A exoneração de José Luiz Velloso da presidência do Instituto Municipal de Turismo (IMT), no dia 7 de maio, repercutiu na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na primeira sessão plenária após a revelação de que o ex-presidente do IMT omitiu do Executivo, ao assumir o cargo, que havia sido condenado em 2019 por improbidade administrativa pela Vara de Fazenda Pública de Antonina. Na época, Velloso era secretário de Saúde no município do litoral do Paraná. “O prefeito Eduardo Pimentel é cumpridor de leis. A lei 135/2010, que é a Lei da Ficha Limpa, diz que, se a pessoa [é condenada] em processo transitado em julgado, ela não deve participar do quadro [do serviço público] municipal, estadual ou federal. Vindo à tona o fato de que há uma condenação transitada em julgado, de imediato o Executivo Municipal, na pessoa do prefeito, fez a exoneração dele [Velloso], por decreto, no dia 7 de maio”, disse Serginho do Posto (PSD), líder do governo.
REPRESENTAÇÃO CONTRA VEREADOR
A situação no Instituto Municipal de Turismo repercutiu na Câmara de Curitiba de duas formas diferentes. O alarido começou com ex-funcionários comissionados do vereador João Bettega (União) representando contra o parlamentar, acusando-o de saber da condenação de Velloso desde 28 de fevereiro, sem ter levado isso a público. O outro desdobramento foi o registro, no Sistema de Proposições Legislativas, de um requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o IMT pela oposição, que para ser efetivado precisa do apoiamento de 13 dos 38 vereadores de Curitiba. Para Serginho do Posto, o que está ocorrendo é uma “mistura de fatos”. Nós vimos agora, recentemente, um golpe de R$ 6 bilhões, em aposentados, [que o Governo Federal] demorou um ano para tomar a iniciativa [de interromper os descontos em folha ilegais] e dez dias para exonerar o ministro [Carlos Lupi, da Previdência, pasta à qual o INSS é subordinado]. Em Curitiba, o prefeito cumpriu a lei, afastando o servidor com condenação do quadro da Prefeitura de Curitiba. Ele agiu e, ato contínuo, no dia da notícia, a administração tomou todas as medidas cabíveis”, disse.
JOÃO BETTEGA SE MANIFESTA
“Eu tenho a consciência tranquila que a minha vida é limpa. Podem revirar a minha vida inteira, abrir o meu extrato bancário, que eu fui criado na base da honestidade, criação familiar com preceitos éticos, e tenho muito orgulho da minha trajetória na política. Esse mandato foi conquistado com muito suor e eu jamais me omiti de fazer qualquer tipo de denúncia”, disse o vereador João Bettega (União), na tribuna da CMC, após o protocolo de uma representação contra seu mandato movida por ex-funcionários comissionados do parlamentar. Membros do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo político que João Bettega integrou por quatro anos, até ser desligado pela direção nacional do MBL, na semana passada, os ex-funcionários acusam o vereador de prevaricação, afirmando que ele sabia da condenação judicial do ex-presidente do Instituto Municipal de Turismo, em Antonina, desde o dia 28 de fevereiro, mas teria optado por não trazer a denúncia a público. À imprensa, o vereador João Bettega expôs uma situação de conflito dentro de seu mandato, que levou à exoneração de toda a equipe na semana passada.
NOTA DE REPÚDIO DA BANCADA DE OPOSIÇÃO
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vem a público manifestar seu repúdio às falas misóginas, ofensivas e incompatíveis com o decoro parlamentar proferidas pelo deputado Ricardo Arruda (PL) durante a sessão plenária do dia 12 de maio de 2025*. As declarações, direcionadas à deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) e à ministra Gleisi Hoffmann (PT), ultrapassam os limites da divergência política e configuram mais um grave caso de violência política de gênero. Ao utilizar o espaço institucional da tribuna para desqualificar, atacar e ofender mulheres, o deputado agride não apenas as parlamentares citadas, mas também a dignidade do Parlamento e da democracia. A naturalização desse tipo de conduta representa risco direto à integridade das mulheres na política e à credibilidade do Legislativo junto à sociedade. Não se trata de opinião, mas de ofensa. Não é debate, é agressão. Não é liberdade de expressão, é violência. A Bancada de Oposição informa que tomará todas as providências regimentais cabíveis, incluindo representação à Mesa Diretora da Alep. Violência política de gênero é crime. O Parlamento paranaense não pode ser palco para práticas misóginas e autoritárias. É dever desta Casa proteger seus integrantes, garantir o respeito entre seus membros e preservar os princípios republicanos que sustentam o processo democrático.
