A proposta para perdoar as multas aplicadas por empresas que violaram as restrições durante o período da pandemia de covid-19 não vai virar lei em Curitiba. A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em arquivar a proposição 005.00134.2025 foi baseada na análise técnica feita pela Prefeitura, indicando que uma anistia, restituição ou compensação de valores já pagos não seria tecnicamente possível. Além disso, o Poder Executivo ressaltou que o perdão às penalidades previstas pela lei municipal 15.799/2021 violaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da efetividade das normas, além de representar incentivo ao descumprimento das leis. A autoria da proposta do perdão foi protocolada pelos vereadores Bruno Secco (PMB), João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo).
VOTAÇÃO DA LDO ENCERRA SEMESTRE NA CÂMARA
Chega ao fim, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (30), o primeiro semestre da 19ª legislatura. O destaque da pauta é a votação em segundo turno do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A mensagem do Executivo estima um recorde de receitas para a cidade no próximo ano, de R$ 15,6 bilhões, valor 7,5% superior ao Orçamento atual. Como o próprio nome da lei já diz, a LDO não é o Orçamento propriamente dito, e sim uma espécie de “lista de compras” com as diretrizes de onde a Prefeitura de Curitiba planeja gastar os recursos públicos, no próximo ano. As obras e outros investimentos são detalhados no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), votado no segundo semestre de cada ano. Extraídas as despesas intraorçamentárias da LDO, o orçamento líquido, para pagar os serviços públicos ofertados à população, será de R$ 13,8 bilhões. As áreas que concentram a maior parte dos gastos, em 2026, são Saúde (21,63%), Previdência (21,04%), Educação (19,14%), Urbanismo (9,64%) e Administração (6,71%). Também estão previstos R$ 1,070 bilhão em investimentos, mantendo o recorde de 2025.
CASA ABRIGO DA MULHER
A deputada federal licenciada e ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, garantiu emenda de R$ 1,5 milhão para início da construção da Casa Abrigo da Mulher em Santa Tereza do Oeste, no Oeste do Paraná. A defesa dos direitos das mulheres sempre foi uma prioridade na trajetória de Gleisi. Quando esteve à frente da Casa Civil, foi uma das responsáveis pela criação do programa Casa da Mulher Brasileira, iniciativa que integra diversos serviços de apoio às vítimas de violência. No Congresso Nacional, também se destacou como relatora de projetos fundamentais, como a Lei do Feminicídio e a Lei Maria da Penha Virtual, reforçando sua atuação firme em prol da justiça e da igualdade de gênero. “É uma alegria poder contribuir com a construção da Casa Abrigo da Mulher em Santa Tereza do Oeste. Acolher e proteger mulheres em situação de violência é uma responsabilidade de todos nós, e fico muito feliz em ajudar um projeto tão necessário para a região. Nosso compromisso é com a vida e a dignidade das mulheres”, afirmou Gleisi Hoffmann.
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
A Assembleia Legislativa do Paraná entregou a honraria de cidadania honorária, na última semana, para a Irmã Anete, religiosa da Congregação das Irmãs Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. O proponente da homenagem foi o deputado estadual Goura (PDT), em coautoria com a deputada Ana Júlia (PT). A religiosa atua há mais de três décadas na comunidade da Vila Sabará, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), onde coordena o Centro de Assistência Social Divina Misericórdia (CASDM). O deputado Goura ressaltou a importância da atuação da Irmã Anete nas causas sociais, especialmente na região da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), onde seu trabalho é amplamente reconhecido. “A Irmã Anete é uma figura reconhecida em Curitiba por sua atuação incansável nas causas sociais, especialmente em benefício da população do bairro Sabará. Há décadas, dedica-se à luta por melhores condições para jovens, crianças e idosos, sendo uma liderança que transforma realidades por meio do engajamento ativo e da cobrança constante por políticas públicas”, afirmou.
50 ANOS DA BANDA BLINDAGEM
A Banda Blindagem, ícone do rock local, foi homenageada pelos 50 anos de carreira pela Câmara Municipal de Curitiba. O propositor da homenagem, vereador João da 5 Irmãos (MDB), foi representado, por questões de saúde, por Pier Petruzziello (PP). Criada na década de 1970, a banda curitibana se destaca pela sonoridade única, que mescla rock com elementos de samba, baladas românticas e até sertanejo — além de parcerias com o poeta Paulo Leminski. “A banda continua a se apresentar, mantendo viva sua história e legado”, afirmou Petruzziello. O parlamentar também fez uma menção especial à memória do vocalista Ivo Rodrigues, que ingressou na Blindagem em 1979 e ajudou a consolidar a banda como uma das principais do rock nacional nos anos 1980. O músico faleceu em 2010. Os Votos de Congratulações foram entregues aos artistas da atual formação da banda: o baixista Paulo Juk, os guitarristas Paulo Teixeira e Alberto Rodriguez, o baterista Rubén Romero “Pato” e o vocalista Willian Vox.
CRIAÇÃO DA VIRADA CULTURAL DE CURITIBA
Trazer para Curitiba um evento cultural de referência nacional. Este é o objetivo do projeto de lei da vereadora Camilla Gonda (PSB) que institui a Virada Cultural de Curitiba no calendário oficial da cidade, com realização anual e acesso gratuito ao público. “A proposta fortalece o compromisso do poder público com a democratização do acesso à cultura”, afirma a parlamentar. Ela argumenta que já existe previsão orçamentária para ações desse tipo no Orçamento de Curitiba. A proposta estabelece que o evento seja realizado preferencialmente na primeira semana de novembro, com duração mínima de 48 horas, de sexta-feira a domingo. A programação deverá contemplar uma ampla diversidade de expressões e gêneros artísticos, respeitando o princípio da laicidade e garantindo o acesso gratuito nos espaços públicos. A organização, divulgação e execução da Virada Cultural de Curitiba ficarão sob responsabilidade da Prefeitura, que deverá informar as datas e locais do evento com pelo menos 30 dias de antecedência. Além da gratuidade da Virada Cultural de Curitiba, o projeto de lei prevê a possibilidade de credenciamento para artistas interessados em se apresentar, bem como a formalização de parcerias entre a Prefeitura de Curitiba e instituições públicas ou privadas para viabilizar o evento.
FLEXIBILIZAÇÃO DO CORTE DE ÁRVORES EM CONDOMÍNIOS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa proposta do vereador Pier Petruzziello (PP) que altera o Código Florestal da cidade para facilitar os pedidos de corte de árvores em condomínios. O projeto revoga a exigência de aprovação da maioria absoluta dos condôminos para que o síndico solicite a análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) sobre a possibilidade de supressão vegetal. Atualmente, conforme o Código Florestal do Município (lei municipal 9.806/2000), os síndicos só podem formalizar o pedido de corte de árvores localizadas em condomínios mediante apresentação de ata de assembleia ou abaixo-assinado com a concordância da maioria absoluta dos coproprietários. Segundo Petruzziello, a exigência tem gerado dificuldades práticas, especialmente em empreendimentos de grande porte, e pode comprometer situações urgentes relacionadas à segurança dos imóveis e dos moradores.
ASSEMBLEIA NOS BAIRROS TEVE 4 MIL ATENDIMENTOS
A segunda edição do programa Assembleia nos Bairros foi realizada na última semana, na Rua da Cidadania da Fazendinha, Regional do Portão, e contabilizou cerca de 4 mil atendimentos em serviços públicos, ações comunitárias e atividades culturais. Promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com a Prefeitura de Curitiba, a iniciativa tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo da população dos bairros da capital. Entre os serviços mais procurados estiveram os do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), com 59 atendimentos, entre revisões cadastrais, transferências de domicílio eleitoral e emissões de novos títulos. A Defensoria Pública do Paraná também teve participação expressiva, realizando 35 atendimentos jurídicos em áreas como direito de família, sucessões, registros públicos, direito cível, infância e juventude, violência doméstica, criminal e execução penal. A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa esteve presente com orientações e ações de acolhimento.
MONITORAMENTO DO DIABETES MELLITUS
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) confirmou, após reunião com o secretário Beto Preto (Saúde) e com técnico da Casa Civil, que o governo do Estado vai regulamentar a lei estadual 22.331/2024, de autoria do deputado, que prevê o monitoramento digital contínuo de glicemia em pacientes com idade entre quatro e 17 anos com diabetes mellitus. "É um direito das crianças e dos jovens com diabetes ter condições de medir a glicemia", disse Romanelli ao celebrar o "Dia Nacional do Diabetes". "Com a regulamentação da aplicação da lei, o Estado vai fornecer gratuitamente os aparelhos digitais de medição e sensor de controle glicêmico pelo sistema de saúde pública. As crianças e os jovens, de 4 a 17 anos, que estejam na idade escolar, têm o devido direito de acompanhar como está a medição de sua glicemia. Com isso, certamente, vamos acabar com aquelas intermináveis furadinhas de dedo", reiterou o deputado.
MAIS ACESSIBILIDADE EM EVENTOS
O projeto de lei, que torna obrigatória a reserva de espaços acessíveis em grandes eventos realizados na cidade, já pode ser discutido e votado no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa, do vereador Renan Ceschin (Pode), foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. A ideia de Ceschin é que os grandes eventos esportivos, culturais ou de outra natureza contem com áreas exclusivas, salas sensoriais e acesso à meia-entrada tanto para as pessoas com deficiência (PcD) quanto para seus acompanhantes. A proposição aponta que o espaço deverá ser instalado em áreas adequadas e de fácil acesso, próximas a entradas, banheiros e outros serviços.