A Assembleia Legislativa do Paraná deu um passo decisivo rumo ao aprimoramento da conduta parlamentar com a criação de um Código de Ética próprio, desvinculado do Regimento Interno da Casa. A medida representa um avanço institucional ao conferir maior clareza, rigor e transparência aos deveres, comportamentos esperados e às consequências de condutas inaceitáveis por parte dos deputados estaduais. Com a nova regulamentação, o Paraná se alinha a boas práticas legislativas já adotadas em outras Casas do país, promovendo uma separação mais nítida entre o rito parlamentar e as normas de conduta ética. O Código de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná trata com profundidade de temas como decoro, deveres fundamentais, infrações graves, penalidades aplicáveis e o funcionamento do Conselho de Ética.
RADICALISMO MOTIVOU MUDANÇA
O chefe do Poder Legislativo explicou que a motivação para o novo documento legal foi o acirramento dos discursos ideológicos radicais. “A pauta ideológica pode ser debatida, mas não podemos aceitar radicalismo e discursos desrespeitosos, com rancor e ódio. Agora serão encaminhados ao Conselho de Ética. Mas não adiantava ter rigor no plenário, sem regras claras no Conselho. E foi isso que nós fizemos, com muito diálogo ouvindo todos os líderes partidários”, acrescentou Curi. O novo Código irá tramitar como Projeto de Resolução, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior votação nas sessões plenárias. “Ainda podemos ter emendas, que serão debatidas e o plenário é soberano para votar”, disse o presidente.
JUSTIÇA ELEITORAL NEGA AÇÃO DE OGIER BUCHI
O advogado e comunicador Ogier Buchi entrou com uma ação para impugnar a posse de Jairo Tamura como deputado estadual por infidelidade partidária, uma vez que enquanto vereador de Londrina, Tamura se desfiliou do PL e com a possibilidade de assumir o cargo de deputado estadual se refiliou no partido. O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer, assinado pelo procurador Marcelo Godoy, pedindo a extinção da ação, considerando que Ogier não pode se apresentar como o suplente imediato da vaga, visto que há outros suplentes antes dele, como a atual vereadora Carlise Kwiatokowski, também do PL. Mas cabe recurso a instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
GOVERNO FAZ MUDANÇAS NA SEJU E NO DETRAN
O Governo do Paraná promoveu duas mudanças pontuais no comando da Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju) e no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR). Valdemar Bernardo Jorge, ex-secretário estadual de Planejamento e de Desenvolvimento Sustentável, assumirá a Seju, enquanto que Santin Roveda, atual secretário da pasta, será diretor-presidente da autarquia de trânsito. As nomeações já foram publicadas no Diário Oficial. Valdemar Bernardo Jorge retorna ao primeiro escalão do governo após passar pelas secretarias do Planejamento, entre 2019 e 2022, e pelo Desenvolvimento Sustentável, entre 2023 e 2024. Advogado e mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR, Bernardo Jorge tem pós-graduação em Direito Empresarial e Direito Tributário pela mesma instituição, além de ser formado em Informática pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Na Seju, será responsável pela rede dos Centros de Socioeducação e Casas de Semiliberdade (Censes) para jovens em conflito com a lei; a proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor, por meio do Procon/PR; a prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes; entre outros. Também ficará a cargo da execução do programa Bebê ID, de biometria neonatal, que visa garantir a identidade civil desde o nascimento, prevenir o sub-registro e ampliar o acesso à cidadania e à proteção social.
CORREGEDORIA ARQUIVA REPRESENTAÇÃO CONTRA VEREADORA  foto
A Corregedoria da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) arquivou a representação 6/2025, decorrente do processo 453/2025, aberto pelo vereador Bruno Secco (PMB) contra a vereadora Professora Angela (PSOL), por suposta quebra de decoro parlamentar. Na decisão, o corregedor Sidnei Toaldo (PRD) concluiu que a manifestação da vereadora ocorreu no exercício da atividade legislativa e está protegida pela imunidade parlamentar. “As declarações, ainda que firmes, devem ser analisadas no contexto político e institucional, não configurando, por si só, quebra de decoro”, afirmou. O processo foi motivado pelo ocorrido na sessão plenária de 4 de fevereiro de 2025, quando Professora Angela respondeu a um discurso de Bruno Secco sobre uma moção de repúdio protocolada por ele, com apoio de outros parlamentares. A moção criticava um vídeo da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que, na avaliação dos signatários, difundia desinformação em resposta a declarações do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o tema do PIX. Na réplica, a vereadora afirmou que o discurso de Secco configurava transfobia, o que levou o parlamentar a protocolar a representação, alegando falsa imputação de crime.
