A Justiça do Estado de São Paulo determinou que o ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo) pague, no prazo de 15 dias, uma indenização de R$ 135,4 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por danos morais no chamado caso do Power Point, informa o site Fórum. A decisão é do juiz Carlo Brito Melfi e é datada da última sexta-feira (26). O valor inclui juros, correção monetária e honorários advocatícios, e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba poderá apenas contestar os cálculos, já que a sentença transitou em julgado — ou seja, não cabe mais recurso sobre o mérito da ação. Caso não cumpra a determinação, Dallagnol poderá sofrer uma multa de 10% sobre o valor devido. O processo teve origem em uma entrevista coletiva de imprensa concedida em Curitiba por Deltan Dallagnol em 2016, na qual ele apresentou, por meio de um slide em PowerPoint, um esquema que relacionava Lula ao comando de um suposto esquema de corrupção na Petrobras. Durante a apresentação, o então procurador afirmou que Lula era o “grande general” de uma organização criminosa e usou o termo “propinocracia” para descrever o suposto modelo de governo. A Justiça entendeu que Dallagnol extrapolou os limites de sua função pública, ao fazer acusações em rede nacional antes mesmo da abertura formal de uma ação penal.
DEPUTADO SÉRGIO SOUZA É ELEITO PRESIDENTE DO MDB DO PR
O deputado federal Sergio Souza foi eleito, no último sábado (26), o novo presidente estadual do MDB Paraná durante convenção realizada no Hotel Aladdin, em Curitiba. A chapa “MDB de Todos” obteve 130 votos favoráveis dos 136 convencionais presentes e online, representando 95% de aprovação. A nova executiva estadual comandará o partido pelos próximos dois anos, período estratégico que inclui as eleições gerais de 2026. O novo comando estadual já projeta estratégias para 2026, com meta de ampliar a representação parlamentar do partido. Sergio Souza, que acumula experiência como senador (2011-2014) e três mandatos como deputado federal, além de ter presidido a Frente Parlamentar da Agropecuária, planeja fortalecer alianças políticas e expandir a base partidária. “O MDB terá papel extraordinário nas próximas eleições e na participação dos debates, porque é através do diálogo que construímos um país e um partido”, concluiu o presidente eleito, reafirmando o compromisso histórico do MDB com a democracia e o desenvolvimento do Paraná.
FUNDO PARTIDÁRIO REPASSA R$ 573 MILHÕES
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, representa uma das principais fontes de recursos públicos para a manutenção das agremiações políticas. Criado em 1965 pela Lei nº 4.740, e atualmente previsto na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o Fundo é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações, entre outras fontes financeiras. Os recursos são repassados mensalmente às siglas, em forma de duodécimos (divisão de um valor em doze partes iguais que correspondem a cada mês do ano), para o custeio de despesas cotidianas das agremiações, como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, por exemplo. Entre janeiro e junho deste ano, o Fundo Partidário distribuiu R$ 573.210.455,03 a diretórios nacionais de 19 legendas. Também foi repassada aos partidos a quantia de R$ 45.731.348.85 em multas eleitorais arrecadadas no período de janeiro a maio deste ano.
PL E PT, OS PARTIDOS QUE MAIS RECEBERAM VERBAS
Os cinco partidos que obtiveram os maiores repasses no 1º semestre deste ano foram o Partido Liberal (PL), com R$ 95.936.485,62 em dotação orçamentária e mais R$ 7.352.064,52 em multas; o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 70.206.707.80 e R$ 5.522.102,53 em cada item; o União Brasil (UNIÃO), que recebeu R$ 53.881.698,79 e R$ 4.356.155,80; o Progressistas (PP), que obteve R$ 48.319.186,54 e R$ 3.677.709,93; e o Republicanos, que recebeu R$ 43.903.530.31 em dotação orçamentária e mais R$ 3.340.334,71 em multas. Os partidos que menos receberam foram: Rede (R$ 5.901.366,62 em dotação orçamentária e R$ 474.839,86 em multas); PV (R$ 6.027.045,06 e R$ 474.805,10) e Cidadania (R$ 7.623.072,51 e R$ 738.832,06).
RECOLOCAR MUNICÍPIO E ESTADO NAS PLACAS DOS VEÍCULOS
O Projeto de Lei 3214/23 determina que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado, bem como a bandeira da unidade da Federação. Já aprovado pelo Senado Federal, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e está em análise na Câmara dos Deputados. Caso se transforme em lei, a norma entrará em vigor após um ano da sua publicação. O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumenta que a presença da informação sobre o estado e o município em que um veículo está registrado ajuda o trabalho de fiscalização para que as autoridades policiais e de trânsito consigam identificar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo. 
PROJETO PARA PROIBIR ADVOGADOS E JUÍZES PARENTES NO MESMO TRIBUNAL
Tramita no Senado projeto de lei que proíbe cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de juízes e membros do Ministério Público de exercerem a advocacia junto aos respectivos órgãos judiciários onde esses profissionais atuem. Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta, segundo ele, tem objetivo de reforçar a confiança pública no sistema de Justiça e evitar conflitos de interesse. O PL 2.736/2025 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) para determinar o impedimento de advogados que tenham vínculo familiar com magistrados ou membros do MP, seja por parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Na justificativa, Kajuru argumenta que a atual legislação, que prevê apenas o afastamento do juiz em casos específicos, não é suficiente para prevenir situações que possam comprometer a imparcialidade do Judiciário. Para o senador, a atuação de advogados ligados a magistrados ou promotores pode alimentar a percepção de favorecimento e até facilitar o tráfico de influência.
PUNIÇÃO PARA DISCIRMINAÇÃO A LGBTQIA+
O projeto de lei que cria um protocolo de proteção e acolhimento a pessoas LGBTQIA+ em casos de discriminação e violência em espaços públicos e privados de uso coletivo ganhou um novo fôlego na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A nova versão da proposta, apresentada por meio de substitutivo geral pela vereadora Professora Angela (PSOL), reestrutura o texto original, aprimora a técnica legislativa e reforça os mecanismos de responsabilização de estabelecimentos que se omitirem diante de episódios de "lesbohomotransfobia". Além de padronizar termos e corrigir aspectos redacionais, o substitutivo geral delimita melhor as sanções administrativas, prevendo que advertências deverão ser emitidas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos ou pasta equivalente da Prefeitura de Curitiba. Na versão atualizada, Professora Angela exclui explicações conceituais do corpo da norma — como definições sobre identidade de gênero e orientação sexual — para manter o foco na operacionalização do protocolo, sem abrir mão do caráter educativo, preservado na justificativa.
ASSEMBLEIA ITINERANTE EM AGOSTO
A Assembleia Legislativa do Paraná realiza, no mês de agosto, mais três edições da Assembleia Itinerante, projeto que reforça o compromisso do Parlamento com a interiorização das ações legislativas e o diálogo direto com a população. Os encontros ocorrerão nos municípios de Castro (6/8), Goioerê (8/8) e Santo Antônio da Platina (21/8). Instituída em 2023, a Assembleia Itinerante tem como objetivo descentralizar as atividades do Poder Legislativo, ampliar a escuta qualificada da sociedade, fortalecer a transparência institucional e incentivar a participação cidadã. Durante os eventos, moradores e representantes de entidades públicas e privadas podem apresentar sugestões, demandas e propostas que contribuem para o aprimoramento das políticas públicas. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), a iniciativa reafirma o papel do Legislativo como agente ativo no desenvolvimento regional. “A Assembleia Itinerante é uma oportunidade de escutar de perto os anseios da população e tornar a atuação dos deputados ainda mais conectada com a realidade de cada região. O Poder Legislativo precisa estar onde o povo está, nas cidades onde eles vivem, para atuar com mais responsabilidade e assertividade”, afirmou.
PRIORIZAR CATADORES NA POLÍTICA HABITACIONAL
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) que propõe garantir a catadores de materiais recicláveis vinculados ao Programa Ecocidadão o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares financiadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Na proposição, é proposta uma cota de até 5% nas novas residências viabilizadas pela Prefeitura de Curitiba.  Segundo a justificativa da autora, a medida busca reconhecer a contribuição ambiental, econômica e social desses trabalhadores, que, embora desempenhem papel estratégico na sustentabilidade urbana, ainda enfrentam condições de vulnerabilidade social, especialmente no acesso à moradia. “A inclusão desse grupo entre os beneficiários prioritários da política habitacional municipal representa um avanço importante no compromisso do poder público com a equidade e a justiça social”, afirma a Delegada Tathiana.
PROMULHER REFORÇA PARCERIAS
A Procuradoria da Mulher (ProMulher) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou duas visitas técnicas à Câmara dos Deputados, em Brasília, no primeiro semestre deste ano, para discutir políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e fortalecer a articulação nacional entre procuradorias. Esses números demonstram a preocupação da nova gestão da ProMulher em dar inserção nacional ao órgão da Câmara de Curitiba. Criada na 17ª legislatura, em 2019, por meio de um projeto de resolução que incluiu a unidade no Regimento Interno da instituição, a ProMulher atua de forma independente e sem vínculo com outros órgãos da CMC. Os mandatos acontecem de forma bienal, com as procuradoras sendo nomeadas pelo presidente da Câmara no início de cada gestão da Mesa Diretora. Com quatro gestões desde a sua criação, a Procuradoria, no período de 2025 a 2026, é representada pela atual procuradora da Mulher, a vereadora Carlise Kwiatkowski (PL), além de Rafaela Lupion (PSD) e Vanda de Assis (PT), procuradoras-adjuntas. Entre os objetivos da nova gestão, está o fortalecimento de parcerias com os diversos órgãos públicos nacionais para melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.