Nesta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) adiou, pelo prazo de três sessões, a primeira votação do projeto de decreto legislativo que aprova a regularidade da prestação de contas da Prefeitura em 2023, penúltimo ano da última gestão de Rafael Greca à frente do Executivo. De autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a proposição retorna à pauta do plenário na manhã da próxima quarta (13). O adiamento foi solicitado pelo vereador Serginho do Posto (PSD), líder do governo e presidente da Comissão de Economia, colegiado responsável por elaborar o projeto de decreto legislativo. A proposta ratifica o acórdão de parecer prévio 329/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que já havia se manifestado pela regularidade da prestação de contas do exercício financeiro de 2023. A votação das prestações de contas é feita em dois turnos, pelo sistema da maioria qualificada. Em outras palavras, para derrubar a decisão da Comissão de Economia, que indica a aprovação das contas do Executivo sem ressalvas, é necessário o apoio de pelo menos 2/3 do plenário da Câmara – o equivalente a 26 vereadores de Curitiba.
PREFEITO FORAGIDO SE ENTREGA À POLÍCIA
Deu no site Politicamente: “O prefeito da cidade de Mato Rico, Edelir Ribeiro (MDB), se entregou no início da tarde desta quarta-feira (6) numa unidade da Polícia Civil em Curitiba. Ele estava foragido desde o último dia 25 quando o Tribunal de Justiça do Paraná decretou a ordem de prisão. Agora ele aguarda o julgamento de um pedido de soltura no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Edelir Ribeiro foi preso no final do mês de maio por suspeita de desvios de recursos públicos e fraudes em licitações e contratos envolvendo uma cooperativa da região. Nesta semana, o Ministério Público do Paraná propôs quatro ações contra ele: duas criminais e outras duas de natureza cível elencando a prática de 91 atos de improbidade administrativa. Investigação do Gepatria apontara para uma possível existência de um grupo integrado pelo prefeito e agentes públicos de sua confiança que, a partir da criação de uma cooperativa de reciclagem e serviços de urbanismo, teria fraudado contratos e desviado recursos públicos. Em nota, a defesa do prefeito, capitaneada pelo advogado Fernando Moura, informou que mesmo considerando a decisão ilegal e arbitrária, Edelir Ribeiro se apresentou à polícia nesta quarta-feira. E ainda, que foi protocolado um novo habeas corpus no STJ, e a defesa confia que, assim como o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu a precipitação da prisão anterior, o mesmo entendimento será adotado agora.”
ISENÇÃO DE IPVA PARA TODAS AS MOTOS
O deputado Ney Leprevost (União), presidente da Comissão de Obras, Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa, encaminhou expediente oficial à Secretaria da Fazenda solicitando a manutenção da isenção do IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas e estudos para ampliação da isenção para todas as motos, independentemente da cilindrada, já a partir de 2026. Leprevost destaca que a motocicleta é o único meio de transporte e o instrumento de trabalho para milhares de paranaenses, principalmente de baixa renda e que, além disso, por ser um veículo leve não causa desgaste ao asfalto, o que torna desnecessário ser cobrado um imposto que foi criado para financiar a conservação das rodovias. “A moto é ferramenta de trabalho para motoboys, motofretes, entregadores, pequenos comerciantes e trabalhadores autônomos. Manter e estender a isenção do IPVA é uma medida justa, que fortalece a economia popular e valoriza quem trabalha sobre duas rodas”, afirmou o parlamentar. A política aplicada pelo governador Ratinho Júnior de isenção do IPVA para motos de até 170 cilindradas, em vigor desde 2025, já traz alívio para o orçamento de muitas famílias paranaenses.
