A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não adote o horário de verão desde 2019 (medida que vigorava entre outubro e fevereiro), a proposta busca formalizar a proibição. A comissão aprovou a versão do relator (substitutivo), deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), para o Projeto de Lei (PL) 397/07, do ex-deputado Valdir Colatto (SC), e nove PLs apensados (2540/07, 5066/09, 4548/12, 787/15, 10897/18, 1220/19, 1922/19, 3457/21 e 106/23). Segundo o relator, o substitutivo unifica o conteúdo do projeto principal e de outros projetos que propõem a proibição de horário de verão no Brasil. 
IMPACTOS NA SAÚDE
O substitutivo inclui a medida no Decreto 2.784/13, que determina a hora legal do País, e no Decreto-Lei 4.295/42, que permite a adoção de hora especial em regiões e épocas do ano convenientes para “melhor aproveitar e aumentar as disponibilidades de energia elétrica no País”.  “A proibição de estabelecimento de horários especiais em todo o território nacional reveste-se de grande relevância, especialmente no que diz respeito aos impactos na saúde da população; pois a adoção do chamado horário de verão pode acarretar consequências adversas para a saúde, como distúrbios do sono, fadiga, desequilíbrio hormonal e aumento do risco de doenças cardiovasculares”, avaliou o deputado Diego Garcia.
CÂMARA DEBATE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA
Como as 29 cidades que integram a Região Metropolitana de Curitiba (RMC) podem intensificar a integração de seus planejamentos urbanos e aprimorar os diversos serviços de atendimento à população? O questionamento é especialmente relevante em áreas como mobilidade, uso do solo, meio ambiente, habitação e desenvolvimento econômico e social.
Em busca de respostas e avanços nessas áreas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realiza, no próximo dia 21 de agosto, o Diálogos Metropolitanos – Fortalecendo o planejamento integrado na Região Metropolitana de Curitiba. A iniciativa, aberta ao público em geral, prevê a realização de painéis e oficinas com especialistas. A programação completa e as inscrições, que são gratuitas, estão disponíveis na página oficial da CMC (https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/camara-de-curitiba-tera-encontro-para-debater-a-integracao-metropolitana). A atividade é realizada em parceria com a Secretaria Municipal Extraordinária para o Desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba e com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC).
ASSEMBLEIA HOMENAGEIA 135 ANOS DA ACP
Os 135 anos da Associação Comercial do Paraná (ACP) foram celebrados em sessão solene realizada na noite da última segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná. A homenagem, proposta pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), reuniu autoridades, empresários, associados e representantes da sociedade civil. “Homenagear os 135 anos da Associação Comercial do Paraná é reconhecer a força de uma entidade que ajudou a construir a história do nosso estado. A ACP é um pilar do desenvolvimento econômico e social do Paraná”, afirmou o deputado. Curi destacou que o setor representa R$ 55 bilhões do PIB paranaense e que é justo reconhecer o trabalho desse importante segmento, valorizando tanto os pequenos quanto os grandes comerciantes. Para o presidente da ACP, Gilberto Deggeroni, a comemoração representa a consolidação de uma trajetória marcada por muito trabalho e dedicação ao fortalecimento do comércio, da indústria e do bem-estar das famílias paranaenses.
SOLUÇÕES CONTRA ENCHENTES
Para integrar à legislação instrumentos mais eficazes de combate às enchentes em Curitiba, a vereadora Laís Leão (PDT) protocolou substitutivo geral ao projeto de lei que trata da drenagem urbana. O texto revisado reformula os artigos propostos anteriormente, substituindo a ênfase nos jardins de chuva por diretrizes mais abrangentes de uso sustentável do solo urbano. “O substitutivo visa adequar o texto para melhor aplicabilidade da referida lei”, justifica a vereadora. A nova versão do projeto de lei apresentada por Laís Leão à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) amplia a abrangência da norma ao tratar da drenagem pluvial por meios naturais ou por infraestrutura, retirando do texto original a menção direta aos jardins de chuva como única solução. Também redefine o conteúdo do artigo 97 da lei municipal 15.852/2021 para incentivar uma gama maior de alternativas baseadas na natureza, como parques, valas verdes, canteiros pluviais e outras estratégias de infiltração e armazenamento de águas pluviais.
