Protocolado nesta terça-feira (10) pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Resolução que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito do Legislativo estadual estabelece 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar que podem ser punidos com sanções que vão desde a advertência verbal à perda do mandato. Entre as novidades estão a vedação da prática de violência política de gênero e a de ofensas à honra ou à imagem dos deputados ou da Assembleia Legislativa através das redes sociais, bem como a possibilidade de cassação de mandato por injúria racial. Segundo o novo código, configura quebra de decoro “praticar violência política de gênero, nos termos da Lei Federal nº 14.192 de 4 de agosto de 2021”. Essa infração será punida, inicialmente, com a suspensão de prerrogativas parlamentares, ficando, por tempo determinado, impedido de usar da palavra em Sessão Plenária; candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo na Mesa, na Procuradoria da Mulher, na Corregedoria, em Comissão Parlamentar de Inquérito, em comissão permanente ou temporária ou no Conselho de Ética; presidir comissões ou ser designado relator de proposições.
MUDANÇAS E SEGURANÇA JURÍDICA
O novo Código de Ética da Assembleia Legislativa é uma resposta da Mesa Executiva da Casa a travas do Regimento Interno da Assembleia que dificultavam a solução e a efetividade das decisões do Conselho de Ética da Casa. Além de estabelecer as condutas vedadas e as punições para cada uma delas, o código dá segurança jurídica para a condução dos processos ético-disciplinares, aumenta de cinco para sete o número de membros do Conselho de Ética, regulamenta seu funcionamento, estabelece prazos e trâmites processuais e impede que partes em representações atuem nos processos. “O parlamento é local de livre debate e diversidade de opiniões. Mas essa liberdade precisa ser exercida com respeito, com decoro. O novo código traz maior clareza, rigor e transparência aos deveres e comportamentos esperados de um deputado, assim como deixa bastante claro quais são as condutas inaceitáveis por parte dos parlamentares, bem como suas consequências”, comenta o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD).
PESQUISA MOSTRA DALLAGNOL E FILIPE COMO FAVORITOS AO SENADO
O ex-deputado federal e ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Novo) lidera a disputa por uma das duas vagas do Paraná para o Senado Federal nas eleições do ano que vem. É o que mostra uma sondagem da Ágili Pesquisas divulgada nesta terça-feira (10). Pela mesma pesquisa, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) seria o segundo senador eleito, segundo informações da RIC TV e do site Contraponto. A sondagem ouviu, por telefone, 1.475 eleitores maiores de 16 anos, moradores do Paraná. O nível de confiança estimado é de 95% e a margem de erro é de 3%. Dallagnol, que foi o deputado federal eleito com mais votos no Paraná em 2022 e teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral  (TSE) em 2023, aparece na frente, com 21,5% das intenções de voto. Barros vem em seguida, com 16,4%. O atual senador Flávio Arns (PSB) é o terceiro mais citado, com 13,6%, seguido por Cristina Graeml (Podemos), com 13,2%; Alexandre Curi (PSD), com 13,1%; à pesquisa, 19,8% afirmaram que não votariam em nenhum dos nomes apresentados. Não souberam ou não responderam somam 8,3%.
MP INVESTIGA POSSÍVEL ‘RACHADINHA’ DE VEREADOR NO LITORAL
O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Paranaguá do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu nesta terça-feira, 10 de junho, dois mandados de busca e apreensão em Pontal do Paraná, no Litoral do estado. As medidas foram cumpridas no âmbito da Operação Sordida Nummos, que apura a possível prática do crime de “rachadinha” (art. 316 do Código Penal) por um vereador de Pontal do Paraná. Os mandados, expedidos pela Vara Criminal de Pontal do Paraná, foram cumpridos na residência do vereador e na Câmara Municipal. Foram apreendidos celulares e documentos que serão periciados e poderão servir como elementos de prova. Segundo as investigações, o vereador exigia que um assessor parlamentar dividisse com ele o salário e o vale-alimentação e ainda que outros servidores comissionados realizassem cursos para recebimento de diárias, também a serem divididas com o vereador.
CAMPANHA SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS
O novo Código de Ética da Assembleia Legislativa é uma resposta da Mesa Executiva da Casa a travas do Regimento Interno da Assembleia que dificultavam a solução e a efetividade das decisões do Conselho de Ética da Casa. Além de estabelecer as condutas vedadas e as punições para cada uma delas, o código dá segurança jurídica para a condução dos processos ético-disciplinares, aumenta de cinco para sete o número de membros do Conselho de Ética, regulamenta seu funcionamento, estabelece prazos e trâmites processuais e impede que partes em representações atuem nos processos. “O parlamento é local de livre debate e diversidade de opiniões. Mas essa liberdade precisa ser exercida com respeito, com decoro. O novo código traz maior clareza, rigor e transparência aos deveres e comportamentos esperados de um deputado, assim como deixa bastante claro quais são as condutas inaceitáveis por parte dos parlamentares, bem como suas consequências”, comenta o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD).
CAPITAL DO RESPEITO
A campanha de conscientização “Curitiba, a Capital do Respeito” avançou mais uma etapa na tramitação na Câmara de Vereadores. Nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que propõe a ação permanente foi acatado pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Além desta, outras duas iniciativas também receberam pareceres pela tramitação regimental. De autoria de Jasson Goulart (Republicanos), a proposta visa incentivar os usuários do transporte público a tratarem todos os assentos como preferenciais, não só os demarcados pela Urbs. “É necessário promover acessibilidade, igualdade de direitos e bem-estar a esses grupos, que frequentemente enfrentam dificuldades na locomoção dentro do transporte coletivo”, defende o vereador, na justificativa do projeto de lei. De acordo com o texto, a Prefeitura de Curitiba deverá realizar campanhas para a divulgação de orientações adequadas nos veículos do transporte coletivo informando que os usuários devem considerar todos os assentos preferenciais.
REAJUSTE DOS PROFESSORES AVANÇA EM DUAS COMISSÕES
O projeto de lei complementar 6/2025 que prevê o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino, sejam eles ativos, inativos ou geradores de pensão, observadas as regras sobre paridade, visando adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional da profissão para o corrente ano, está apta para ser votada em Plenário. A proposta que já havia sido foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com voto contrário da deputada Ana Júlia (PT), agora avançou na Comissão de Finanças e Tributação, com voto contrário do deputado Arilson Chiorato (PT), e na Comissão de Educação, com voto contrário do deputado Professor Lemos (PT). O líder do Governo e presidente da Comissão de Educação, deputado Hussein Bakri (PSD), pontuou que uma emenda ao projeto está sendo construída em conjunto com a Liderança e a Oposição para atender pontos considerados importantes pela classe. Assinada pelo Poder Executivo, o projeto prevê um reajuste da categoria que pode chegar a 11,31% em algumas classes e visa valorizar a carreira na rede estadual de ensino e reconhecer o empenho dos profissionais na formação dos estudantes paranaenses.
DIA DAS CIDADES INTELIGENTES
O Dia das Cidades Inteligentes será integrado ao calendário oficial de Curitiba. Nesta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores aprovou, em segundo turno, a criação da data comemorativa. Foram 27 votos “sim” e 4 contrários. O intuito é que a data seja realizada em 12 de março, quando serão realizadas ações para destacar o município como referência global de inteligência urbana. O projeto de lei é de autoria de Nori Seto (PP) e foi apresentado na CMC em 2023, ano em que a capital paranaense foi reconhecida como a “Cidade Mais Inteligente do Mundo” pela World Smart City Awards, em Barcelona, na Espanha. A ideia é que no Dia das Cidades Inteligentes sejam realizados congressos, seminários, exposições, cursos e palestras focados em tecnologia, inovação e sustentabilidade. Conforme o texto, as atividades serão realizadas, "sempre que possível, com a colaboração de instituições de ensino superior públicas ou privadas ou com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem prejuízo da colaboração de outros segmentos da iniciativa privada e do setor público".
CCJ APROVA PROVA ORAL PARA INGRESSO COMO DELEGADO
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (10), aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, do Poder Executivo, que acrescenta o § 6º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, possibilitando a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil. Além de atender aos preceitos da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a medida aproximará os requisitos para ingresso no quadro de delegados da Polícia Civil aos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça, assegurando que os referidos certames públicos tenham uma etapa eliminatória complementar que permita aferir, com mais segurança, a qualificação dos seus candidatos. Com uma subemenda de plenário, o projeto de lei 111/2024, que estabelece como prioridade a atenção à saúde no climatério no Paraná, foi aprovado. O climatério é um período de transição fisiológica marcado por alterações hormonais que impactam a saúde e a qualidade de vida, podendo causar sintomas físicos, psicológicos e sociais. Com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população, torna-se essencial a implementação de políticas públicas eficazes, integradas e humanizadas, para garantir assistência adequada às mulheres.