Avançando nos preparativos para a nova licitação do transporte coletivo, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo, no dia 30 de junho, um projeto para alterar a lei municipal 12.597/2008. Hoje, ela é a norma que regulamenta o serviço, fixa os parâmetros da concessão, define o que é a tarifa técnica e quais são os direitos dos usuários. Bastante extensa, a lei 12.597/2008 é composta por 250 itens, dispostos em 47 artigos de lei. Ela foi alterada cinco vezes desde sua aprovação pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) há 17 anos. A revisão proposta pela gestão Eduardo Pimentel altera oito artigos e cria dez novos, de forma que, se a Câmara de Curitiba não modificar a iniciativa do Executivo, a norma 12.597/2008 passará a ter 305 itens, divididos entre 57 artigos de lei. Na última sessão de junho, o líder do governo, Serginho do Posto (PSD), ao anunciar o protocolo da proposição, sugeriu que os parlamentares estudem a iniciativa durante o recesso de julho, para que ela possa ser debatida na retomada dos trabalhos em agosto.
MUDANÇAS MUDAM A CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
As mudanças propostas pela Prefeitura de Curitiba na lei 12.597/2008 impactam diretamente a modelagem da nova concessão do transporte coletivo, que o Executivo já está desenvolvendo com apoio técnico do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A previsão da Prefeitura é publicar o edital do novo contrato de concessão em setembro e realizar o leilão em dezembro. O período de transição entre as duas concessões deve ser de um ano e meio. O projeto enviado à Câmara de Curitiba dá nova redação à composição da tarifa técnica, autoriza o uso de receitas alternativas para subsídio das passagens, prevê que a Prefeitura faça investimentos em eletromobilidade, permite subconcessões dentro da licitação principal, incorpora os tipos de cobrança diferenciada (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal) e possibilita o pagamento às concessionárias por indicadores de qualidade, além de flexibilizar os prazos da lei 11.929/2006 para “evitar atrasos no cronograma da nova licitação dos serviços de transporte”.
AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA
O projeto altera o artigo 28 da lei 12.597/2008, detalhando a descrição dos componentes da tarifa técnica, que é o valor pago às empresas para a operação do sistema. A justificativa aponta que o objetivo da mudança é tornar o sistema mais transparente, eficiente e financeiramente sustentável. Para aumentar as fontes de financiamento, o texto prevê que o valor poderá ser financiado de forma combinada por tarifas cobradas dos passageiros, subsídios públicos, subvenções específicas, receitas alternativas, extra tarifárias e demais fontes que venham a ser previstas em legislação. Hoje expressamente vedadas pela norma em vigor, o projeto passa a autorizar as subconcessões dentro do sistema de transporte coletivo, sem a necessidade de licitação específica, desde que previstas no contrato principal e mediante autorização do poder concedente. A medida, diz o Executivo, visa dar maior flexibilidade operacional e estimular inovações no serviço, como novas tecnologias e modelos de operação. A iniciativa prevê que a Linha Turismo terá tratamento jurídico próprio, regulamentado por decreto, dada sua natureza turística e não essencial à mobilidade urbana cotidiana.
SENADO FARÁ AUDIÊNCIA PARA DISCUTIR PRIVATIZAÇÃO DA CELEPAR
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado deve realizar nos próximos dias uma audiência pública para discutir o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O requerimento para a realização do debate foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que manifestou preocupação com a destinação dos dados sensíveis atualmente sob responsabilidade da estatal. Segundo Moro, embora seja em princípio favorável à privatização, é necessário garantir que informações estratégicas — especialmente dados relacionados à segurança pública, saúde e informações fiscais da população paranaense — não sejam colocadas em risco ao passar para a gestão de empresas privadas. “A LGPD estabelece restrições claras e existe uma discussão sobre se dados de segurança pública poderiam ser gerenciados por privados. Isso precisa ser esclarecido antes de qualquer avanço”, ressaltou o senador, citando a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor no Brasil desde 2020. O parlamentar também defendeu que o tema seja debatido amplamente com a sociedade, não apenas no Paraná, mas no âmbito nacional, para evitar decisões apressadas. Ele destacou que a Assembleia Legislativa do Paraná já autorizou a desestatização da Celepar, mas sem detalhar como se dará a gestão dos dados, delegando a regulamentação ao Poder Executivo Estadual.