DECISÕES ADIADAS SOBRE DENÚNCIAS CONTRA RENATO FREITAS
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta terça-feira (13), a primeira reunião do ano. Pedidos de vista adiaram a definição de dois processos administrativos em pauta. As representações (SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024) foram protocoladas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) contra o deputado Renato Freitas (PT), que é membro do Conselho, mas não participou da reunião. O relator, deputado Moacyr Fadel (PSD), decidiu pelo arquivamento das duas representações, e os deputados Tito Barichello e Marcio Pacheco (PP) solicitaram vista. Segundo a denúncia, o parlamentar Renato Freitas teria se aproveitado de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná, em junho de 2024, e incitado a ocupação do plenário, impedindo o exercício regular do Poder Legislativo. A representação pedia a cassação do mandato de Freitas, com base no artigo 272, inciso V, do Regimento Interno da Assembleia. Ao justificar seu voto, o relator Moacyr Fadel afirmou que a ação, “ainda que possa ser considerada reprovável sob a ótica subjetiva de quem analisa, não extrapolou os limites das prerrogativas e imunidades materiais conferidas ao parlamentar no exercício regular de seu mandato”. O relatório citou também que o Regimento Interno prevê a aplicação da penalidade de censura verbal pelo presidente da Assembleia em sessão, ou pelo presidente da comissão durante as reuniões.
ASSEMBLEIA ITINERANTE ESTARÁ NA EXPOINGÁ
Nesta semana a Assembleia Legislativa do Paraná estará em Maringá, noroeste do Paraná, para mais uma edição do projeto de interiorização da Casa de Leis. Além de manter os novos serviços ofertados no estande, novas palestras foram incorporadas à programação. Um dos principais objetivos da Assembleia Itinerante é aproximar a população da política e do processo legislativo, incentivando a participação popular e a democracia participativa. Além disso, é uma oportunidade para que os deputados conheçam de perto as necessidades e realidades das diferentes regiões do estado, o que pode contribuir para a elaboração de políticas públicas mais efetivas. Encurtar a distância entre a capital e o interior do Estado.  Além de promover a sessão especial da 22ª edição do evento, às 18h no dia 15, com a tradicional entrega das demandas e homenagens a personalidades locais e regionais, uma série de palestras e serviços serão ofertados aos visitantes da ExpoIngá.
CCJ APROVA MUDANÇA NA ATUAÇÃO DO FISCO
Os parlamentares aprovaram na reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada nesta terça (13) no Auditório Legislativo, o projeto de lei 263/2025    , do Poder Executivo, que institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná -Confia Paraná. A matéria avançou com os votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT). De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é proporcionar uma  relação de colaboração entre o Fisco e os empreendedores paranaenses, pautada  por  ações  de  orientação  e  educação  fiscal e nos  princípios da  transparência  e  da  cooperação,  a  proposição  em  tela pretende implantar um sistema de classificação de contribuintes em níveis de conformidade fiscal, ofertando incentivos gradativos como contrapartida, como a prioridade na tramitação de processos e na  resposta  a  consultas  tributárias e condições  diferenciadas para recolhimento de impostos.
LEI DO ALVARÁ DIGITAL COMEÇA A VALER EM OUTUBRO
Curitiba agora tem uma lei criada com o objetivo de modernizar o acesso a documentos obrigatórios dos estabelecimentos comerciais, pois foi sancionada a lei municipal 16.499/2025, apelidada de Lei do Alvará Digital. A norma autoriza os empreendedores a disponibilizarem o alvará de funcionamento e outros documentos na forma digital. A medida é opcional, não obrigatória, e só entra em vigor em outubro. Conforme a lei, os donos dos estabelecimentos comerciais poderão substituir os papéis fixados nas paredes por plaquetas NFC (Near Field Communication) ou códigos de barras bidimensionais (QR Code). Em ambos os casos, essas tecnologias deverão estar dispostas em local visível e de fácil acesso, ao alcance de fiscais, consumidores, transeuntes e demais interessados.
ESTAR GRATUITO PARA IDOSOS
Uma nova tentativa de regulamentar a isenção da taxa do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para motoristas com mais de 60 anos tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A matéria é de autoria de Marcos Vieira (PDT) e prevê que o estacionamento seja gratuito por até duas horas, apenas nas vagas destinadas à terceira idade. Esta será a oitava vez que o Legislativo vai analisar a regulamentação. Conforme a proposta, a gratuidade no EstaR nas vagas exclusivas para idosos será permitida mediante a apresentação da credencial especial, que deverá ser fornecida pelo órgão competente, ou seja, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDS). A credencial deverá ser posicionada de forma visível no painel do veículo, voltada para o para-brisa.