A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada na última terça-feira (6) no Plenário da Câmara. O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. "Estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%", afirmou. Damião Feliciano argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). "Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos", disse. A medida alterará ainda o número de deputados estaduais de cada estado.
MBL EXPULSA VEREADOR JOÃO BETTEGA
O Movimento Brasil Livre (MBL) anunciou nesta quarta-feira (7), por meio de nota, a expulsão do vereador curitibano João Bettega (União Brasil). Segundo o grupo, a decisão foi unânime entre os membros do núcleo estadual do Paraná e todos os assessores parlamentares de Bettega — que, inclusive, pediram exoneração coletiva em protesto contra o vereador. A expulsão ganhou ainda mais repercussão após o coordenador nacional do MBL, Renan Santos, publicar nas redes sociais que “hoje vocês saberão da maior traição da história do MBL — e da mais bonita das atitudes que eu já vi na política.”, referindo-se ao gesto dos assessores que, segundo ele, preferiram abrir mão dos cargos do que continuar ao lado do vereador. Entre as acusações do MBL contra Bettega, conforme a nota do movimento, estão:  Traição; ausência de trabalho político (só grava vídeos idiotas); fazer vista grossa para crimes cometidos pelo PL em Curitiba; comportamento autoritário dentro do gabinete. Em janeiro, João Bettega virou assunto após um vídeo publicado em que invadia o Hospital Cajuru. Ele filmou o que ele mesmo chamou de fiscalização para denunciar irregularidades. Já em março, João Bettega foi condenado por gravar vídeo expondo adolescente autista.
GOVERNADOR RATINHO JR. QUER AUTONOMIA PENAL AOS ESTADOS
O governador Carlos Massa Ratinho Junior defendeu em uma palestra na sede do Secovi, em São Paulo, que cada estado tenha a sua própria legislação penal, diferenciando as regras de punição para os crimes. Segundo ele, é uma das formas mais rápidas de resposta aos bandidos porque garante punições mais severas. Ele afirmou que a proposta envolve uma emenda constitucional que permitiria a delegação sobre a legislação penal aos estados. Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela passaria a ser concorrente, como nas questões de legislação ambiental e programas habitacionais. Com essa competência concorrente, a União poderia tipificar as normas gerais e os estados poderiam trabalhar em cima das particularidades e criar as suas próprias penalizações. Nesse sentido, um estado poderia transformar um roubo de celular em uma qualificadora, por exemplo, projetando o impacto que isso tem na vida das pessoas, uma vez que ele reúne aplicativos de banco e de saúde, sem precisar passar por aprovação e discussão federal. “Com uma medida simples resolvemos rapidamente a violência no Brasil”, destacou ele.
VEREADOR ÉDER BORGES NEGA PRÁTICA DE NEPOTISMO
“Fui eleito para defender valores e desmascarar comunistas. E, pela fúria que tenho despertado, posso afirmar: não irão me intimidar. Minha assessoria jurídica está adotando as medidas cabíveis para assegurar a devida reparação pela violação da minha honra e da honra das profissionais que integram minha equipe”, registrou o vereador Eder Borges (PL), falando no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sobre a reportagem do The Intercept Brasil. A notícia diz que Eder Borges mantém um relacionamento com Andreia Gois Maciel, que se apresentava como assessora do mandato enquanto ocupava um cargo comissionado no Instituto Municipal de Turismo. A reportagem também informa que Andreia seria mãe de Victoria Maciel de Almeida, atual chefe de gabinete do vereador. “Eu me pronuncio apenas desta vez, de forma oficial, e na sequência apenas nos autos”, anunciou o parlamentar, que havia comentado o caso brevemente, ontem, quando quatro vereadoras pediram à CMC que a Corregedoria investigue o caso. “Hoje, a sacanagem é comigo e amanhã pode ser com qualquer um dos senhores, meus pares. Eu compro briga mesmo, e tem muita gente que me odeia, e vocês acham que eu ia ser vacilão de fazer nepotismo no meu gabinete”, afirmou Eder Borges.
COMISSÃO APROVA MUDANÇAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
A Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), se reuniu nesta quarta-feira (07) para analisar o projeto de lei 289/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 22.267/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. A proposta faz um ajuste na Lei Orçamentária Anual de 2025, a fim de alterar projeções relacionadas a despesas com contratação de pessoal e abertura de concursos públicos para o atual exercício. O Governo esclarece que a alteração visa aprimorar o aparato administrativo e funcional do Estado para ampliar a contratação de servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). Entre eles, a estruturação de unidades técnicas de engenharia e arquitetura e consequente realização de obras geridas pelas secretarias; ampliação no quantitativo de servidores para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Cientifica e Polícia Penal, reforçando o compromisso com a segurança pública; e a abertura e ampliação de concursos públicos para as carreiras de auditor-fiscal, fiscal de defesa agropecuária, analista e técnico de atividades de trânsito, promotor de saúde profissional, dentre outras imprescindíveis para a efetiva execução das políticas públicas.