CCJ ANALISA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NA POLÍCIA CIVIL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar 8/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a reestruturação das carreiras da Polícia Civil. A proposta busca aprimorar aspectos relacionados à vida funcional dos servidores, especialmente critérios de ingresso, estágio probatório e regras para o curso de formação técnico-profissional. O projeto altera a Lei Complementar nº 259/2023 e a Lei nº 21.894/2024, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil. Entre os pontos discutidos estão a possibilidade de exigir formação superior para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, a definição de critérios objetivos para convocação de candidatos ao exame pré-admissional e ao cargo de Delegado de Polícia, além da reformulação do curso de formação. A justificativa destaca que as mudanças visam modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC), garantir segurança jurídica aos aprovados e assegurar uma prestação de serviços qualificada. O deputado Renato Freitas (PT) pediu vista da proposta.
SUSPENSÃO DE CONTRATO COM A FAPEC
O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Arilson Chiorato (PT), repercutiu a suspensão do contrato de R$ 38 milhões firmado entre a Casa Civil do governo estadual e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), sediada no Mato Grosso do Sul. Para o parlamentar, a medida ocorreu após pressão da bancada e confirma as denúncias apresentadas desde o início do ano. A suspensão foi formalizada por despacho do chefe da Casa Civil, publicado em 25 de junho, após recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O órgão apontou falhas na contratação, irregularidades na execução e a desmobilização da equipe prevista no contrato, composta por 44 profissionais. Segundo o despacho, essas condições inviabilizam a continuidade do convênio. “Essa decisão confirma tudo o que denunciamos desde o início do ano. É um contrato milionário, sem licitação, com uma fundação de fora do estado, sem transparência, sem controle e agora suspenso por recomendação do próprio TCE”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Bancada de Oposição.
LICENÇA-PATERNIDADE DE 120 DIAS PARA SERVIDORES
“Trata-se de garantir o direito das crianças a vínculos afetivos estruturantes e o direito das famílias à corresponsabilidade no cuidado.” Este é um dos argumentos citados no projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que tramita na Câmara de Curitiba e que pretende ampliar a licença-paternidade dos servidores municipais. A proposta, que está sob a análise da Procuradoria Jurídica (ProJuris), foi defendida em plenário no dia 9 de junho por uma de suas autoras, a vereadora Laís Leão (PDT). A matéria insere novos dispositivos no artigo 89 da Lei Orgânica para regulamentar, de forma expressa, o direito à licença-paternidade ao funcionário público do município. A LOM é uma espécie de Constituição Municipal e qualquer alteração sugerida, seja pelo prefeito, pelos vereadores da cidade, ou pela população (mediante uma quantidade mínima de assinaturas), tramita de forma diferenciada no Legislativo - ou seja, o projeto não passa pelas comissões temáticas, e sim por um colegiado especial.
NIVELAMENTO DE BUEIROS
Reduzir os riscos de acidentes e garantir o nivelamento de tampas de bueiros nas vias públicas. Esse é o objetivo do projeto apresentado pelo vereador Olimpio Araujo Junior (PL) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que prevê sanções administrativas e pecuniárias para obras que deixarem poços de visita e caixas de inspeção em desnível com o asfalto. A proposta revoga a lei municipal 14.982/2016, que hoje trata do tema, mas, segundo o autor, se mostrou ineficaz.
O projeto de lei de Olimpio Junior amplia as exigências para empresas públicas, privadas e concessionárias de serviços públicos, que deverão corrigir o desnível entre as tampas e o asfalto após a execução de obras nas ruas e calçadas. Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades que vão de advertência a multas de R$ 5 mil. O valor arrecadado será destinado prioritariamente ao nivelamento de ruas com problemas remanescentes.
BOQUEIRÃO FASHION NO CALENDÁRIO OFICIAL
A moda curitibana pode conquistar mais um espaço no calendário do município. Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu sinal verde para o Boqueirão Fashion ser uma data oficial da capital paranaense. De autoria dos vereadores João da 5 Irmãos (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos), o projeto de lei 005.00386.2025 foi um dos 19 aprovados para seguir seu trâmite na casa de leis rumo à aprovação em plenário. Ao todo, a CCJ avaliou 56 projetos de lei na última reunião do primeiro semestre de 2025. Na justificativa da proposição, os autores argumentaram que o Boqueirão Fashion promove e valoriza a cadeia produtiva da moda de Curitiba. Com periodicidade anual, o evento reúne estudantes e profissionais da moda, com oportunidade para inovações artísticas, desfiles de moda e exposições. Os vereadores salientaram alguns números da edição 2024 do Boqueirão Fashion: 1,2 mil pessoas por dia, 14 desfiles, 215 looks, 1,5 mil metros de tecido consumidos, 152 designers, 65 modelos, 32 produtores de moda e 45 maquiadores e cabeleireiros. “O intuito é dar mais visibilidade à comunidade, potencializando o consumo da moda”, afirmaram os parlamentares propositores. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.