LEPREVOST PEDE MELHORIAS NO VIADUTO DO CAIUÁ
O deputado Ney Leprevost, presidente da Comissão de Obras e Transportes da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolou um expediente oficial cobrando providências para a melhoria da trafegabilidade no entorno do Viaduto do Caiuá, localizado no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC). O documento foi encaminhado à Concessionária Via Araucária, com cópia à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito de Curitiba (SMDT). A solicitação tem como objetivo promover uma ação conjunta e articulada entre a concessionária e o município, a fim de resolver os problemas enfrentados por motoristas e moradores da região. Para Ney Leprevost, a situação exige atenção imediata. “Esse é um problema muito sério, que precisa ser resolvido com urgência. A população da CIC não pode continuar enfrentando congestionamentos, riscos à segurança e dificuldades para circular em um trecho tão importante da cidade”, afirmou o parlamentar. O requerimento foi motivado por demandas recebidas no gabinete do deputado e por informações constantes no Ofício nº 117/2025 da SMDT, que destaca que o trecho está sob responsabilidade da Concessionária Via Araucária. Segundo Leprevost, o local tem um fluxo intenso de veículos de transporte público, particular e de cargas, e é vital para a mobilidade urbana da capital. No entanto, usuários relatam constantes problemas, como má conservação da pavimentação, falhas na sinalização e dificuldades de circulação, principalmente nos horários de pico.
CÂMERAS CORPORAIS DA GUARDA MUNICIPAL
O projeto de lei que busca transformar em política pública o uso de câmeras corporais pelos agentes da Guarda Municipal de Curitiba recebeu uma redação atualizada neste ano. O novo substitutivo geral, de iniciativa do vereador Angelo Vanhoni (PT), atualiza e consolida o projeto original apresentado em 2023, incorporando sugestões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e encerrando o ciclo de revisões sobre o tema. Desde que foi protocolado, há dois anos, o projeto de lei passou por três substitutivos, ajustando o texto a exigências legais, técnicas e de viabilidade administrativa. A versão mais recente delimita o escopo da norma às câmeras corporais, deixando de tratar de sistemas embarcados em viaturas e retirando menções diretas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme orientações da CCJ. Em comparação com a proposta original, que previa o uso contínuo de câmeras com vídeo, áudio e georreferenciamento nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal, o novo texto adota uma abordagem mais objetiva e operacional. Estabelece diretrizes específicas para a utilização dos dispositivos, elenca 12 circunstâncias obrigatórias de gravação (como abordagens, fiscalizações, manifestações e patrulhamento em áreas de risco) e determina que os registros sejam armazenados por, no mínimo, cinco anos.
PADRONIZANDO REGRAS PARA SELF STORAGE
Foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um novo substitutivo geral à tentativa de regulamentação dos depósitos do tipo “self storage” na capital do Paraná. A iniciativa de padronizar as regras do autoarmazenamento na cidade foi protocolada pela vereadora licenciada Amália Tortato (Novo), em coautoria com outros parlamentares, há dois anos. A proposta foi atualizada ainda na legislatura passada e agora ganha um segundo substitutivo geral. A nova versão da proposta é assinada pelos vereadores Rodrigo Marcial (Novo), Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo) e Zezinho Sabará (PSD) e mantém o objetivo central da matéria, que é oferecer segurança jurídica aos empreendimentos de self storage, que vêm crescendo em Curitiba, mas ainda enfrentam dificuldades de enquadramento legal. O novo substitutivo geral altera a lei municipal 11.095/2004 (Código de Obras e Posturas do Município) para inserir dispositivos específicos sobre o funcionamento da atividade, detalhando sua natureza, critérios urbanísticos e exigências administrativas.
ATENDIMENTO AO CIDADÃO NA CÂMARA
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apresenta o balanço semestral de três importantes serviços de atendimento ao cidadão: o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) respondeu a 38 demandas, a Ouvidoria do Legislativo (Ouvilegis) realizou 286 atendimentos e o Banco de Ideias Legislativas (Banlegis) recebeu 53 sugestões de lei. O total de 377 atendimentos reforça o compromisso da instituição parlamentar com a transparência, a participação popular e a melhoria contínua dos serviços públicos. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebeu 38 pedidos de informação no primeiro semestre de 2025. O serviço assegura o direito de acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), com base na lei federal 12.527/2011. Qualquer cidadão pode solicitar informações sobre o Poder Legislativo de Curitiba, garantindo maior transparência no âmbito da instituição. Os pedidos podem ser realizados de forma presencial, por correspondência ou via plataforma online.
COMISSÃO DE FINANÇAS DA ASSEMBLEIA FAZ BALANÇO
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo Deputado Estadual Marcio Pacheco, encerrou o primeiro semestre de 2025 com um balanço expressivo de atividades. Desde sua instalação em 7 de fevereiro, conforme previsto no artigo 42 do Regimento Interno da Casa, o colegiado realizou 20 reuniões e analisou 49 projetos de lei. As proposições avaliadas envolvem temas como impacto orçamentário, compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, além de matérias tributárias e relativas à remuneração de agentes políticos estaduais. A comissão tem papel estratégico na tramitação legislativa, sendo responsável por garantir que as iniciativas estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Entre os projetos analisados, destacam-se aqueles que tratam de alterações na estrutura tributária do Estado. O desempenho da comissão no semestre reforça seu compromisso com a transparência e o equilíbrio das contas públicas, contribuindo para uma gestão fiscal responsável e eficiente no Paraná.