Na terça-feira (24), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) notificou o vereador Eder Borges (PL) da abertura de investigação sobre o mandato dele na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Com isto, o presidente do CEDP, Lórens Nogueira (PP), dá início ao Processo Ético-Disciplinar (PED) 1/2025, aberto a pedido da Corregedoria da CMC, para investigar denúncia de nepotismo contra Borges, apresentada pela vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias corridos, contados a partir do dia 25, que é o primeiro dia útil depois da notificação. “Sendo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o órgão responsável por zelar pela dignidade do mandato parlamentar e pela observância dos princípios éticos, reafirma-se o compromisso com a transparência, a imparcialidade e o devido processo. Como presidente deste Conselho, juntamente com os demais membros, conduziremos os trabalhos com absoluta seriedade, garantindo que todos os encaminhamentos sejam feitos de acordo com o Regimento Interno da Câmara e as diretrizes do próprio Conselho sempre de forma justa e imparcial”, declarou Lórens Nogueira. O PED 1/2025 já foi cadastrado no Sistema de Proposições Legislativas, para dar transparência ao andamento do processo. Eder Borges tem até o dia 1º de julho, dentro do prazo de sete dias corridos, para apresentar sua defesa prévia ao Conselho de Ética, na qual poderá contestar a apuração realizada pela Corregedoria da Câmara de Curitiba.
NOMES PARA TRECHOS DE RODOVIAS
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três projetos de lei que propõem a renomeação de trechos de rodovias no estado. A reunião foi presidida pelo deputado Ney Leprevost (União). O projeto de lei nº 10/2025, da deputada Maria Victoria (PP), denomina "Raphael Baccin" o viaduto localizado no km 654 da BR-277, na área industrial do município de Matelândia. Na sequência, foi aprovado o projeto de lei nº 125/2025, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), que nomeia como Rodovia da Ponkan o trecho da PR-092 que liga os municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses. Também recebeu aval o projeto de lei nº 310/2024, apresentado pelo deputado Soldado Adriano José (PP), que denomina "Prefeito Antonio Tavares da Mota" o trecho da PR-340 entre as cidades de Santo Inácio e Santa Inês. Participaram da reunião os deputados Alisson Wandscheer (Republicanos), Denian Couto (Podemos), Jairo Tamura (PL) e Adão Litro (PSD).
EMPRÉSTIMOS PARA ÔNIBUS ELÉTRICOS SÃO APROVADOS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou, na sessão desta quarta-feira (25), a votação das autorizações legislativas para que o Poder Executivo contrate duas operações de crédito. Os empréstimos, que somam pouco mais de R$ 1 bilhão, têm o objetivo de ampliar a frota de ônibus elétricos e a geração de energia solar. As ações estão inseridas no Programa Curitiba Carbono Neutro, que tem, entre outras metas, chegar a 30% da frota do transporte coletivo descarbonizada até 2030 e a 100% até 2050. Os projetos de lei agora serão encaminhados à sanção do Executivo.
VALORES CHEGAM R$ 1 BILHÃO
No primeiro projeto de lei, a Prefeitura de Curitiba pedia a autorização dos vereadores para contratar uma operação de crédito, no valor de até R$ 380 milhões, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento será destinado à aquisição de 54 ônibus articulados elétricos para a frota da Linha Inter 2, que tem uma média diária de 91 mil passageiros, e à implantação de dois eletropostos públicos para a recarga dos veículos. No outro projeto de lei, é autorizada a contratação de operação de crédito, no valor de até 100 milhões de euros (cerca de R$ 637,6 milhões, na cotação atual), com o banco alemão Kreditanstalt Für Wiederaufbau (KfW). Os recursos serão destinados à aquisição de ônibus elétricos para as linhas BRT Leste-Oeste e Interbairros II, que transportam uma média diária de 355 mil passageiros.
SAÚDE MENTAL DOS POLICIAIS CIVIS
A saúde mental dos policiais civis do Paraná entrou no centro do debate na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Por meio do Requerimento nº 1477/2025, foi solicitado pelo deputado estadual delegado Tito Barichello (União), Líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública da Alep, o envio de expediente ao Secretário de Segurança Pública do Estado, coronel Hudson Leôncio Teixeira, com pedidos de informações detalhadas sobre agentes afastados por transtornos mentais. O deputado solicitou informações detalhadas à Secretaria de Segurança Pública com o objetivo de dimensionar com precisão o impacto dos transtornos mentais entre os profissionais da Polícia Civil do Paraná. A iniciativa busca compreender o número de policiais civis atualmente afastados de suas funções devido a condições como depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, demência, deficiência intelectual e transtornos do espectro autista. Barichello também quer saber quantos desses profissionais, embora afastados das atividades operacionais, foram realocados em funções exclusivamente administrativas e precisaram devolver suas armas.
