Crédito da foto: Freepik
A maior reestruturação do sistema tributário brasileiro desde 1988 já está em curso e promete impactar diretamente empresas com operações internacionais. A Reforma Tributária, aprovada após décadas de debate, traz não apenas mudanças internas no modelo de arrecadação, como também reforça a necessidade de alinhamento com as diretrizes globais de tributação internacional, especialmente, diante dos avanços da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre a economia digital e o combate à evasão fiscal.
“O objetivo central é simplificar, desburocratizar e tornar mais justo o modelo de arrecadação de tributos no país, impactando diretamente os brasileiros que residem no exterior”, pontua Rita Silva, advogada internacionalista especializada em planejamento tributário e migratório.
A advogada alerta que empresas com presença fora do Brasil devem iniciar imediatamente a revisão de suas estruturas. “Estamos entrando em uma era de maior rastreabilidade fiscal, padronização de regimes e intercâmbio de informações entre países. O que antes podia ser considerado uma zona cinzenta, agora passa a ser alvo de controle e regulação direta”.
Entre as mudanças são a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), competência estadual e municipal, formando o chamado IVA dual brasileiro. “A implementação será gradual, com início em 2026 e com previsão de conclusão em 2033, período em que coexistirão regras novas e antigas, exigindo atenção redobrada das empresas e dos cidadãos”, explica Rita.
O novo sistema não é acumulativo, ou seja, o imposto incide apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, reduzindo a incidência em cascata e aumento a transparência. A regulamentação da Reforma Tributária foi estabelecida pela Lei Complementar 214/2025, que definiu os regimes especiais de tributação, critérios de isenção, mecanismos de devolução de tributos para a população de baixa renda (cashback) e normas específicas para a tributação de compras internacionais realizadas pela internet.
“Empresas exportadoras tendem a se beneficiar da simplificação tributária, mas aquelas que operam com importações ou mantêm sedes em mais de um país devem revisar contratos, cadeias de fornecimento e estruturas fiscais. A legislação trará impactos no compliance, nos regimes aduaneiros e na competitividade internacional”, diz a advogada
Além das alterações nos tributos sobre consumo, outros aspectos da Reforma Tributária exigem atenção:
* Tributação sobre Consumo e Compras Internacionais – A nova legislação detalha regras para a tributação de compras internacionais pela internet, o que pode impactar brasileiros residentes fora do país que realizam aquisições para envio ao Brasil ou que mantêm negócios digitais. É fundamental acompanhar as alíquotas e possíveis isenções para evitar surpresas fiscais e garantir conformidade nas operações.
* Interseções com Direito do Trabalho e Previdenciário – Mudanças na tributação sobre a folha de pagamento estão previstas para etapas futuras da reforma, podendo afetar a contribuição de brasileiros expatriados, trabalhadores remotos e empresas multinacionais. A simplificação do sistema pode facilitar a comprovação de tempo de serviço e recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria, inclusive, em acordos internacionais de previdência.
* Direito Migratório e de Família – Brasileiros que mantêm vínculos familiares ou patrimoniais no Brasil devem atentar para as novas regras de tributação sobre heranças, doações e remessas internacionais, que poderão sofrer ajustes para evitar bitributação ou evasão fiscal. A reforma busca maior transparência e justiça fiscal, o que pode resultar em maior fiscalização sobre movimentações financeiras transnacionais.
* Direito Empresarial e Comércio Exterior – Empresas brasileiras com atuação internacional se beneficiarão da unificação de tributos e do fim da cumulatividade, tornando os produtos nacionais mais competitivos no exterior e reduzindo a burocracia nas exportações. Para importações, a padronização das alíquotas e procedimentos tende a facilitar o despacho aduaneiro, mas exige atualização constante quanto às regras em vigor.
“Recomendo que todos se mantenham informados sobre a regulamentação em cada fase da reforma, pois ajustes e exceções continuam em discussão e podem impactar diretamente sua situação fiscal e previdenciária. Consultem sempre profissionais especializados em direito tributário internacional e planejamento sucessório para evitar riscos de bitributação e garantir a correta declaração de ativos e rendimentos no Brasil e no exterior. As empresas e os profissionais autônomos devem revisar contratos, estruturas societárias e fluxos de caixa para se adequar ao novo modelo tributário e aproveitar eventuais benefícios fiscais”, explica Rita.
A advogada afirma que a reforma é um passo decisivo para modernizar o ambiente de negócios, mas também aumenta a responsabilidade das empresas e dos cidadãos com atuação internacional. “O momento exige atualização jurídica e ação estratégica”.
Sobre Rita de Cássia da Silva
Graduada na Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, a advogada internacionalista é pós-graduada em Advocacia Empresarial Trabalhista – Previdenciária e Previdência Privada e em Seguro Social na Universidade de Lisboa. É Mestranda em Direito Tributário Internacional, especialista em Direito dos Expatriados, Imigrantes e Estrangeiros, Acordos e Tratados Internacionais e Direito de Família Internacional, Direito Internacional Privado, Direito Previdenciário Internacional, Direito do Trabalho com foco em Expatriação, Direito dos Aeronautas com enfoque nas aposentadorias especiais. É palestrante, Escritora, Consultora Jurídica em Legislação Brasileira nos Estados Unidos, Diretora de Relações Internacionais e Embaixadora do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário nos Estados Unidos da América. Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto IBRAPEJ. É CEO do Internazionale – Grupo de Estudos em Direito Internacional que já conta com mais de 180 advogados em 16 países, fundadora da Comunidade PrevConnection - a 1ª Comunidade de Direito Previdenciário Internacional e Mentora para advogados que queiram internacionalizar suas carreiras. Mais informações: https://ritasilvaadvogados.com.
