Os investimentos e as atividades da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) realizadas no primeiro quadrimestre de 2025 serão apresentadas nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa do Paraná. A audiência pública é proposta pela Comissão de Saúde da Casa de Leis, presidida pelo deputado Tercilio Turini (MDB) e acontece a partir das 09 horas, no Auditório Legislativo. “A transparência e o compromisso de investir bem os recursos públicos são princípios em todas as esferas de poder. Por isso as audiências de prestação de contas configuram-se num bom momento para acompanhar a destinação do dinheiro, como a população está sendo beneficiada e qual o resultado na vida do cidadão”, explicou Turini. De acordo com ele que também é médico, a saúde é uma das áreas com o maior orçamento e, mesmo assim, sempre exige mais investimentos porque as pessoas precisam de atendimento, a rede de acolhimento necessita de mais unidades, equipamentos e profissionais. “É obrigação do Poder Legislativo saber sobre a aplicação dos recursos, fiscalizar e sugerir obras, programas e outras ações que melhorem a saúde dos paranaenses”, afirmou. A apresentação do relatório detalhado das ações desenvolvidas pela Secretaria é uma exigência da Resolução nº 459/2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Lei Complementar nº 141/2012.
VEREADORES VOTAM FINANCIAMENTOS DE R$ 1 BI
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute, na sessão plenária desta terça-feira (24), autorizações legislativas para que o Executivo possa contratar operações de crédito de pouco mais de R$ 1 bilhão. A justificativa dos financiamentos são a ampliação da frota de ônibus elétricos e a geração de energia solar, dentro do Programa Curitiba Carbono Neutro.
Na primeira mensagem, a Prefeitura de Curitiba pede a autorização dos vereadores para contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 380 milhões. O financiamento será destinado à renovação da frota da Linha Inter 2, substituindo ônibus a diesel por modelos elétricos, e à implantação de dois eletropostos públicos para a recarga dos veículos. Na outra autorização legislativa, direcionada à contratação de financiamento com o banco alemão KfW, é previsto o valor de até 100 milhões de euros (aproximadamente R$ 635 milhões, na cotação atual). Os recursos serão aplicados na aquisição de ônibus elétricos para as linhas BRT Leste-Oeste e Interbairros II e na instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos, como escolas e terminais de transporte.
ASSEMBLEIA NOS BAIRROS ACONTECE NA QUARTA-FEIRA
A Assembleia Legislativa do Paraná promove na próxima quarta-feira, dia 25 de junho, das 13h às 17h, a segunda edição do programa Assembleia nos Bairros, na Regional do Portão, em Curitiba. Às 15h, uma sessão especial com a presença de deputados e moradores abre espaço para que lideranças comunitárias apresentem suas demandas diretamente aos parlamentares. A ação, realizada em parceria com a Prefeitura da capital, acontecerá na Rua da Cidadania Fazendinha, localizada na Rua Carlos Klemtz, nº 1.700. Com proposta semelhante à da Assembleia Itinerante, o programa busca aproximar o Parlamento da população, oferecendo serviços gratuitos e ampliando o diálogo entre os deputados estaduais e os moradores da capital. Mais de 100 serviços serão disponibilizados à comunidade, incluindo emissão de cartão-transporte, atendimentos de saúde, vacinação, cuidados com animais, orientações sobre programas sociais e atrações culturais. Na área de cidadania, haverá atendimentos da Defensoria Pública do Estado e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), com serviços como emissão e regularização do título de eleitor e mudança de domicílio.
PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO DO ESTAR ELETRÔNICO
Projeto de lei em debate na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem a intenção de assegurar a regularização dos avisos de infração pela não utilização do crédito do Estacionamento Regulamentado (EstaR). A proposta, de iniciativa da vereadora Camilla Gonda (PSB), é retomar a antiga regra, em que o autuado pagaria o valor equivalente a dez créditos, que hoje é de R$ 3. A regularização poderia ser feita no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da data da emissão do aviso de infração, por meio de aplicativo credenciado ou ponto de venda autorizado. Já a multa estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de R$ 195,23 e também acarreta na perda de cinco pontos na carteira de habilitação. “O objetivo é fornecer à Prefeitura uma previsão legal para continuar emitindo os avisos de regularização, conforme ocorria até novembro de 2020”, justifica o projeto de lei. A matéria também argumenta que “a falta de utilização do EstaR não representa uma infração que coloque em risco a vida de motoristas e pedestres e que uma parcela ínfima dos recursos arrecadados tem sido aplicada na educação no trânsito”.