ENCONTRO SOBRE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA
O presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), vereador Tico Kuzma (PSD), anunciou e reforçou o convite para o Diálogos Metropolitanos – Fortalecendo o planejamento integrado na Região Metropolitana de Curitiba, que será realizado no dia 21 de agosto, a partir das 8h, no Legislativo da capital. Voltado à integração entre os 29 municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), o evento busca debater soluções conjuntas para desafios comuns em áreas como mobilidade, habitação, meio ambiente e desenvolvimento urbano. Kuzma convidou vereadores, servidores das casas legislativas da região e demais interessados a participarem do encontro que terá painéis e oficinas com especialistas. “Não tem como pensarmos uma ação para Curitiba sem considerar os impactos que ela gera na região metropolitana. Da mesma forma, o que é feito nas cidades vizinhas também impacta diretamente a nossa capital. Por isso, esse diálogo é fundamental”, afirmou. O presidente da CMC lembrou ainda que o evento será realizado em conjunto com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
CÓDIGO DE ÉTICA DA ASSEMBLEIA
O primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da história da Assembleia Legislativa do Paraná começou a tramitar no Plenário na última terça-feira (5). A iniciativa pretende conferir maior clareza, rigor e transparência aos deveres, comportamentos esperados e às consequências de condutas inaceitáveis por parte dos deputados e deputadas estaduais. O texto foi aprovado em primeiro turno com 40 votos favoráveis e 7 contrários, recebeu emendas na sessão antecipada e retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Nosso compromisso é com um amplo debate de todas as emendas”, assegurou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD). De autoria da Comissão Executiva, o Projeto de Resolução 6/2025 estabelece 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de sanções que vão desde advertência verbal até a perda do mandato. Entre as novidades estão a vedação à prática de violência política de gênero e de ofensas à honra ou imagem de deputados e da própria Assembleia Legislativa por meio das redes sociais, além da possibilidade de cassação do mandato em caso de injúria racial.
PRIORIDADE PARA CONTRATAR MICROEMPRESAS
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende estabelecer a contratação preferencial de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs) para a realização de pequenos serviços de manutenção em espaços públicos. O autor, vereador Nori Neto (PP), diz que a ideia é "fomentar a economia local". Seto aponta estudo do Sebrae de que as micro e pequenas empresas são responsáveis por 80% dos empregos formais no país. A contratação preferencial, avalia o vereador, "valoriza a mão de obra local e, ainda, tem potencial de promover a redução de custos do poder público, [...] com ganhos em agilidade e eficiência". De acordo com a proposição, os contratos deverão priorizar profissionais e empresas locais para atividades como pintura, reparos elétricos e hidráulicos, carpintaria, jardinagem, estofaria, soldagem, vidraçaria, entre outras definidas na regulamentação do Executivo.
PROIBIÇÃO DE FUMO TAMBÉM PARA CIGARROS ELETRÔNICOS
A deputada estadual Cristina Silvestri (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um projeto de lei que sugere a atualização das placas de "proibido fumar" em todo o Paraná. A proposta é que elas passem a incluir a proibição expressa do uso de cigarros eletrônicos. Segundo Cristina Silvestri, a medida reforça a proteção à saúde pública, principalmente dos jovens, diante do aumento do consumo de cigarros eletrônicos, apesar da proibição da Anvisa para fabricação, comercialização e importação desses produtos desde 2009. “O uso de vaporizadores tem crescido de forma alarmante. Precisamos atualizar a lei para deixar claro que esses dispositivos também estão proibidos em ambientes coletivos.” O projeto determina que os estabelecimentos terão 120 dias para substituir ou adaptar as placas, que deverão conter a frase: “É proibido fumar e vaporizar neste local, conforme a legislação estadual vigente.” Além disso, os avisos terão que trazer imagens de um cigarro tradicional e de um cigarro eletrônico sobrepostos pelo símbolo de proibição.
RECONHECIMENTO DE E-SPORTS COMO PRÁTICA DESPORTIVA
O vereador Bruno Rossi (Agir) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que prevê o reconhecimento do e-Sports como prática esportiva local. O termo em inglês faz menção às competições esportivas realizadas em plataformas digitais. O objetivo do reconhecimento é garantir que os atletas profissionais de esportes eletrônicos tenham os mesmos direitos e investimentos que os demais atletas da cidade. Segundo Bruno Rossi, os esportes eletrônicos são competições por meio de videogames ou computadores que são transmitidas em plataformas digitais, cujo consumo pela população têm aumentado nos últimos anos. “Os jogos digitais existem há muito tempo, tendo como objetivos o entretenimento, o desenvolvimento de habilidades cognitivas, estratégicas e sociais, oferecendo a oportunidade de inclusão de muitos jovens”, completou o vereador. 
RECURSOS PARA OBRAS DE CALÇADAS
Os vereadores Laís Leão (PDT) e Pier Petruzziello (PP) querem mudar a regra de utilização dos recursos do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal) para a implantação de calçadas acessíveis em Curitiba. Eles apresentaram, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto alterando a lei 11.596/2005 para que sejam priorizados os locais em que vivem pessoas em situação de vulnerabilidade ou com mobilidade reduzida para receber obras de calçadas acessíveis em Curitiba. A prioridade valerá também para prédios públicos que atendem essa população. Segundo os autores do projeto, o objetivo da proposta é garantir condições de igualdade aos moradores da cidade, promovendo acessibilidade ao meio físico e aos serviços urbanos. De acordo com os vereadores, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é incorporada à Constituição pelo decreto 6.949/2009.