A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou, nesta terça-feira (19), o debate das emendas apresentadas ao Projeto de Resolução 6/2025, que cria o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, define 20 condutas incompatíveis com o mandato, com punições que vão de advertência verbal à perda do mandato, e inclui novidades como a vedação à violência política de gênero, à injúria racial e a ofensas à honra de parlamentares e da própria Casa, inclusive em redes sociais. Entre os autores das 17 emendas estão os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT), Tito Barichello (União), Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PDT), Secretária Márcia Huçulak (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). As alterações propostas tratam de temas como proteção à liberdade de expressão, garantia da imunidade parlamentar, prazos processuais (dias úteis x dias corridos), participação feminina no Conselho de Ética, hipóteses de perda de mandato, condutas em redes sociais, atuação do corregedor e do Conselho de Ética, regras de suspensão e convocação de suplente.
OUTUBRO ROSA PET
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, nesta terça-feira (19), a votação do projeto de lei para criar o Outubro Rosa Pet, campanha de conscientização ao câncer de mama animal. Assim como na análise em primeiro turno, o segundo turno foi unânime, com 25 votos favoráveis. A iniciativa será encaminhada, agora, para a sanção do Executivo. Conforme dados apresentados pela autora da proposta, a vereadora Andressa Bianchessi (União), o câncer de mama atinge 45% das fêmeas caninas e 30% das felinas, “sendo que 20% dos casos são diagnosticados tardiamente”. Ainda de acordo com ela, 85% dos tumores são malignos. “A gente sabe que a conscientização do câncer em humanos é tão importante para que a gente tenha o reconhecimento precoce desta doença e ela possa ser tratada e salvar vidas. Então, nós queremos, também, que ela aconteça para cães e gatos”, disse Bianchessi. Além de lembrar da primeira votação unânime e pedir novamente o apoio dos vereadores, a autora reforçou a importância do diagnóstico precoce e da castração antes do primeiro cio, entre outras ações propostas no Outubro Rosa Pet.
COMBATE AO TRÁFICO DE CRIANÇAS
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Soldado Adriano José (PP), aprovou na tarde desta terça-feira (19) um projeto de lei que fortalece o combate ao tráfico e ao aliciamento de crianças no Paraná. De número 274/2024, o PL foi uma das três iniciativas apreciadas pelo grupo de trabalho em reunião no Auditório Legislativo. O encontro foi presidido, excepcionalmente, pelo deputado Tito Barichello (União). Assinado pelos parlamentares Marli Paulino (SD), Mabel Canto (PP) e Soldado Adriano José (PP), o texto estabelece uma série de diretrizes para o enfrentamento ao tráfico e ao aliciamento de crianças no Paraná. Ele permite que o Executivo realize campanhas educacionais e de conscientização destinadas a crianças, pais, responsáveis, educadores e ao público em geral. Dentre as medidas direcionadas à defesa das vítimas, estão o acesso imediato a serviços de saúde e apoio psicológico, a proteção à identidade das vítimas e de seus familiares e o direcionamento delas para programas de reintegração social e familiar já existentes. Quando necessário, o projeto prevê a inclusão em programas de educação e formação profissional disponíveis. O relator do projeto, deputado Tito Barichello, ressaltou as virtudes da iniciativa na proteção dos mais vulneráveis.
CARREIRA NA POLÍCIA CIVIL
O colegiado também deu avanço ao projeto de lei complementar que altera exigências e requisitos atinentes ao ingresso e ao estágio probatório das carreiras da Polícia Civil do Paraná. De autoria do Poder Executivo, o PLC 8/2025 permite que seja exigida formação superior para quem desejar ingressar no cargo de agente de polícia judiciária. A capacitação poderá ser “em áreas correlatas ou de interesse para a atividade policial, a ser definido mediante deliberação do Conselho Superior de Polícia Civil”, destaca o PLC. A legislação lista critérios mínimos a serem cumpridos nas formações. Para exercer a função de delegado, o texto do Executivo permite que o cômputo de três anos de atividade jurídica ou policial exigido ocorra até a data da posse – a lei atualmente vigente limita a contagem à data da inscrição prevista no edital. Dentre outras mudanças, o PLC altera requisitos para convocação de candidatos para exame pré-admissional e para exercerem o cargo de delegado, bem como reformula o regramento do curso de formação técnica-profissional.
PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL
Os parlamentares também deram avanço à iniciativa que cria o dia estadual de prevenção ao afogamento infantil. Conforme justifica a deputada Mara Lima (Republicanos), autora do projeto, a data é marcada pelo salvamento de um bebê de um ano e quatro meses por bombeiros militares após ela ter ficado cerca de seis minutos submersa numa piscina. O caso ocorrereu em 2025, em Foz do Iguaçu. A deputada ressalta que o Paraná é o estado do Sul do Brasil com mais morte de crianças por afogamento, segundo dados do Ministério da Saúde. Nos últimos cinco anos, 166 jovens com idades entre 0 e 14 anos morreram afogados. “A criação de uma data em alusão à prevenção ao afogamento infantil será um marco para a conscientização da sociedade sobre a importância de prevenir essas ocorrências”, pontua Mara Lima. O texto teve relatoria do deputado Márcio Pacheco (PP).
PROTEÇÃO DOS VULNERÁVEIS NO TRÂNSITO
Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), desde a última quarta-feira (13), projeto de lei com a intenção de criar a campanha “No trânsito, o maior cuida do menor”. A proposta, de iniciativa da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), busca promover a segurança e o respeito mútuo entre os diferentes usuários das vias, incentivando condutas responsáveis por parte de veículos de maior porte em relação aos de menor porte, bem como em relação a pedestres e ciclistas. Guzella defendeu a proposição em plenário, na sessão da última quarta, e chegou a exibir imagens de acidentes entre veículos de grande porte com os usuários mais vulneráveis do trânsito - isto é, os ciclistas, motociclistas e pedestres, em especial os idosos, crianças e pessoas com deficiência (PcD).
OPOSIÇÃO CRITICA SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS DE RENATO FREITAS
A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) manifestou-se contrária à decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que restabeleceu a suspensão de 30 dias das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT). O deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, classificou a sanção como injusta, ilegal e motivada politicamente. A penalidade foi lida em Plenário na segunda-feira pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD).
SEM USO DA PALAVRA
Desde esta terça-feira (19), Renato Freitas está impedido de usar a palavra no Plenário, relatar projetos e participar de comissões, incluindo a presidência da Comissão de Igualdade Racial. Segundo o deputado Arilson, o processo apresenta vícios graves, como a prescrição já reconhecida em casos semelhantes pela própria Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele destacou ainda que a punição só poderia ser aplicada a parlamentares reincidentes, o que não se aplica a Renato Freitas. “Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. Trata-se de um julgamento político, não jurídico”, afirmou o Líder da Oposição. A suspensão foi confirmada após decisão liminar da presidente do TJ-PR, desembargadora Lidia Maejima, que revogou medida anterior do desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Vargas havia reconhecido a ilegalidade da sanção por ausência de condenação anterior contra Renato Freitas.
IMPLANTAÇÃO DE ESTATAL E FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS
Duas mensagens da Prefeitura de Curitiba solicitam a autorização dos vereadores para a abertura de dois créditos adicionais especiais. O primeiro, no valor de R$ 3,3 milhões, é destinado à implantação da empresa estatal de parcerias público-privadas e concessões, denominada PARS S.A. O outro, no montante de R$ 620,7 milhões, efetiva a segregação de massas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), com a criação dos fundos Financeiro e Previdenciário.  Na justificativa da mensagem, o Executivo diz que a PARS S.A., criada pela lei municipal 16.538/2025, aprovada pelos vereadores em junho passado, visa agilizar futuras concessões e parcerias, “com foco em áreas como saúde, educação, habitação e meio ambiente, com o objetivo de multiplicar a capacidade de execução de investimento do Município e garantir a boa qualidade do serviço prestado à população”. Conforme o projeto de lei, os recursos destinam-se ao capital social da empresa estatal (R$ 1,665 milhão); às despesas com a folha de pagamento (R$ 1,250 milhão); à manutenção da estrutura funcional (R$ 350 mil); e à aquisição de materiais permanentes (R$ 65 mil). Metade do valor do crédito adicional decorre da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. A outra metade, do excesso de arrecadação verificado numa das fontes de recursos das receitas intraorçamentárias. 
PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO DE RECOMPENSAS
O Programa Estadual de Pagamento de Recompensas foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa do governo prevê que cidadãos possam receber compensação financeira ao fornecer informações à polícia, por meio do canal 181, que contribuam para a prevenção, repressão ou solução de crimes no Estado. O projeto de lei 154/2024 foi votado em segundo turno em sessão plenária. De acordo com o texto, a informação será considerada útil quando for determinante para impedir, interromper ou solucionar um crime. Também são contempladas denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado. Foram 45 votos a favor e um contrário. As informações aptas ao pagamento deverão ser enviadas exclusivamente ao Centro Integrado de Denúncias 181 (Cide), que garantirá o sigilo da identidade do denunciante e o correto encaminhamento dos dados às investigações. O pagamento será feito somente após a comprovação da utilidade da denúncia, avaliação que ficará a cargo da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp/PR). As regras sobre os casos contemplados e os valores a serem pagos serão definidas pelo Poder Executivo após a aprovação da lei.