O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (1) o parecer da relatora, deputada Márcia Huçulak (PSD), que prevê a punição do deputado Renato Freitas (PT), em caso relacionado a protesto contra projeto de terceirização da gestão administrativa de escolas em junho de 2024. Freitas é acusado pelo deputado Tito Barichello de ter facilitado o acesso dos manifestantes ao interior do prédio da Assembleia Legislativa. Foram quatro votos a favor e um contrário, do deputado Doutor Antenor (PT), que votou pelo arquivamento das representações feitas pelos também deputados Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL). A favor da suspensão: Thiago Bührer, Artagão Junior, Marcio Pacheco, Marcia Huçulak; Contrário: Dr. Antenor; Abstenções: Delegado Jacovos (presidente do Conselho); e autor da representação: Delegado Tito Barrichello (não vota). Também participaram da reunião o procurador da ALEP, André B. Silva, e o advogado do representado, Edson Vieira Abdala. A defesa de Renato Freitas tem cinco dias úteis para recorrer da decisão. Se perder o recurso, o processo pode ir a plenário, para apreciação dos demais deputados. Cabe ao presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), decidir por pautar a votação. A pena prevista no parecer aprovado no Conselho de Ética é de suspensão por 30 dias de prerrogativas parlamentares para Renato Freitas.
MDB TENTA SE MANTER UNIDO
A reunião extraordinária do MDB do Paraná, realizada no início da noite de segunda-feira (30), em Curitiba, foi considerada boa, embora nem todas as arestas internas tenham sido totalmente aparadas. “O encaminhamento foi bom”, disse um dos participantes. As conversas continuam e o objetivo é chegar a um consenso. O partido faz sua convenção regional no dia 26 de julho e três nomes disputam o comando: o vice-presidente Renato Adur, o presidente Anibelli Neto e o tesoureiro Sergio Souza. O mandato do atual presidente termina no dia 3 de agosto. Pelo que se sabe, Sérgio Souza avisou os demais que não abrirá mão de ser candidato à presidência estadual do partido. O principal tema em discussão é a alternância do poder.
LIBERAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM SUPERMERCADOS
Com o objetivo de eliminar barreiras à livre concorrência, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei que revoga a exigência de distância mínima entre postos de combustíveis e autoriza a instalação desses estabelecimentos no centro da cidade e em grandes comércios. “A medida corrige distorções regulatórias que impõem barreiras desnecessárias ao desenvolvimento urbano e ao acesso da população a serviços essenciais”, defende o parlamentar. Além da revogação da distância mínima atualmente exigida entre postos, o projeto prevê o fim da proibição para instalação desses empreendimentos no núcleo central da cidade, área delimitada por ruas como Ubaldino do Amaral, Presidente Affonso Camargo, Sete de Setembro e Desembargador Motta. Também será permitido o funcionamento de postos em supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres.
ASSEMBLEIA DEBATE A LDO-2026
A Assembleia Legislativa do Paraná, por proposição da Comissão de Orçamento, realizou na manhã desta terça-feira (1) uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Participaram do debate parlamentares, representantes do Executivo e da sociedade civil organizada. A discussão trouxe alertas importantes sobre a possibilidade de queda na arrecadação estadual e a redistribuição de verbas entre os Poderes. O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, afirmou que a previsão de receita para o Paraná em 2026 gira em torno de R$ 83 bilhões, mas ressaltou que a instabilidade do cenário nacional afeta diretamente as projeções. Segundo ele, o ambiente fiscal brasileiro ainda é incerto, em meio a discussões sobre aumento de impostos, substituição do IOF e disputas políticas que envolvem o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República. “Isso gera instabilidade no mercado, então colocamos o pé no freio”, disse Ortigara. O secretário observou que, apesar de os primeiros meses do ano terem apresentado desempenho razoável — com exceção de maio —, já há sinais de desaceleração tanto na economia nacional quanto na paranaense. “Nada que assuste, mas é algo que nos faz acompanhar de perto o comportamento dos setores econômicos”, afirmou. Ele destacou que o governo estadual está atento às oscilações do mercado e faz reavaliações constantes nas estimativas de receita.
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA ISENTA DE TAXA EM CONCURSOS
Projeto de lei em análise pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende isentar mulheres em situação de violência doméstica da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração direta e indireta. O benefício também seria aplicado aos processos seletivos simplificados (PSS) para a contratação de pessoal por tempo determinado. Autora da proposta, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) destaca a necessidade de emancipação financeira da mulher em situação de violência. “Muitas dessas mulheres enfrentam dificuldades econômicas decorrentes da violência sofrida, seja pela dependência financeira do agressor, pela necessidade de mudança de residência ou pela interrupção de sua trajetória profissional”, observa ela na justificativa da proposição.
