A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei que estabelece normas para proteger os dados pessoais coletados por farmácias e drogarias da capital. De autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), a proposta visa garantir que consumidores possam realizar suas compras sem serem obrigados a informar o CPF. Assis alerta à privacidade e à proteção dos consumidores. "Em fevereiro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados [ANPD] concluiu um processo de fiscalização sobre redes de farmácias, identificando práticas de perfilização comportamental a partir de dados sensíveis, como histórico de compras, sem o devido consentimento dos clientes", cita a autora na justificativa da proposição. Ainda de acordo com a vereadora, a ANPD concluiu que "os descontos concedidos em troca do CPF em farmácias são 'potencialmente fictícios', pois os preços cheios dos remédios 'não condizem com a realidade', permitindo 'descontos expressivos, mas potencialmente fictícios'".
PL FICOU SEM PRESIDENTE
A saída de Paulo Martins do PL deixou o partido sem presidente do diretório municipal. O o presidente do diretório estadual, deputado Fernando Giacobo, deve definir quem assume o posto e a função deve ficar com um dos vereadores da legenda. Na última semana, Giacobo se reuniu com os vereadores e já adiantou que o PL não terá candidato próprio ao governo do estado, apoiando o candidato que o governador Ratinho Jr. indicar.
FIBROMIALGIA É RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA
Quem tem fibromialgia passará a ser considerado pessoa com deficiência (PcD) a partir de janeiro de 2026 e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos. A Lei 15.176, de 2025, foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última semana e publicada no Diário Oficial da União na última quinta (24). A norma passa a valer em janeiro de 2026, 180 dias após a publicação. Com origem desconhecida, a fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores nos músculos e nas articulações, entre outros sintomas, como tontura, fadiga, ansiedade e depressão. Para sua equiparação como deficiência, será necessária a avaliação de cada caso por equipe multidisciplinar formada por médicos e psicólogos, por exemplo, que ateste a limitação da pessoa no desempenho de atividades e na participação em sociedade em igualdade com as outras pessoas. A norma altera a Lei 14.705, de 2023, que estipula diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) realizar tratamento de pessoas com síndromes de fibromialgia, da fadiga crônica e de dor regional, que são doenças correlatas.
CONSIGNADO PARA SETOR PRIVADO VIRA LEI
Entrou em vigor a Lei 15.179, de 2025, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, que centraliza a oferta de crédito consignado para trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, profissionais que atuam por meio de aplicativos de transporte e trabalhadores rurais. A lei foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta (25). A lei permite que trabalhadores com vínculo formal possam fazer o empréstimo em plataformas digitais, seja por canais dos bancos ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho. O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas, e o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, caso seja demitido durante o pagamento do empréstimo. O texto explicita que os descontos das parcelas de empréstimos podem ser aplicados sobre múltiplos vínculos empregatícios, desde que autorizados pelo trabalhador. A autorização também poderá prever redirecionamento automático das parcelas em caso de rescisão de contrato ou mudança de vínculo. 
PROIBIR BLOQUEIO AUTOMÁTICO DE CHAVES PIX
O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação "não regular" na Receita Federal. Essa classificação inclui os cadastros com alguma pendência no fisco. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares das chaves Pix nessa situação o direito de movimentar os recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral. Essas medidas, no entanto, não se aplicarão a casos em que o bloqueio da chave Pix foi determinado por decisão judicial ou quando houver indícios concretos de ilícito por parte do cliente. A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, argumenta que a classificação de um cadastro como "não regular" nem sempre implica fraudes ou ilícitos financeiros. “Muitas vezes, a irregularidade decorre de questões burocráticas, como pendências cadastrais que não representam riscos para o sistema financeiro”, explicou. Daniela ressalta ainda que a exclusão automática de chaves Pix, sem um critério claro de avaliação individualizada, penaliza injustamente inúmeras pessoas e empresas pelo país.
