Nos primeiros seis meses deste ano, os vereadores da 19ª Legislatura protocolaram 623 projetos de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O número é mais que o triplo registrado no mesmo período de 2024, no último ano do ciclo político anterior, quando 128 projetos foram apresentados de janeiro a junho pelos parlamentares em fim de mandato. Mesmo que os novos vereadores não apresentassem mais nenhum projeto de lei neste ano, o resultado do primeiro semestre de 2025 continuaria sendo um recorde na história da Câmara de Curitiba, porque a marca de 623 supera a produção total dos anos de 2021 (511), 2022 (349), 2023 (397) e 2024 (334). A alta produção legislativa está alinhada ao grande número de pedidos de informação, requerimentos e sugestões à Prefeitura de Curitiba, que também bateram recordes neste ano. O recorde perdura mesmo quando são descontados da totalização do primeiro semestre de 2025 os projetos de lei já retirados pelos autores (66) e os prejudicados por questões técnicas (6), quando o número cai para 551. Dos projetos tramitados, 32 já foram votados em plenário e se tornaram lei, 34 estão aptos à votação, 423 estão em análise pelas comissões, 13 foram anexados por semelhança e 49 foram arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça.
VOTAÇÃO SOBRE LIBERAÇÃO DE JOGOS É ADIADA NO SENADO
Por falta de quórum, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar da pauta do Plenário o projeto que pretende liberar os cassinos e os bingos e legalizar o jogo do bicho, os caça-níqueis, os jogos on-line e as apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022). O relator, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que a proposta vai resultar em R$ 20 bilhões em tributos, além de gerar emprego e renda e aumentar o turismo no país. Contrário à legalização dos jogos de azar, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), lamentou o adiamento da votação ao citar que a proposta seria rejeitada na sessão de terça-feira (8).
ROMANELLI DESTACA DINHEIRO PARA INVESTIMENTOS
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), presidente da Comissão de Orçamento, destacou os investimentos de R$ 6,6 bilhões previstos na LDO aprovada para 2026. "Somados os investimentos deste ano (2025) com os previstos para 2026, serão R$ 13 bilhões em dois anos e um total de R$ 23,8 bilhões neste segundo mandato do governador Ratinho Junior (PSD). São recursos que impulsionarão o desenvolvimento de todas as cidades do Paraná", afirmou Romanelli, após o fim da tramitação da proposta, na última terça-feira (8). Na LDO para 2026, que prevê receitas de R$ 82,9 bilhões, Romanelli observou ajustes em relação ao remanejamento do orçamento, que ficou limitado a 7% da estimativa de receita. "De um lado, demos ao Poder Executivo a capacidade de fazer uma gestão eficiente e, de outro, o Parlamento cumpre o seu papel ao votar uma LDO moderna, bem adequada e construída por meio do diálogo com todos os Poderes e com o Ministério Público", completou o presidente da Comissão de Orçamento. Entre as mudanças, o deputado destacou o dispositivo que permite ao Estado trocar a fonte de recursos por meio de ato próprio, sem necessidade de aprovação dos demais Poderes.
NEGÓCIOS DE BAIXO RISCO SEM AUTORIZAÇÃO
"Essa iniciativa busca eliminar burocracias e otimizar o sistema, viabilizando a livre iniciativa e evitando gastos desnecessários", afirmam os vereadores Pier Petruzziello (PP) e Indiara Barbosa (Novo), sobre o projeto de lei, assinado pelos dois, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que pretende adaptar a legislação da cidade à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. O projeto de lei cria na cidade a previsão legal da liberação automática para atividades de baixo risco. No projeto de lei são consideradas atividades de baixo risco aquelas que não impliquem riscos à segurança, à saúde ou à incolumidade pública, mantendo-se obrigatória apenas a inscrição no cadastro municipal de contribuintes. A medida beneficia, principalmente, pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas que atuem em setores classificados como de baixo risco. A iniciativa se baseia nos princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, o caráter orientativo da fiscalização e o uso prioritário de ferramentas digitais acessíveis.
PROJETOS DE PROTEÇÃO ANIMAL
A Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou oito dos nove itens da pauta da sua 4ª reunião ordinária de 2025. As proposições tratavam de temas diversos, como resíduos sólidos, recursos hídricos, proteção animal, patrimônio cultural e incentivo à sustentabilidade industrial. Entre os textos aprovados, estão o projeto de lei 777/2023, que reconhece o montanhismo como patrimônio cultural imaterial do Paraná, e o projeto de lei 281/2025, que institui o Dia do Montanhismo, a ser celebrado em 21 de agosto — ambos de autoria do deputado Goura (PDT) e da deputada Maria Victoria (PL). Também foram aprovados o projeto de lei 330/2024, da deputada Ana Júlia (PL), que trata do gerenciamento de resíduos sólidos por grandes geradores com destinação prioritária às cooperativas de catadores, e o projeto de lei 499/2020, que regulamenta a destinação ambiental de colchões usados. Outros destaques incluem projetos sobre descarbonização industrial (PL 455/2024), economia circular da água (PL 607/2024), o programa Saúde Solidária Animal (PL 68/2025) e a concessão do título de “Pérola do Litoral do Paraná” à Ilha do Mel (PL 83/2025).
PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA RENATO FREITAS
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também analisaram o processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, que decidiu pela suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. O Conselho de Ética havia acatado o relatório apresentado pela deputada Márcia Huçulak (PSD), que emitiu parecer sobre denúncias referentes à atuação de Freitas na manifestação ocorrida no Parlamento em junho de 2024. As representações são de autoria dos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL). O parecer foi encaminhado à CCJ para análise. A relatoria no colegiado ficou a cargo do deputado Soldado Adriano (PP), que analisou a admissibilidade do recurso interposto por Freitas e emitiu parecer sobre a alegada prescrição da pretensão punitiva. Em seu voto, ele frisou que a penalidade aplicada ao deputado não se refere à suspensão do mandato, mas sim à suspensão das prerrogativas regimentais, conforme prevê o artigo 272, inciso III, do Regimento Interno. Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido, já que não há previsão regimental de recurso à CCJ para esse tipo de penalidade, sendo a decisão do Conselho de Ética encaminhada diretamente ao Plenário.
PROJETO PARA REDUZIR ACIDENTES COM ÔNIBUS
Está em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que quer instituir o “Dia de Conscientização sobre o Uso Seguro das Canaletas de Ônibus”, anualmente no dia 26 de abril. A iniciativa, de autoria de Delegada Tathiana Guzella (União), foi criada em homenagem a Lucas Vicente Machado, de 14 anos, que perdeu a vida por um atropelamento, neste ano, enquanto pegava rabeira em ônibus na canaleta da Linha Verde. “[A morte do Lucas] gerou profunda comoção pública e acendeu um alerta urgente sobre a insegurança a que estão expostos ciclistas e pedestres que, por necessidade, imprudência ou falta de infraestrutura segura, acabam utilizando as canaletas de ônibus como rota de deslocamento”, relembrou a Delegada Tathiana. “Mais do que um caso isolado, a tragédia evidencia um cenário de risco real e cotidiano enfrentado por muitos jovens, que utilizam a bicicleta como principal meio de transporte e, frequentemente, se expõem à prática da rabeira”, alerta. Dizer que uma pessoa “pegou rabeira” significa que um ciclista se segurou no para-choque de um ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado - uma prática considerada ilegal e perigosa pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
PROJETO DA CLASSIFICAÇÃO DO TABACO
O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD) apresentou seu parecer como relator do projeto de lei 119/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta, de autoria dos deputados Maria Victoria (PP), Alexandre Curi (PSD), Anibelli Neto (MDB), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luis Corti (PSB), Marcelo Rangel (PSD), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD) e Thiago Bührer (União), determina que a classificação da folha de tabaco seja feita diretamente nas propriedades rurais dos agricultores paranaenses, o que permitiria ao fumicultor aceitar ou não a venda. Com substitutivo geral, o parecer do deputado Alisson foi pela aprovação da matéria, destacando sua constitucionalidade, legalidade e adequação técnica. A medida é considerada estratégica para fortalecer a fumicultura no estado, atividade que movimenta mais de R$ 2,3 bilhões por ano e sustenta cerca de 28 mil famílias em 120 municípios.
EMENDAS PARA SAÚDE MENTAL E JUVENTUDE
A deputada estadual Ana Júlia (PT), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude e coordenadora da Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental, assegurou avanços importantes para a garantia de direitos e políticas públicas voltadas à juventude do Paraná e à proteção da saúde mental da população. Por meio de duas emendas apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, aprovado na última terça-feira (80), a deputada garantiu a inclusão de ações prioritárias para a juventude e para a saúde mental no planejamento orçamentário do Estado. A primeira emenda trata da inclusão de políticas públicas de conscientização e cuidado com a saúde mental. Já a segunda emenda estabelece que as políticas públicas voltadas à juventude devem ser norteadas pelos princípios da Lei nº 19.027/2017, que institui o Plano Estadual da Juventude — documento que traça diretrizes permanentes para ações em benefício dos jovens no Paraná.