O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniu nesta segunda-feira (23) para ouvir as testemunhas arroladas pela defesa do deputado Renato Freitas (PT), que responde a duas representações (SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024) protocoladas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL). O parlamentar também respondeu a questionamentos relacionados aos processos administrativos. Agora, a nova relatora, deputada Márcia Huçulak (PSD), terá cinco dias úteis para apresentar seu parecer. Segundo a denúncia, o deputado Renato Freitas teria se aproveitado de sua prerrogativa parlamentar para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná, em junho de 2024, e incitado a ocupação do plenário, impedindo o exercício regular do Poder Legislativo. Participaram da reunião o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Delegado Jacovós (PL); a deputada Márcia Huçulak (PSD); o corregedor da Assembleia, deputado Artagão Junior (PSD); o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Maciel; o advogado de defesa Edson Abdala; e os deputados Renato Freitas e Tito Barichello. “Tivemos a oitiva das testemunhas apresentadas pela defesa e o próprio acusado fez o seu depoimento pessoal. Nós superamos a fase da instrução e já abri o prazo de cinco dias para a relatora. Assim que a deputada Márcia Huçulak apresentar o seu parecer, vamos marcar uma reunião para deliberar sobre o voto. Nesta reunião, os deputados poderão pedir vistas, apresentar voto em separado, e aí nós vamos para a finalização deste processo administrativo”, explicou o deputado Delegado Jacovós.
DEPOIMENTOS
O primeiro a ser ouvido foi o delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável pela condução do inquérito que apurou os fatos ocorridos no dia 3 de junho, quando foi votado o projeto do Poder Executivo que instituía o Programa Parceiro da Escola. Ao ser questionado, o delegado respondeu que, tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, não foi identificada a participação do parlamentar na invasão ou incitação dos manifestantes contrários ao projeto. A ex-assessora jurídica do deputado Renato Freitas, Carolina Luiza de Matos Andrade, disse que era notório o apoio do parlamentar “à causa dos professores, mas não à invasão da Casa”. Em resposta à defesa, alegou que em nenhum momento viu manifestação ou orientação do deputado que incitasse os professores a adentrarem a Assembleia ou facilitasse o acesso. O último testemunho foi do diretor de base da APP-Sindicato, Luiz Carlos dos Santos. “Deliberamos que iríamos acompanhar a votação. Todo o processo foi um ato contínuo do movimento, e o deputado não teve nenhum envolvimento”, afirmou.
CÂMARA VOTA PROJETOS DO EXECUTIVO
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) encerrou, na sessão desta segunda-feira (23), a votação dos projetos de lei do Executivo que haviam sido submetidos ao regime de urgência. A primeira mensagem, aprovada em redação final, promove a reorganização administrativa da Prefeitura de Curitiba. A segunda, ratificada em segundo turno, autoriza o uso do Potencial Construtivo Adicional para aportes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Confirmada com 24 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção, a reorganização administrativa segue para a sanção do Executivo. A proposta retornou à pauta para a análise da redação final devido à aprovação de uma emenda substitutiva em segundo turno, na sessão da última terça-feira (17), para ajustar as atribuições das secretarias da Mulher e Igualdade Étnico-Racial e de Desenvolvimento Humano. O projeto de lei também transfere a responsabilidade pela resposta a situações de emergência e desastres da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) para a Secretaria do Governo Municipal (SMG), atualiza as atribuições da Defesa Civil e propõe a reestruturação dos cargos comissionados.
POTENCIAL CONSTRUTIVO
Encerrando as votações dos regimes de urgência, os vereadores de Curitiba confirmaram, com 29 votos a 3, o projeto de lei do Executivo com a intenção de ampliar as fontes de financiamento às políticas voltadas à moradia de interesse social. O objetivo é destinar recursos arrecadados com a aquisição de Potencial Construtivo Adicional não apenas para investimentos e despesas de capital, como já previsto na legislação da cidade, mas também para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A mensagem, na prática, altera a redação do artigo 33 da lei municipal 16.361/2024, que regulamenta o Potencial Construtivo Adicional. Por meio deste instrumento urbanístico, a Prefeitura de Curitiba autoriza a construção acima do permitido pelo zoneamento, mediante o pagamento ao Município. 