CADASTRO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A capital paranaense deverá contar ainda este ano com seu Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. Aprovada pela Câmara de Vereadores nos dias 19 e 20 de maio, a lei municipal 16.524/2025 foi sancionada pelo prefeito no último dia 23, mas só entrará em vigor em agosto, 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município. Os detalhes de aplicação da norma, como os locais de atendimento, por exemplo, serão definidos por meio de regulamentação a ser editada pela Prefeitura de Curitiba. Conforme a nova norma, a adesão ao cadastro seria voluntária, assegurada a confidencialidade das informações pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para efetivar o cadastro, o cidadão ou seu responsável legal precisaria apresentar um documento de identidade com foto; o comprovante de residência em Curitiba; e o laudo médico que ateste a deficiência ou a mobilidade reduzida. A lei 16.524/2025 foi proposta pelo vereador Pier Petruzziello (PP).
NOVAS VAGAS NA PM E NA SAÚDE
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião, duas propostas do Governo do Estado que criam cargos na Polícia Militar do Paraná e na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A primeira, o Projeto de Lei 432/2025, tem como objetivo estruturar a Polícia Militar para a implantação dos 33º e 34º Batalhões de Polícia Militar (BPM), destinados ao atendimento da região central de Curitiba e do município de Almirante Tamandaré, e do 7º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), que será instalado em Pato Branco, no Sudoeste do estado. Serão criadas 54 vagas, sendo 24 para praças, 12 para sargento, 12 para 1º sargento, 30 para oficiais — sendo uma para coronel, três para tenente-coronel, oito para major, 10 para capitão e oito para 1º tenente. A proposta também fixa o efetivo da Polícia Militar, que passa a ser de 23.576 policiais militares. Já o Projeto de Lei 433/2025 prevê a criação de 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde. Destinadas a servidores efetivos da pasta, as funções têm caráter técnico e visam adequar a estrutura administrativa da Sesa às necessidades operacionais, promovendo a melhoria na prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde.
DESCONTO DO IPTU PARA CALÇADA COM ACESSIBILIDADE
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) quer garantir desconto no IPTU para proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas adaptadas às normas de acessibilidade. A proposta pretende estimular melhorias na mobilidade urbana por meio de incentivo fiscal. “A acessibilidade urbana é fundamental para garantir a inclusão e a mobilidade de todos os cidadãos, especialmente daqueles com deficiência ou mobilidade reduzida”, justifica a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), autora da iniciativa. O texto propõe a criação do artigo 46-A na lei complementar 40/2001, que trata do Código Tributário de Curitiba. De acordo com a proposta, os imóveis – edificados ou não – que tiverem suas calçadas construídas ou adaptadas conforme as normas técnicas vigentes terão direito ao abatimento no imposto. O valor do desconto será aplicado no exercício seguinte, desde que o contribuinte esteja adimplente com a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. A concessão do benefício exigirá a comprovação documental, com apresentação de fotos e outros registros que atestem a conformidade da calçada.
LAUDO PERMANENTE DO DIABETES TIPO 1
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que concede a validade permanente ao laudo médico que atesta a condição de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A proposta é de autoria dos deputados Ney Leprevost, presidente da Frente Parlamentar da Medicina e Alexandre Curi, presidente da Casa. O objetivo do projeto é garantir que pessoas diagnosticadas com DM1 não precisem renovar constantemente seus laudos médicos para ter acesso a medicamentos e insumos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida reconhece o caráter crônico e irreversível da doença, que exige tratamento contínuo e uso diário de insulina ao longo de toda a vida.
EQUIPARAR GUARDA MUNICIPAL À PM
“A equiparação dos direitos, benefícios e condições de trabalho proposta neste projeto é uma medida justa e necessária, pois visa reconhecer o relevante papel da Guarda Municipal de Curitiba e assegurar a esses profissionais as condições adequadas ao exercício de suas funções”. Com esse argumento, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apresentou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que busca equiparar os direitos da Guarda Municipal (GM) aos da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR). Na ideia de equiparação proposta pela Delegada Tathiana estão previstas quatro medidas principais: remuneração proporcional às funções exercidas com base no grau de risco, garantia do porte de arma de fogo, acesso a treinamentos compatíveis com os oferecidos à PMPR, aposentadoria especial em moldes semelhantes aos das forças de segurança estaduais e o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade.