A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, nesta terça-feira (17), a análise do Projeto de Resolução 6/2025, de autoria da Comissão Executiva, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e altera o Anexo Único da Resolução nº 11/2016. A proposta define 20 condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de sanções que variam desde advertência verbal até a perda de mandato. Entre os destaques do texto, estão a proibição da prática de violência política de gênero, ofensas à honra ou à imagem de parlamentares e da própria Assembleia por meio das redes sociais, além da possibilidade de cassação de mandato em casos de injúria racial. A matéria recebeu pedido de vista dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). Durante a reunião, os deputados também aprovaram uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 6/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata do reajuste salarial dos professores da rede pública estadual. A emenda, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), modifica os artigos 2º e 5º da proposta, garantindo que o aumento da remuneração não comprometa a estrutura de carreiras do magistério. O novo texto estabelece que os percentuais previstos inicialmente não serão aplicados enquanto estiver em vigor a nova tabela salarial, o que, na prática, torna sem efeito o inciso I do artigo 5º. De acordo com a justificativa, a medida busca assegurar a preservação futura do quadro de carreiras dos professores, ainda que sua eficácia fique suspensa enquanto a nova tabela permanecer em vigor. Os deputados Renato Freitas e Ana Júlia votaram contra a emenda.
CÂMARA APROVA ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
A Câmara de Vereadores de Curitiba confirmou, nesta terça-feira (17), a aprovação de duas propostas do Poder Executivo, que agora já podem ser sancionadas pelo prefeito Eduardo Pimentel. A primeira é a que autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S. A.) pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) e a que ajusta dispositivos dos seis planos de carreira do funcionalismo público. Votadas em regime de urgência, ambas as matérias foram debatidas ontem (16), em primeiro turno, por quase seis horas. Nesta terça-feira (17), em segunda votação, a redação da proposta que promove alterações nos planos de carreira dos servidores do Município - que engloba o substitutivo geral e as duas subemendas aprovadas ontem - recebeu 33 votos “sim” e uma única abstenção, do vereador Da Costa do Perdeu Piá (União). O Executivo justifica que a necessidade de revisar as legislações foi identificada durante o processo de Crescimento Horizontal de 2024, trazendo “maior participação, transparência e justiça nos processos de desenvolvimento na carreira”. Os planos de carreira foram aprovados pelos vereadores em agosto de 2023, após o debate com as diferentes categorias do funcionalismo. Hoje, a lei municipal 16.198/2023 corresponde ao plano de carreira geral, ou seja, contempla a maior parte dos servidores de Curitiba.
DALTON TREVISAN COMO NOME DA BIBLIOTECA PÚBLICA
O deputado estadual Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, apresentou o projeto de lei 430/2025, que propõe dar o nome do escritor Dalton Trevisan à Biblioteca Pública do Paraná (BPP), a maior do Estado, localizada no centro de Curitiba. A iniciativa já conta com o apoio de outros 20 parlamentares. “Dalton Trevisan é o escritor paranaense mais reconhecido e premiado da história. Dar seu nome à principal biblioteca do Estado é uma justa homenagem a uma figura singular da literatura contemporânea, reverenciada por leitores e pela crítica”, afirma Curi. Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a relevância da obra de Trevisan, que projetou Curitiba e o Paraná no cenário literário nacional e internacional. “É uma forma de reconhecer um paranaense que elevou o nome do Estado ao mais alto patamar da literatura brasileira e mundial”, ressalta. “Esta homenagem eterniza seu legado e reafirma o compromisso do Paraná com a valorização da cultura, da literatura e da formação de novas gerações de escritores e leitores.” Dalton Trevisan faleceu em dezembro de 2024, aos 99 anos. Autor de uma vasta e respeitada produção literária, ficou conhecido como "O Vampiro de Curitiba" — título de um de seus primeiros livros e apelido que reflete sua personalidade reservada e avessa à exposição pública. Para ele, “a obra sempre será mais importante que o autor”.
FIM DA PROIBIÇÃO DE CELULARES NOS BANCOS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei do vereador Rodrigo Marcial (Novo) que revoga dispositivos legais ainda em vigor na cidade que proíbem o uso de telefones celulares no interior de agências bancárias e instituições financeiras. A proposta sustenta que tais normas estão defasadas diante das novas tecnologias, do uso corrente de aplicativos bancários e da autonomia garantida por esses dispositivos a pessoas com deficiência visual. Na prática, o projeto prevê a revogação integral da lei municipal 13.518/2010 e de trechos da lei 14.644/2015, que exigem, por exemplo, placas informativas e o recolhimento dos aparelhos em locais indicados pela agência. A iniciativa impacta usuários que utilizam os smartphones como ferramenta essencial para autenticação bancária e reforça que a legislação atual pode ser lesiva ao interesse público. O texto não estabelece sanções novas, apenas elimina exigências consideradas ultrapassadas. Segundo o projeto, deixam de vigorar o inciso III do artigo 2º e o artigo 3º da Lei 14.644/2015, que obrigam os bancos a afixarem avisos de proibição de celular e a preverem apreensão de aparelhos. A justificativa afirma que a regulamentação foi criada em um período de transição tecnológica, quando o uso dos smartphones ainda gerava preocupações relacionadas à segurança pública dentro das agências.
PREVENÇÃO CONTRA DESLIZAMENTOS NAS ESTRADAS
Os deslizamentos registrados na BR-277, entre Curitiba e Paranaguá, voltaram à pauta da Assembleia Legislativa do Paraná. O deputado Fabio Oliveira (Podemos), coordenador da Frente Parlamentar de Engenharia e Infraestrutura, recebeu o presidente da concessionária EPR Litoral Pioneiro, Marcos Moreira, e a Chefe do Escritorio de Fiscalização Rodoviaria de Curitiba da ANTT, Marisa Tiefense, para debater medidas preventivas e estruturais. O encontro ocorreu após requerimento protocolado pelo parlamentar em 10 de junho, cobrando providências sobre o novo deslizamento que interditou totalmente a pista no sentido Litoral, impactando o tráfego para o Porto de Paranaguá e o litoral do estado. Para o parlamentar, os deslizamentos na BR-277 evidenciam um problema recorrente que exige respostas à altura. “Convidei a EPR e a ANTT para que apresentem, de forma transparente, as medidas já adotadas e os planos de prevenção em curso. Precisamos garantir segurança à população e previsibilidade logística para o setor produtivo do Paraná”, declarou.
PROVIDÊNCIAS TOMADAS
O presidente da EPR detalhou que haverá monitoramento com drone e obras emergenciais no quilometro 43. Além disso, a EPR assumiu um compromisso para implementar medidas a curto prazo para agir na encosta para que não ocorra mais deslizamentos. Representando a ANTT, Marisa reforçou a importância do monitoramento contínuo, da previsibilidade e do cumprimento das diretrizes de segurança e dos prazos previstos no contrato de concessão, acompanhados de perto pela agência. A Frente Parlamentar de Engenharia e Infraestrutura seguirá acompanhando de perto cada etapa das ações, cobrando medidas eficazes para garantir segurança aos usuários e estabilidade operacional em uma das principais rodovias logísticas do Paraná.
PUBLICIDADE PARA AS FEIRAS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia, desde abril, projeto de lei com a proposta de incluir um artigo na lei da publicidade ao ar livre e assegurar a divulgação das feiras da capital. Autor da matéria, o vereador Fernando Klinger (PL) lembra que o decreto 976/2024, que regulamenta a aplicação da norma, já estabelece que os painéis eletrônicos em LED reservem a cota de uma hora diária para publicidade do Município. A ideia, agora, é que a lei da publicidade ao ar livre também contemple a cota. O texto propõe que os painéis eletrônicos do tipo LED, usados para a veiculação de anúncios, assegurem, no mínimo, a veiculação de uma hora diária de conteúdo a ser definido pelo Município, fracionada em inserções de, no máximo, 30 segundos. Do tempo total, 30% seria reservado à promoção das feiras municipais de Curitiba.
PERMISSÃO PARA RETORNO À ATIVA DE PMS E BOMBEIROS
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no início da tarde desta terça-feira (17), a proposta que autoriza o retorno, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, de praças da reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ao serviço ativo. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Marcio Pacheco (PP). Retornando do pedido de vistas do deputado Arilson Chiorato (PT), o projeto de lei n° 338/2025, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo permitir que praças de ambas as Corporações que se encontrem na inatividade possam ser, de forma voluntária, designadas temporariamente para o serviço ativo, fortalecendo as ações ostensivas e preventivas desempenhadas em prol da sociedade paranaense e contribuindo para a eficiência administrativa e logística de suas respectivas atividades.
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Depois de duas horas de debate, na noite da última segunda-feira (16), a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a reorganização interna das estruturas administrativa e parlamentar da CMC. Assinada pela Comissão Executiva, a proposição encerra debates iniciados em 2023, ainda na legislatura anterior, substituindo a lei 10.131/2000 por uma nova norma, com redação mais objetiva. Para isso, foi aprovado um substitutivo geral, construído coletivamente, por um placar de 27 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções. As mudanças promovidas no organograma da CMC impactam as áreas de Cerimonial, de Controle Interno, da Comunicação Social, da Tecnologia da Informação, de Licitações e da gestão de contratos, além da Corregedoria e da Procuradoria da Mulher. Nestas unidades da Câmara, o fluxo de trabalho será modificado para superar sobreposição de atividades, melhorar os processos internos e garantir o atendimento a novas responsabilidades, em especial aquelas decorrentes de julgados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR).