Jade de Souza Soares Vargas e Eduardo Bitello, advogados tributaristas da MGT Gestão Tributária
 
Os empresários, no momento de abrir uma empresa, devem se preocupar com diversas questões e situações, mas é essencial que estejam atentos à manutenção da regularidade fiscal e à carga tributária envolvida. Muitos negócios acabam enfrentando dificuldades logo nos primeiros anos justamente por negligenciarem essas questões, acumulando dívidas fiscais ou enfrentando problemas com a Receita Federal.
 
A complexidade do sistema tributário brasileiro e os altos tributos exigem planejamento e, muitas vezes, o apoio de um contador para garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação desde o início. Essa atenção evita surpresas no futuro e contribui para a sustentabilidade do negócio a longo prazo.
 
Porém, no decorrer do crescimento, muitas empresas se perdem na manutenção da regularidade fiscal e acabam deixando de priorizar esse aspecto tão importante para a continuidade da expansão.
 
Mas será que a regularidade fiscal é realmente necessária? Muitos empresários se questionam sobre a importância de permanecerem regulares fiscalmente, muitas vezes optando por manter-se irregulares por não analisarem e mapearem as consequências dessas decisões.
 
Pontos de extrema importância — como evitar protestos em nome da empresa, evitar citações em execuções fiscais, bloqueios em contas e afins — são amplamente conhecidos. Contudo, a irregularidade fiscal vai além disso, afetando áreas que poucos consideram: ela gera o fechamento de oportunidades para as empresas.
 
A linha de financiamento da FINEP só é disponibilizada caso a empresa comprove a regularidade fiscal, por meio de certidões que atestem tal situação. O regime Drawback Isenção também exige regularidade fiscal junto à Receita Federal. A recuperação judicial, por sua vez, requer a comprovação de regularidade fiscal para sua homologação, entre outros exemplos.
 
Contar com a hipótese de que a empresa se manterá em pleno funcionamento, com faturamento acima do esperado em todas as ocasiões, é ignorar que empecilhos, problemas e imprevistos podem — e vão — acontecer.
 
A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) oferece linhas de financiamento para empresas e instituições de pesquisa, com foco em ciência, tecnologia e inovação. A regularidade fiscal é um requisito fundamental para aprovação nessas linhas de crédito, pois demonstra que a empresa está em dia com suas obrigações tributárias. O objetivo da FINEP é justamente promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. Dessa forma, não possuir regularidade fiscal realmente dificulta o acesso a essas linhas.
 
Outro ponto importante é o Drawback Isenção. O regime Drawback possibilita a suspensão ou eliminação dos impostos incidentes sobre materiais utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Esse regime incentiva as exportações, reduzindo significativamente o custo de produção e, consequentemente, o valor final do produto, o que favorece o preço de venda e a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Para usufruir desses benefícios, é indispensável a regularidade fiscal junto à Receita Federal.
 
Dessa forma, muitas empresas limitam sua percepção dos prejuízos da irregularidade fiscal apenas às execuções fiscais e bloqueios de bens, sem ampliar o olhar para as oportunidades que estão deixando de acessar ao decidirem permanecer irregulares. Linhas da FINEP, o regime Drawback Isenção e outros mecanismos auxiliares no campo tributário deixam de estar disponíveis para empresas que não levam a regularidade fiscal a sério.