CONTRA A LGBTQIA+FOBIA
Um Paraná com menos discriminação e mais diversidade é luta comum, exaltada na audiência pública realizada nesta terça-feira (27), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento, alusivo ao Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTQIA+fobia, reforçou a necessidade de ações legislativas, políticas públicas e do acesso a direitos constitucionais básicos, muitas vezes negados a essa parcela da população. Proponente do evento, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Professor Lemos (PT), é autor da Lei nº 16.454/2010, que criou o Dia Estadual de Enfrentamento à LGBTQIA+fobia. A data faz referência ao dia em que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1990, retirou a homossexualidade da classificação de doenças e problemas relacionados à saúde. Desde então, a data serve para conscientização sobre a luta pelos direitos das pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Travestis, Queer, Intersexo, Assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero).
PRESTAÇÃO DE CONTAS NA CÂMARA
O projeto de lei do Executivo que autoriza o uso do superávit dos fundos municipais para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem repercutiu durante audiência pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta terça-feira (27). “Isto vai ser feito com muita calma, com muita transparência, com diálogo, mas, claro, nós não podemos desconsiderar esta autorização constitucional para uma despesa crescente que é a saúde”, disse aos vereadores o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi sobre a mensagem que será votada nesta quarta (28), em regime de urgência. Puppi lembrou que a destinação do superávit dos fundos municipais para o Piso da Enfermagem, até o ano de 2027, foi assegurada pela Emenda Constitucional (EC) 109/2021, alterada pela EC 127/2022. “Então, o que nós estamos propondo nada mais é do que o mesmo texto constitucional da emenda 109, que seja reproduzido aqui em Curitiba e que se autorize, temporariamente, a Emenda Constitucional vai até 2027, a utilização dos superávits para o Piso de Enfermagem”, reforçou sobre o projeto de lei.
FOMENTO À AGROINDÚSTRIA
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), em reunião na tarde desta terça-feira (27), aprovou o projeto de lei 198/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que cria uma política de Fomento à Agroindústria. O objetivo é fortalecer a cadeia produtiva do campo à indústria, ampliar a geração de emprego e renda no meio rural e impulsionar o desenvolvimento econômico regional por meio da agregação de valor à produção agropecuária. A proposta contempla ainda diretrizes voltadas ao fortalecimento da agroindústria paranaense por meio do estímulo à inovação, à assistência técnica, à regularização de empreendimentos informais, à capacitação de mão de obra, ao cooperativismo e à criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo rural. Além disso, prevê ações voltadas à desburocratização de processos, ao acesso a crédito e à ampliação da comercialização por meio de compras públicas e privadas. O deputado Hussein Bakri (PSD) apresentou uma emenda para adequar a proposta que passou de Programa Paranaense de Fomento à Agroindústria para Política de Fomento à Agroindústria.
OPOSIÇÃO CRITICA MUDANÇAS NO ORÇAMENTO
A apresentação dos dados fiscais do primeiro quadrimestre de 2025 pela Secretaria da Fazenda, realizada nesta segunda-feira (26) no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foi acompanhada por manifestações da Bancada de Oposição. Parlamentares apontaram falta de planejamento, uso recorrente de dispositivos que flexibilizam a gestão orçamentária e a ausência de provisões para despesas obrigatórias. A audiência contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, e do diretor-geral da pasta, Luiz Paulo Budal. Para o deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, a quantidade de modificações realizadas em 2025, que superam o limite autorizado para o ano, ponta para uma gestão preocupante. “O artigo 14 da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] estabelece 11 exceções que, na prática, permitem alterações quase ilimitadas. A exceção virou regra”, afirmou. O parlamentar classificou a proposta da LDO de 2026 como uma peça com “vício de origem”, por manter os mesmos dispositivos que possibilitam a flexibilização excessiva. “O princípio que deveria nortear a LDO é o planejamento, e não a gestão improvisada. Queremos saber quais providências a Secretaria tomará para enfrentar essas distorções”, cobrou.