JORNALISTA RECEBERÁ TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Nesta quarta-feira (7), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abriu a votação do projeto de decreto legislativo para reconhecer a atuação do jornalista Marden Lincoln Amaral Machado com a Cidadania Honorária da capital do Paraná. Autor da proposição, Serginho do Posto (PSD) defendeu que a homenagem é baseada “no currículo dele, ao longo de sua trajetória profissional, e no trabalho que ele faz como crítico de cinema”.  Com 32 votos favoráveis na análise em primeiro turno, o projeto de decreto legislativo retorna à pauta, na sessão da próxima segunda-feira (12), para a confirmação em plenário. A Cidadania Honorária é a principal homenagem da Câmara de Curitiba a pessoas nascidas em outras cidades, enquanto o Vulto Emérito reconhece a contribuição de curitibanos à sociedade. A concessão de honrarias é regulamentada pela lei complementar municipal 109/2018. No debate da proposição, Serginho do Posto também destacou a atuação de Marden Machado na cena cultural local, “sendo um dos críticos de cinema mais respeitados do país”. Desde 2005, o jornalista atua como comentarista de cinema da rádio CBN Curitiba e, desde 2017, é curador do Cine Passeio. É membro da Academia Brasileira de Críticos de Cinema (Abraccine) e da Academia Brasileira de Cinema e Artes Audiovisuais (ABC).
CAMPANHA DE PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (7), a redação final do projeto de lei 644/2024, que institui a Campanha Permanente de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-Eclâmpsia no estado. De acordo com as autoras, as deputadas Marli Paulino (Solidariedade) e Cristina Silvestri (PP), a proposta representa um importante avanço na promoção da saúde da mulher e no combate à mortalidade materna. A pré-eclâmpsia é uma condição grave que pode surgir após a 20ª semana de gestação, caracterizada por hipertensão arterial e presença de proteínas na urina. Se não tratada de forma adequada, pode evoluir para eclâmpsia, com risco para a mãe e o bebê. “Queremos que as gestantes recebam orientação sobre os sinais de alerta que, se não identificados a tempo, podem causar complicações graves durante a gravidez”, destaca a deputada Marli.
LEI DO ANTIPÓ É APROVADA EM 1º TURNO
As deputadas e os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno uma iniciativa batizada de Lei do Antipó. A proposta trata do material fresado, julgado inservível ou desnecessário pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR). A medida atende tanto a uma questão ambiental, ao dar destinação adequada ao material, quanto à possibilidade de melhorar as condições das estradas rurais no Paraná. O texto foi votado na sessão plenária desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 405/2021 é de autoria do deputado licenciado Do Carmo (União), atual secretário estadual do Trabalho, Qualificação e Renda, da deputada Maria Victoria (PP) e do ex-deputado Boca Aberta Junior. Material fresado refere-se aos dejetos resultantes do processo de corte de uma ou mais camadas de um pavimento asfáltico por meio de processo mecânico a frio. “Nada mais são do que restos de asfalto removido deixados às margens das rodovias, que não devem ser reutilizados na mesma rodovia, gerando um acúmulo muito grande de lixo, problemas ambientais e até mesmo de segurança no trânsito”, diz o projeto. O texto determina que esse tipo de material poderá ser destinado à doação, mediante a elaboração de um Termo de Inservibilidade por uma comissão de análise composta por servidores responsáveis pela guarda, armazenamento e uso do material.
VACINA BCG PARA RECÉM-NASCIDOS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência aprovou um projeto de lei que agiliza a vacinação de recém-nascidos contra a tuberculose, realizada pela vacina de dose única Bacilo de Calmette-Guérin - a BCG. O colegiado, presidido pelo deputado Evandro Araújo (PSD) também deu aval a outros três projetos, analisados em reunião realizada na sala Deputado Arnaldo Busato. Proposto pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União), o PL 567/2024 propõe que o recém-nascido seja imunizado pela vacina de dose única antes de receber a primeira alta hospitalar. A medida valeria para bebês com peso a partir de 2 mil gramas - aos com peso menor, a aplicação da BCG deve ser prorrogada até que o bebê atinja esse peso ou receba indicação médica.