A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tornou pública a instauração de duas sindicâncias para apurar possíveis infrações ético-disciplinares envolvendo os vereadores Eder Borges (PL) e Professora Angela (PSOL). As portarias de abertura dos procedimentos foram assinadas pelo corregedor da CMC, vereador Sidnei Toaldo (PRD), e publicadas no Diário Oficial do Município no dia 14 de abril. Em 2025, já são sete sindicâncias abertas na Câmara Municipal de Curitiba. As sindicâncias, instauradas com base nos artigos 47 e 48 do Regimento Interno e nos artigos 34, 35 e 36 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, são procedimentos prévios de investigação interna, de natureza inquisitorial, presididos pela Corregedoria. Durante as apurações, serão coletados “elementos de prova” e poderão ser realizadas diligências para esclarecer os fatos noticiados.
CONTRA EDER BORGES E PROFESSORA ANGELA
A investigação contra o vereador Eder Borges foi aberta a partir do processo administrativo 370/2025, movido por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), em razão de vídeo do parlamentar nas redes sociais criticando o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Prates acusa Borges de transfobia por se opor à inclusão de mulheres trans e travestis no plano.  
Já a sindicância envolvendo a vereadora Professora Angela decorre do processo 453/2025, iniciado por Bruno Secco (PMB), que viu falsa imputação de crime por parte da parlamentar quando ela qualificou de transfobia a apresentação, por Secco, de uma moção de protesto contra a deputada federal Erica Hilton (PSOL/SP), em razão de um vídeo sobre a fiscalização do Pix. De acordo com o Regimento Interno, o prazo para a conclusão das investigações é de 30 dias, contados a partir da publicação das portarias. A Corregedoria da CMC é composta pelo corregedor Sidnei Toaldo e pelas vice-corregedoras Delegada Tathiana Guzella (União) e Camilla Gonda (PSB). O órgão é responsável por zelar pela observância das normas de conduta dos parlamentares e pode ser acionado pela Mesa Diretora para apurar denúncias de irregularidades.
DEBATE SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA NO PARANÁ
A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na manhã desta segunda-feira (28) uma audiência pública para debater os gargalos e desafios para a implementação da reforma tributária nos 399 municípios do Paraná. “Precisamos entender as mudanças na arrecadação do Estado e dos municípios. São muitas reformas sendo realizadas e os auditores são fundamentais, trabalhando junto com as associações, para fazer o melhor ao Paraná”, ressaltou o deputado Alexandre Amaro (Republicanos), proponente do encontro. Auditores fiscais de tributos do Paraná, gestores, prefeitos e secretários municipais compareceram, entre outras autoridades, ao Plenarinho do Legislativo. Eles se debruçaram especialmente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos dois tributos criados pela mudança. De competência conjunta entre estados e municípios, o IBS deve substituir até 2033 o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto ainda está em fase de regulamentação no Congresso Nacional.
DEPUTADO HAULY DETALHA O IBS
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR), primeiro a discursar, afirmou que trabalha no Congresso Nacional para consolidar o IBS já para 2027 – o texto atual prevê que o imposto seja aplicado gradualmente entre 2026 e 2033. Ele aproveitou a ocasião para relembrar sua trajetória no estudo e defesa da unificação dos tributos. Hauly apresentou o primeiro projeto sobre o tema ainda em 1991 e foi relator Comissão de Reforma Tributária em 2016. “Será excelente para Estados e municípios”, destacou o deputado federal. “É a mais importante reforma da economia brasileira”.
CONSELHO ESTADUAL DOS POVOS ÍNDIGENAS DO PR
A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania se reuniu nesta segunda-feira (28) para debater e aprovar o projeto de lei 133/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei 21.430/2023, que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná. A proposta visa aprimorar a representatividade e a estrutura do conselho, incluindo uma segunda representação para a etnia Xetá, garantindo paridade com o setor público. Além de ajustes redacionais, explica o Governo, o projeto visa melhorar a eficiência organizacional e administrativa do conselho, fortalecendo a participação indígena nas decisões sobre políticas públicas e assegurando uma representação mais equitativa e alinhada às necessidades dessas comunidades. 
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA
Presidida pelo deputado Professor Lemos (PT), a comissão também debateu a realização de uma audiência pública para ouvir as demandas e colher informações sobre denúncias de violência policial em Londrina, no Norte do Paraná. O encontro acontece dia 08 de maio, a partir das 19 horas, no Auditório da OAB/PR – Subseção de Londrina. Em fevereiro, dois jovens (Wender Natan da Costa, 20 anos, e Kelvin Willian Vieira dos Santos, 16) foram mortos pela Polícia Militar do Paraná (PM/PR), durante uma operação que, segundo as famílias, resultou em execução. A ação resultou em indignação, manifestações e os protestos se espalharam por Londrina, com ônibus depredados e veículos queimados. O Governo do Estado enviou tropas especiais das forças de segurança pública para o município para reforçar a proteção à população após a ocorrência das manifestações. 
CESSÃO DE SERVIDORES À PREFEITURA DE CURITIBA
Por unanimidade, nesta segunda-feira (28), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, em Redação Final, as novas regras para cessão de servidores públicos de outros órgãos públicos ao Município. