O seminário sobre as dívidas dos municípios e as mudanças na forma de pagá-las aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa
O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná sediou na manhã desta segunda-feira (16) um seminário para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tramita no Congresso Nacional. Parlamentares federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada ao tema, deputados estaduais e representantes dos municípios paranaenses participaram do evento. As medidas propostas na PEC visam aliviar as dívidas das cidades brasileiras ao promover uma série de alterações no artigo 100 da Constituição Federal – que trata do pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Dentre elas, limitar o percentual que cada prefeitura pode destinar da sua receita para a quitação de precatórios, em taxas que variam de 1% a 5%; alterar o indexador das dívidas municipais, substituindo o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estender a reforma da Previdência da União aos municípios. O evento foi uma oportunidade para prefeitos e gestores de municípios paranaenses como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti, Lunardelli, entre outros, exporem seus desafios no cumprimento de obrigações fiscais. Eles propuseram alterações ao texto, que serão compiladas e encaminhadas para a análise do relator da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23), o deputado federal Baleia Rossi (MDB)/SP).
UNIÃO DE PSDB E PODEMOS NÃO VAI ROLAR
Estava se encaminhando para o acerto a fusão entre o Podemos e o PSDB, mas de repente tudo foi por água abaixo e o que era dado como certo, agora é dado como inviável. Assim, A ex-candidata à prefeitura de Curitiba, Cristina Graeml, deve se manter no Podemos e pavimentar sua candidatura ao Senado, onde anda bem cotada em algumas pesquisas. O Podemos pode se aliar ao Solidariedade. Coisas da política.
VOTAÇÕES DE URGÊNCIAS NA CÂMARA
Neste dia 17 de junho, a partir das 9h, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votarão os últimos três projetos de lei do Executivo que tramitam em regime de urgência na CMC. A Ordem do Dia da próxima terça-feira, além dos segundos turnos das proposições discutidas na véspera, terá os debates sobre a criação de uma empresa estatal, a PARS, para estruturar novas parcerias público-privadas em Curitiba, sobre o uso do Potencial Construtivo no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e sobre a nova regulamentação do auxílio-transporte pago aos funcionários públicos da cidade. No início do mês, em 6 de junho, a Prefeitura de Curitiba enviou seis projetos de lei para apreciação do Legislativo. Metade entrou na pauta de votações de segunda-feira, quando os vereadores debateram a passagem da Defesa Civil à Secretaria Municipal de Governo, a incorporação da Curitiba S. A. pela Cohab-CT e a revisão de aspectos dos planos de carreira do funcionalismo público.
SITUAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARANAENSES
Edimar Santos, secretário-geral do Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um diagnóstico referente à situação financeira das prefeituras. Somente no Paraná, 178 cidades estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Destes, 130 estão com dívidas em cálculo atuarial muito alto, segundo Santos. “São casos em que o município não consegue mais alocar dinheiro. Não podemos fazer com que as prefeituras tenham dívidas impagáveis”, destacou. Santos estimou que a proposta de emenda à Constituição, se aprovada, deve propiciar uma economia de geral R$ 700 bilhões ao municipalismo brasileiro. Ele ilustrou como a mudança no indexador das dívidas deve resultar em recursos poupados às prefeituras. "Se o município tem uma dívida de R$ 5 milhões, em 10 anos ele parcelará e deverá pagar R$ 10 milhões. Com a mudança da PEC, alterando o indexador para IPCA, o município pagará a dívida e, dentro de 10 anos, ela ficará em R$ 4,5 milhões. São R$ 5,5 milhões que o município ganharia", pontuou. O IPCA registra, em média, nos últimos meses, taxas seis pontos menores que a Selic.
COHAB-CT VAI INCORPORAR CURITIBA S.A.
Com 32 votos favoráveis e 4 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (16), em primeiro turno, a incorporação da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S. A.) pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A empresa de economia mista Curitiba S. A. é a responsável por coordenar os assuntos fundiários remanescentes da implantação da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), na década de 1970, o que envolve terrenos de empresas, pessoas e instituições instaladas na CIC. O projeto é de autoria do Poder Executivo e tramita em regime de urgência desde a última terça-feira (10). O requerimento que pediu a celeridade na votação é de iniciativa do próprio Legislativo. Ambas as companhias integram a administração indireta do Município. A proposta tem como objetivo racionalizar estruturas, otimizar a gestão de recursos públicos e reforçar a atuação da Cohab-CT no desenvolvimento de políticas habitacionais. “A incorporação se traduz em medida cuja finalidade é dar concretude ao princípio da eficiência administrativa”, diz o prefeito Eduardo Pimentel, na justificativa da matéria.
DEBATE SOBRE SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
A saúde mental dos profissionais da segurança pública do Paraná foi o tema central de uma audiência pública promovida nesta segunda-feira (16), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. A iniciativa partiu da Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental, coordenada pela deputada estadual Ana Júlia (PT), que conduziu a abertura do encontro e ressaltou a importância do debate e da conscientização sobre o tema, independentemente da categoria profissional. Segundo a parlamentar, a Frente atua de forma transversal, buscando discutir os diversos aspectos relacionados à saúde mental e seus impactos tanto individuais quanto coletivos. Para ela, o debate vai além da discussão sobre as condições de trabalho dos profissionais da segurança pública: também busca soluções concretas para os problemas enfrentados. Ana Júlia afirmou que a Frente tem como objetivo construir uma legislação estadual voltada à proteção da saúde mental. Durante a audiência, representantes de diferentes entidades ligadas à segurança pública relataram os desafios enfrentados pelos servidores e destacaram a urgência de ações mais efetivas. A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Paraná (Sinclapol), Valquiria Gil Tisque, mencionou que, apesar da ausência de dados oficiais, a procura por suporte psicológico tem sido alta no sindicato. Ela apontou o estresse constante e a falta de efetivo como fatores determinantes para o adoecimento da categoria, destacando que algumas unidades contam com apenas três policiais civis para atender municípios com cerca de 11 mil habitantes. Para ela, o aumento do efetivo e a ampliação do acesso ao atendimento psiquiátrico e psicológico são medidas urgentes.
CONSELHEIROS TUTELARES RECLAMAM DA SAÚDE MENTAL
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou audiência pública para debater as condições de trabalho dos Conselhos Tutelares da capital, que atuam na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Durante a audiência, foram debatidos temas como a necessidade de ampliação e fortalecimento do órgão, cuidados com a saúde mental dos conselheiros, além de questões salariais. A visão da administração municipal, que revelou “melhorias” já realizadas na atual gestão, foi compartilhada pela secretária municipal de Desenvolvimento Humano, Amália Tortato. A iniciativa do evento foi do vereador Angelo Vanhoni (PT), por meio do requerimento 407.00027.2025. A atividade contou com a presença de conselheiros tutelares das 10 regionais da cidade e de representantes da Associação dos Conselheiros Tutelares de Curitiba, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público do Paraná. Também participaram os vereadores Marcos Vieira (PDT), Meri Martins (Republicanos), Vanda de Assis (PT) e Tiago Zeglin (MDB). Além de garantir o espaço de discussão e levar as demandas diretamente à Prefeitura, a audiência teve como encaminhamento a criação de uma Frente Parlamentar para defender políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes.
DEPUTADA PEDE INCLUSÃO DE VACINA NO SUS
A deputada estadual Maria Victoria (PP) defendeu, nesta segunda-feira (16), a inclusão da vacina contra a bronquiolite viral aguda no Sistema Único de Saúde (SUS) para todas as crianças de 0 a 24 meses. A deputada protocolou requerimentos ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT) e ao governador Ratinho Júnior (PSD) solicitando a inclusão da vacina Beyfortus (nirsevimabe) para prevenir a doença causada pelo vírus sincicial respiratório (VSR), uma das principais causas de internação e mortalidade infantil no Brasil. Segundo a parlamentar, a incorporação do imunizante no calendário nacional é uma medida necessária. “A ciência já comprovou a eficácia da vacina, com resultados consistentes na prevenção de hospitalizações por infecções respiratórias em bebês”, pontuou. Estudos apontam que a vacina reduziu em até 82% as internações em casos graves provocados pelo vírus sincicial respiratório. “É uma solução moderna, segura, de dose única e com custo-efetividade comprovada. Precisamos garantir o acesso gratuito a essa proteção para todas as crianças brasileiras”, defendeu Maria Victoria.
CAMPO MAGRO INAUGURA ARMAZÉM DA FAMÍLIA
A Prefeitura de Campo Magro reinaugurou, após uma completa reestruturação, o Armazém da Família. O evento aconteceu no último dia 12 de junho e contou com a presença de autoridades políticas e da própria população de Campo Magro – que compareceu em peso à reinauguração. Vale destacar que, nos seis primeiros meses de gestão (janeiro a junho), o Armazém da Família passou por um processo intenso de reestruturação e reorganização administrativa com o objetivo de garantir eficiência, transparência e melhores condições de atendimento à população. Além disso, vale lembrar, que a atual administração de Campo Magro recebeu o Armazém da Família com dívidas – totalizando R$ 833.766,49 entre locação, convênio, empresa terceirizada e falta de mercadoria.
