A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022). A proposta também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. A matéria vai agora para análise em Plenário, com pedido de urgência. Os senadores aprovaram substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO). Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos, a partir de emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.
CANDIDATO A PRESIDENTE DO PT EM CURITIBA
O ex-prefeito de Araraquara e ex-secretário de comunicação Social no governo Dilma Rousseff, Edinho Silva, candidato único da tendência Construindo Um Novo Brasil, à presidência nacional do PT, estará em Curitiba, nesta quinta-feira (22). Além de compromissos políticos, Edinho Silva atenderá a imprensa na sede do Sintracon, na Rua Trajano Reis, a partir das 19 horas.  Edinho pode ser o sucessor de Gleisi Hoffmann no comando nacional do partido, que tem atualmente o senador Humberto Costa como presidente interino. No Paraná, Edinho é apoiado pelo deputado federal Zeca Dirceu e pelo deputado estadual Arilson Chiorato, ambos candidatos à presidência do PT Paraná. Além de Edinho Silva, também demonstraram interesse em presidir o PT, Rui Falcão, Romênio Pereira e Valter Pomar.
PROJETO SOBRE MERENDA VEGANA É ARQUIVADO
Foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a iniciativa da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) para criar, em Curitiba, uma Campanha Educativa sobre Merenda Vegetariana e Vegana. A proposta previa o fornecimento desse tipo de alimentação a crianças das creches e escolas públicas “mediante solicitação de mães, pais ou responsáveis”. Sob a presidência de Fernando Klinger (PL), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou, por unanimidade, a proposta da Campanha sobre Merenda Vegana. Participaram da reunião os vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Da Costa (União), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD) e Rodrigo Marcial (Novo), relator da matéria. Segundo Marcial, o projeto apresentava vício de iniciativa, “por atribuir novas responsabilidades aos servidores públicos e alterar o funcionamento das unidades escolares”. No seu parecer, Rodrigo Marcial citou o parecer técnico desfavorável emitido pelo Departamento de Logística da Secretaria Municipal de Educação, que alerta para os riscos da adoção de dietas veganas por crianças, diante da possibilidade de deficiência de nutrientes essenciais como vitamina B12, ferro, cálcio e vitamina D. “A manifestação reforça que tanto a Organização Mundial da Saúde quanto a Sociedade Brasileira de Pediatria não recomendam dietas veganas para o público infantil”, argumentou o relator.
GRATUIDADE PARA ÔNIBUS INTERMUNCIPAIS PARA IDOSOS
Entra em vigor no Paraná nesta semana a lei da gratuidade (e do desconto de 50%) em viagens intermunicipais para pessoas com 65 anos ou mais que recebem até dois salários-mínimos nacionais. Para acessar o benefício, é necessária inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e emissão da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense. Sancionada em novembro de 2024 pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, a lei 22.162/2024 foi regulamentada por um decreto publicado na última terça-feira (20). A Carteira da Pessoa Idosa Paranaense, criada especificamente para atender a lei, ficará sob gestão da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi). O sistema de geração das carteiras já está operando pelo site https://carteiradapessoaidosa.paas.pr.gov.br/. Ela funcionará em formato digital ou poderá ser impressa pelo idoso para utilização na hora da apresentação do embarque. Ela é válida para uso em todos os municípios do território do Estado, com validade equivalente ao cadastro do CadÚnico do beneficiário. Para solicitar a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense, é preciso ter 65 anos ou mais, renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos nacionais, e cadastro atualizado, o que pode ser feito pelo beneficiário no equipamento público mais próximo em seu município.
BALANÇO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL 
A Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa do Paraná recebeu, nesta quarta-feira (21), o coordenador geral e supervisor do Programa Moradia Legal, desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, que fez um balanço do projeto. “Ele é um trabalho social muito importante que o Tribunal de Justiça tem feito. Nós temos levado cidadania para as pessoas mais necessitadas do Paraná, regularizando as áreas em que eles residem, de forma irregular ou ilegal e, com isso, oferecendo uma moradia digna para cada um deles”, afirmou o desembargador. No curso dos quase cinco anos de execução, o Moradia Legal chegou a 180 municípios paranaenses; já efetivou a entrega de mais de doze mil títulos de propriedade beneficiando mais de 40 mil cidadãos paranaenses. Calixto disse que nestes municípios estão sendo feitos os trabalhos de verificação de áreas irregulares, de assentamentos, de loteamentos, cuja titulação da propriedade ainda não foi feita até hoje. Segundo ele, há áreas com mais de 40, 50 anos sem que haja o título de propriedade e o Tribunal de Justiça oferece essa regulamentação com a isenção de qualquer tipo de taxa ou emolumento, inclusive de cartório, que são as mais altas nas despesas judiciais. Ele também comentou sobre outra vantagem do programa: a primeira averbação que será feita na matrícula é isenta ao proprietário do imóvel.
AJUSTE DO CÓDIGO FLORESTAL DE CURITIBA
A Câmara de Curitiba analisa um projeto de lei que atualiza o Código Florestal Municipal para adequá-lo à legislação federal sobre o Bioma Mata Atlântica. A proposta do Executivo redefine as categorias de vegetação nativa e altera regras para supressão de áreas verdes em imóveis particulares e obras licenciadas no município. “A finalidade é garantir a conformidade no tocante à supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração”, explica a justificativa, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel. O texto modifica artigos da lei municipal 9.806/2000, classificando os maciços vegetais conforme seu estágio de regeneração: bosques em estágio inicial passam a ser denominados Bosques Nativos, enquanto os de vegetação primária ou regeneração média ou avançada são considerados Bosques Nativos Relevantes. Para efetuar o corte nessas áreas, será necessário obter simultaneamente a autorização ambiental junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e o registro no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
PREVENÇÃO DE CRIMES CIBERNÉTICOS
O segundo vice-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Delegado Jacovós, foi designado pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi, para representar o Legislativo estadual no maior evento internacional de prevenção a crimes cibernéticos, realizado anualmente na Rússia. A conferência reúne especialistas em cibersegurança de mais de 150 países, incluindo representantes de empresas de tecnologia de ponta que enviam seus “hackers éticos” — profissionais contratados para desenvolver soluções eficazes no combate aos crimes digitais. Segundo o deputado Jacovós, o evento se destaca pela apresentação de ferramentas inovadoras voltadas à proteção de sites governamentais, empresas estatais e administrações municipais. “Chamou a atenção a quantidade de soluções viáveis, com custos acessíveis, que podem ser implementadas inclusive em pequenas prefeituras”, afirmou. O parlamentar também destacou a gravidade do tema, lembrando casos recentes de sequestros de dados de sistemas públicos municipais no Brasil. “Criminosos invadem os sistemas, criptografam os dados e depois exigem pagamento de resgate para devolução das informações. É um modelo de extorsão digital que está se tornando cada vez mais comum”, alertou.
MULTA PARA CALÇADAS IRREGULARES
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que torna obrigatória a adequação de calçadas às normas de acessibilidade nas vias por onde circulam linhas de transporte público. A medida incide sobre proprietários de terrenos edificados ou não e, se aprovada, prevê multa de R$ 500 em caso de descumprimento. O prazo para as adequações seria de até três anos após a publicação da norma. De autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), a proposta altera a lei municipal 11.596/2005, que já atribui aos proprietários a responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas em Curitiba. Bastante enxuto, com dois artigos, o projeto de lei inclui na norma o prazo de três anos para que as obras de acessibilidade sejam realizadas. Ao vincular a exigência às vias com maior fluxo de circulação, a parlamentar busca garantir condições mais seguras e acessíveis no deslocamento urbano diário.