AUDIÊNCIA SOBRE AGRICULTURA URBANA
Nesta quinta-feira (3), às 14h, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado estadual Goura (PDT) e o deputado Professor Lemos (PT) realizam a audiência pública: Agricultura urbana e segurança alimentar no Paraná. O objetivo é promover o diálogo entre representantes do poder público, sociedade civil, agricultores e especialistas sobre os desafios e as potencialidades da agricultura urbana e sua contribuição direta para a segurança alimentar e nutricional, a geração de renda, o desenvolvimento sustentável e a promoção de cidades mais resilientes. “A agricultura urbana tem se mostrado uma ferramenta estratégica para enfrentar a insegurança alimentar, promover o acesso a alimentos saudáveis e estimular práticas sustentáveis nos centros urbanos, além de gerar emprego e renda”, afirma Goura. Enquanto vereador, Goura propôs, e a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, a Lei da Agricultura Urbana em Curitiba (Lei nº 15.300, de 28/09/2018).
INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO
A vereadora Indiara Barbosa (Novo) apresentou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei complementar que propõe estender a isenção de taxas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no momento da abertura de seu primeiro negócio, visando incentivar a criação e o desenvolvimento de novas empresas em Curitiba. A proposta busca impactar um segmento considerado vital para a economia da cidade pela vereadora. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), citados na justificativa da matéria, as microempresas representam 42,2% dos estabelecimentos registrados até 2024 em Curitiba, totalizando 169.642 negócios. Já as empresas de pequeno porte somam 18.752 estabelecimentos, o que equivale a 4,66% do total. O mecanismo proposto para alcançar o objetivo é uma alteração no artigo 8º da lei complementar 89/2014, que atualmente concede benefícios ao Microempreendedor Individual (MEI). A legislação em vigor já isenta o MEI de taxas de localização, expediente, licenciamento ambiental, vigilância sanitária, emolumentos e outros custos relativos ao registro e renovação de licenças.
AÇÕES DO PREFEITO
Na última sessão plenária deste semestre na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na última segunda-feira (30), o líder do governo, vereador Serginho do Posto (PSD), apresentou um balanço das ações da gestão do prefeito Eduardo Pimentel no primeiro semestre de 2025. Entre os destaques, ele citou a compra de 157 novos ônibus, a tarifa zero para desempregados, o Domingão Meia-Passagem e a criação da Patrulha de Proteção ao Transporte Coletivo. Na Educação, mencionou o programa Vale-Creche, que atende 3,6 mil famílias, a nomeação de 406 professores, e a ampliação de vagas em CMEIs. Na saúde, destacou a redução de 92% nos casos de dengue e as 12 mil consultas e 5 mil exames realizados pelo programa Especialidades em Ação. Serginho do Posto também apontou o início da revitalização do Centro, a entrega de 200 casas de interesse social e a oferta de 5,7 mil vagas de emprego.
JULHO DOURADO E A SAÚDE ANIMAL
Com uma população estimada de 160,9 milhões de animais de estimação, o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de países com mais pets. Cães, gatos, aves, peixes, répteis e pequenos mamíferos fazem parte da rotina de milhões de lares brasileiros — realidade que reforça a importância de iniciativas voltadas à saúde, proteção e bem-estar dos animais. No Paraná, esse cuidado ganha destaque durante o Julho Dourado, mês dedicado à conscientização sobre a causa animal, instituído pela Lei estadual n.º 19.472/2018, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD). A campanha busca chamar a atenção para ações fundamentais, como vacinação, prevenção de doenças, consultas veterinárias, higiene e alimentação adequada, além de incentivar a adoção de animais abandonados e o combate aos maus-tratos. “Os animais não têm quem os defenda, não têm noção da maldade humana. É nossa responsabilidade cuidar, proteger e garantir que tenham seus direitos respeitados”, afirma o parlamentar.
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE CRM-PR E ASSEMBLEIA
A Assembleia Legislativa do Paraná e o Conselho Regional de Medicina (CRM/PR) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de estabelecer uma parceria institucional, promover o intercâmbio técnico-científico entre as entidades e aprimorar as políticas públicas voltadas à área médica no estado. “É uma alegria muito grande assinar esse acordo de cooperação técnica entre a Assembleia e o CRM, para que vocês possam colaborar trazendo aqui um auxílio, uma opinião de quem vive o dia a dia da profissão, contribuindo com os projetos de lei. Isso reforça a atuação conjunta entre o Conselho e a Casa de Leis, por meio da nossa Escola do Legislativo”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD). Para ele, a parceria será essencial para a elaboração de bons projetos na área da saúde.