REGULAMENTANDO PRODUÇÃO DE PRODUTOS PARA ISLÂMICOS
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a produção, a comercialização, a importação e a exportação de produtos e serviços classificados como Halal – ou seja, aqueles preparados, processados, transportados, armazenados e comercializados em conformidade com os preceitos da lei islâmica. De acordo com o texto aprovado, para o produto ser classificado como Halal, todos os ingredientes utilizados na produção deverão ser de origem lícita, sendo vedada a utilização de quaisquer substâncias proibidas pela lei islâmica, como carne de porco, álcool e seus derivados. Os produtos e serviços Halal deverão possuir certificação emitida por entidades reconhecidas nacional ou internacionalmente, que atestem a conformidade com os preceitos islâmicos. Essa certificação deverá garantir a ausência de contaminação cruzada com produtos não Halal. Os produtos e serviços deverão apresentar, de forma clara e visível, a identificação Halal, incluindo o selo de certificação e o nome da entidade certificadora. A fiscalização do cumprimento das regras será realizada pelos órgãos competentes, que deverão emitir relatórios periódicos de conformidade dos produtos e serviços. O Poder Executivo regulamentará a lei, se for aprovada. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 356/25, do deputado Padovani (União-PR). Para o relator, a ausência de regulamentação gera desconfiança sobre a autenticidade dos produtos rotulados como Halal no mercado interno.
FLEXIBILIDADE PARA PUBLICIDADE EM BANCAS DE JORNAIS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei para permitir a instalação de painéis eletrônicos em todos os modelos de bancas de jornais e revistas, inclusive nas estruturas do tipo domus e de vidro, impedidas pela legislação vigente. Responsável pela proposta, o vereador Pier Petruzziello (PP) defende que a atualização da lei é necessária para garantir aos permissionários uma nova fonte de receita, diante das mudanças do mercado editorial. “Com o avanço das tecnologias digitais e a mudança no comportamento do consumidor, o mercado de mídia impressa sofreu uma drástica retração. Atualmente, a venda de jornais físicos praticamente desapareceu, tornando-se financeiramente inviável como principal atividade das bancas”, contextualiza Petruzziello na justificativa da proposição. “Diante deste cenário, os permissionários passaram a depender de fontes alternativas de receita, em especial da veiculação de publicidade, incluindo os modernos painéis eletrônicos de LED”, argumenta.
ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS MUNICIPAIS
Garantir assessoria jurídica gratuita aos membros da Guarda Municipal (GM) de Curitiba é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo vereador Olimpio Araujo Junior (PL), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que prevê cobertura legal em processos civis, criminais ou administrativos relacionados ao exercício da função. “Oferecer suporte jurídico para os membros da nossa GM envolvidos em fatos decorrentes de atribuição legal é garantir-lhes a tranquilidade necessária para agir”, justifica o parlamentar. A proposta assegura a prestação de assistência jurídica, inclusive a familiares, em casos de invalidez ou falecimento decorrentes da atuação funcional. A cobertura inclui custas processuais e honorários advocatícios, sem necessidade de reembolso por parte do servidor, ainda que o processo termine desfavoravelmente. A assistência também contempla demandas da família do guarda motivadas por sua condição funcional.
CÂMARA FAZ MAIS EVENTOS COM A DEFENSORIA
Neste primeiro semestre de 2025, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou quatro eventos com a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR). Foram realizados um mutirão de orientação jurídica, dois postos especiais de atendimentos e um curso à população ministrado na CMC. No ano de 2024, tinha sido realizado apenas um mutirão.  Os eventos com a Defensoria Pública foram realizados com o objetivo de esclarecer dúvidas e prestar orientação jurídica gratuita à população. Além da colaboração com a DPE-PR, outras parcerias institucionais ocorreram na Casa, como Campanha do Agasalho com a Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) e a Câmara Aberta com a Associação Comercial do Paraná (ACP) e iCities -The Smart Cities Hub.  De acordo com o levantamento da CMC, os eventos que retratam o aumento da parceria institucional entre a Câmara e a Defensoria Pública começaram através do mutirão sobre o Direito Familiar, que buscou mostrar os acordos extrajudiciais na área de Família, como divórcio, dissolução de união estável, pensão alimentícia, guarda e visitas. Seguido da participação da DPE-PR no aniversário de 332 anos da Câmara.