COMISSÃO AVALIA EMPRÉSTIMOS
A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o trâmite de duas autorizações legislativas para que o Executivo possa contratar operações de crédito de pouco mais de R$ 1 bilhão. A justificativa dos financiamentos são a ampliação da frota de ônibus elétricos e a geração de energia solar, dentro do Programa Curitiba Carbono Neutro. A reunião da comissão foi realizada na última terça-feira (17), quando os membros do colegiado aprovaram outros dois projetos de lei que estavam na pauta. As propostas relacionadas à contratação dos financiamentos serão debatidas e votadas no plenário nesta terça-feira (24). Na primeira mensagem, a Prefeitura de Curitiba pede a autorização dos vereadores para contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 380 milhões. O financiamento será destinado à renovação da frota da Linha Inter 2, substituindo ônibus a diesel por modelos elétricos, e à implantação de dois eletropostos públicos para a recarga dos veículos.
SENADO VAI VOTAR AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS
O projeto de lei complementar que amplia de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados (PLP 177/2023) é um dos cinco itens pautados para a sessão deliberativa de quarta-feira (25). A matéria, da deputada Dani Cunha (União-RJ), é relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), mas o parecer ainda não foi divulgado. O PLP 177/2023 entrou na pauta do Senado após aprovação, na semana passada, do requerimento para análise em regime de urgência. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no início de maio, aumenta o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional de alguns estados. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes. O relator da matéria na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), argumentou em seu voto que, se adotado o cálculo diretamente proporcional previsto na Constituição, alguns estados acabariam tendo suas bancadas reduzidas, o que acarretaria perda de recursos e prejuízo à população. A Carta Magna ainda estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deverá ter, no máximo, 70 cadeiras. O Paraná vai ter mais uma cadeira na Câmara dos Deputados, passando de 30 para 31 parlamentares.
DEBATE SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR
Dar mais transparência e ampliar o controle social sobre os investimentos realizados pelo governo do Paraná na saúde do trabalhador foram algumas das propostas apresentadas na manhã desta segunda-feira (23) em audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento, realizado pela Bancada da Oposição da Alep, recebeu uma série de reivindicações que serão apresentadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, marcada para o próximo mês de agosto. A deputada Luciana Rafagnin (PT), organizadora da discussão, abriu a audiência pública apresentando um panorama do adoecimento de trabalhadores no Paraná. O Estado é o quarto com mais registros de acidentes laborais entre todas as unidades da federação, segundo dados de 2023 do Ministério Público do Trabalho (MPT). Foram mais de 12 mil afastamentos por problemas mentais no mesmo período. "Precisamos fazer com que cada vez mais tenhamos trabalhadores e trabalhadoras saudáveis. Que o espaço de trabalho seja um local onde todos tenham segurança e dignidade", ressaltou a parlamentar. A necessidade de dar maior transparência aos repasses do Executivo paranaense na área foi ressaltada por Wanderli Machado, representante do Fórum Popular de Saúde do Paraná (Forps). Ela afirmou que o Paraná recebeu do governo federal cerca de R$ 3 milhões em 2023 para aplicar na área – no entanto, os aportes teriam sido de cerca de R$ 400 mil. “Não sabemos o destino desse recurso, não há transparência. Não há rubrica explicando onde foram investidos”, denunciou.
GRATIFICAÇÃO PARA SEGURANÇA PÚBLICA
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia realizou, nesta segunda-feira (23), reunião extraordinária para aprovar o projeto de Lei Complementar 7/2025, do Poder Executivo. A proposta cria a gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250/2023, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). De acordo com o texto, após o início das atividades da instituição verificou-se a necessidade de adequação da norma que autorizou sua criação, aperfeiçoando a estrutura de governança da Fundação de forma a ampliar sua capacidade institucional, possibilitar novas fontes de custeio e alterar aspectos de cunho administrativo. O objetivo, explica o Governo, é implementar dois novos mecanismos no âmbito da entidade: a gratificação por encargo de curso ou concurso e as bolsas de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação. Ambas as ferramentas, justifica o Governo, impulsionarão a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da Fundação, fortalecendo seu quadro funcional e, consequentemente, aprimorando o serviço prestado ao Estado e à sociedade.