O Sistema FAEP considera positiva a aprovação das emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria novas modalidades de licenciamento ambiental, simplificando os processos. Apresentadas no Senado, as emendas foram votadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17). Para o Sistema FAEP, a nova legislação traz agilidade à análise e concessão de licenças, com mais celeridade à implantação de futuros empreendimentos. O texto segue para sanção do presidente Lula (PT).
“A agropecuária é um dos setores mais interessados na defesa do meio ambiente por um motivo simples: o meio ambiente é nosso principal insumo. Sem ele, não produzimos. Não é à toa que o setor agropecuário é o que mais preserva”, diz o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Por outro lado, precisávamos de mais agilidade na análise e concessão de licenças ambientais, garantindo segurança jurídica aos produtores rurais. É um projeto que vem ao encontro do que almeja o setor produtivo”, acrescenta.
Entre as novidades, está a criação de um novo tipo de licenciamento, a Licença Ambiental Especial (LAE), que pode ser concedida para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos ao país. Além disso, o projeto também prevê outras modalidades, como a Licença de Operação Corretiva (LOC), voltada a empreendimentos que estejam operando sem licenciamento ambiental; e a Licença Ambiental Única (LAU), que estabelece, em única etapa, a viabilidade da instalação, ampliação e operação do empreendimento.
O projeto também prevê que as licenças ambientais possam ser renovadas automaticamente, por igual período, sem a necessidade de análise pelas autoridades, a partir de declaração do empreendedor em formulário disponibilizado na internet. Esse procedimento autodeclaratório poderá ser realizado, desde que não tenham sido alteradas as características ou o porte do empreendimento, e que todas as condicionantes ambientais tenham sido cumpridas.
“É um projeto voltado para o desenvolvimento do país, que retira entraves para empreendimentos não só no setor agropecuário, mas também de outras obras estruturantes”, define Meneguette.
Apesar disso, o Sistema FAEP faz uma ressalva. Algumas das emendas podem ocasionar riscos técnicos e jurídicos aos produtores rurais, além de abrir brechas que podem acarretar interpretações dúbias por parte dos agentes fiscalizadores.

Pontos positivos
Para atividades de baixo impacto, há a previsão de dispensa de licenciamento ambiental;
Reduz a burocracia e acelera processos, especialmente para empreendimentos de pequena escala;
Produtores rurais de pequeno e médio porte poderão obter licenças ambientais de forma simplificada, com base em critérios pré-estabelecidos e autodeclaratórios, como o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);
Há a pretensão de unificar regras em nível nacional, diminuindo os conflitos entre as normas estaduais e federais.
com FAEP