidas e orientar sobre princípios de educação financeira. As placas deverão ter, no mínimo, 60 cm de largura por 70 cm de altura.
PARANÁ, AMIGO DA PESSOA IDOSA
“Cuidar das pessoas idosas exige compromisso e ações eficazes, que representem o respeito que as políticas públicas devem ter com os cidadãos e cidadãs nessa fase da vida. O Paraná comprova que faz isso como nenhum outro estado no Brasil.” A avaliação é da deputada estadual Secretária Márcia Huçulak (PSD), que nesta segunda-feira (25/08) representa a Assembleia Legislativa na reunião de alto nível realizada em Washington (EUA), sede da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), para certificação do Paraná como Estado Amigo da Pessoa Idosa. A OPAS é a divisão para as Américas da Organização Mundial de Saúde (OMS). Márcia faz parte da comitiva do governador Ratinho Jr. à capital norte-americana, na qual também estão a secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, e o secretário estadual da Saúde, Beto Preto. O Paraná é o primeiro ente subnacional da América do Sul a fazer parte da Rede Mundial de Cidades e Comunidades Amigas dos Idosos, criada pela organização. Na avaliação da OPAS, o Estado é “ume exemplo notável” e “líder regional” no Brasil em abordagem para pessoas idosas.
DADOS ABERTOS SOBRE ESCOLAS MUNICIPAIS
Disponibilizar informações detalhadas sobre funcionamento, gestão e recursos das escolas públicas da capital paranaense. Esta é a finalidade do projeto de lei que será votado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na próxima terça-feira (26), em primeiro turno. O texto aguardava inclusão na ordem do dia desde 2022 e institui, na cidade, a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP). A matéria foi originalmente apresentada no Legislativo na legislatura passada pelo ex-vereador e atual deputado estadual Denian Couto (Pode). Em 2023, ganhou a coautoria da vereadora licenciada e hoje secretária municipal de Desenvolvimento Humano da cidade, Amália Tortato. E neste ano passou a ser assinada, também, pelos integrantes do Novo na CMC, Guilherme Kilter e Indiara Barbosa. 
PRONTA DESDE 2022
A proposta está pronta para votação desde junho de 2022, quando encerrou o trâmite nas comissões permanentes do Legislativo, após o parecer favorável da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, a proposta recebeu um substitutivo geral neste mês de agosto. Conforme o novo texto, que será votado na semana que vem, a ideia é que a comunidade escolar e a sociedade em geral tenham acesso, pelas páginas oficiais da Prefeitura de Curitiba, a dados referentes aos últimos 12 meses de cada instituição de ensino infantil e fundamental da rede municipal. O objetivo é fortalecer o controle social e permitir um acompanhamento direto da aplicação de recursos públicos e do funcionamento das unidades.