AUDIÊNCIA DEBATEU COMBATE ÀS DROGAS
Debater políticas públicas para combater o uso de drogas e álcool no Paraná foi tema de uma audiência pública realizada na última semana no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. “O objetivo é conscientizarmos a sociedade. Esse trabalho não fazemos sozinhos. São necessárias a sociedade e a escola, juntamente ao Poder Público, unir forças para combater esse mal”, enfatizou o deputado Gilson de Souza (PL), que organizou o debate. Ele preside a Frente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas, proponente do evento. O delegado Renato Figueiroa, presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Paraná (Sesp), deu início ao debate expondo vários mitos que rondam o imaginário popular referentes ao uso de drogas. Por exemplo, a falsa perspectiva de que o uso moderado de drogas, em pequenas quantidades, é saudável ou a impossibilidade de influenciar adolescentes pois eles seriam autônomos. Figueiroa atacou especialmente a perspectiva de que o "cigarro eletrônico é menos prejudicial do que o de tabaco". "Nada mais é que uma estratégia da indústria do cigarro para se reinventar uma vez que as políticas públicas contra o tabaco fizeram com que o número de fumantes diminuísse nas últimas duas décadas”, ressaltou.
RECONHECIMENTO DO MEI NO COMÉRCIO AMBULANTE
Reconhecendo o crescimento do comércio informal como alternativa de renda, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está discutindo a inclusão do Microempreendedor Individual (MEI) na legislação que regulamenta o comércio ambulante. A proposta, apresentada por Tico Kuzma (PSD), altera a lei municipal 6.407/1983 para autorizar a concessão de licença municipal a trabalhadores formalizados via CNPJ. O projeto original previa a inclusão somente dos vendedores de espetinhos, mas foi ampliada para MEI com um substitutivo geral. “Com essa atualização, amplia-se o acesso à formalidade, valoriza-se o trabalho autônomo responsável e fortalece-se o controle urbano e sanitário das atividades comerciais exercidas nos espaços públicos da cidade”, defende Tico Kuzma, na justificativa do projeto de lei. Na prática, a medida busca regularizar práticas já existentes, para que elas ocorram em locais e horários previamente definidos pela Prefeitura de Curitiba. 
CONFERÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE DO TRABALHADOR
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realiza, nesta segunda-feira (23), às 9h30, uma audiência pública preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O encontro, que será realizado no Plenarinho da Casa e transmitido ao vivo pela TV Assembleia, tem como objetivo reunir contribuições do Paraná para a etapa nacional da conferência, marcada para agosto de 2025. A atividade foi construída em conjunto com as três principais centrais sindicais do país: a Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). A atividade busca fortalecer políticas públicas voltadas à saúde e segurança no trabalho, em um contexto de profundas transformações nas relações laborais, marcado pela precarização, plataformização e crescente adoecimento físico e mental dos trabalhadores. A audiência será coordenada pela deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), com participações confirmadas do deputado estadual Professor Lemos (PT) e do deputado federal Tadeu Veneri (PT). Também estará presente a conselheira estadual de saúde Maria Lucia Gomes (Malu), representante do Conselho Estadual de Saúde do Paraná (CES/PR).
ALTERAÇÃO NA LEI DO SILÊNCIO
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto de lei que estabelece novas regras para a produção ou reprodução de música nas áreas externas dos bares da cidade. A iniciativa foi liberada para discussão e votação em plenário após análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, em reunião realizada na última quarta-feira (18). Outras duas propostas que estavam na pauta também foram acatadas e estão disponíveis para deliberação dos vereadores e vereadoras em plenário. A matéria acrescenta o artigo 12-A à lei municipal 10.625/2002, conhecida como Lei do Silêncio, para permitir a “atividade de música ao vivo, instrumental ou mecânica, nas áreas externas e nas áreas sem isolamento acústico, dos estabelecimentos que possuam a atividade de bares e outros especializados em servir bebidas”. Focada na regulação de ruídos urbanos e na proteção do bem-estar e do sossego público, a Lei do Silêncio estabelece níveis de pressão sonora permitidos para diversas atividades, mas não especifica permissões explícitas para música ao vivo em áreas externas ou sem isolamento acústico. Protocolada pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), a proposição introduz na norma essas permissões, estabelecendo que as atividades de música poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até as 22h, e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até às 23h.
BANCO DE EMPREGOS PARA JUVENTUDE
A criação do Banco de Empregos para a Juventude ganhou um parecer favorável na 10ª reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em 2025. Em reunião ocorrida na última quarta-feira (18), o colegiado deu sinal positivo para a proposta, que visa promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, com ação vinculada à Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba. Na justificativa da proposta, a vereadora Camilla Gonda (PSB) argumenta que a inserção de jovens no mercado de trabalho é uma das principais estratégias para promover a cidadania, impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e reduzir a desigualdade. A autora destaca a atenção necessária a jovens em situação de vulnerabilidade social. O parecer em favor da tramitação, com relatoria de João da 5 Irmãos (MDB), foi aprovado. Com esse resultado positivo, a proposta segue para análise da Comissão de Serviço Público da CMC.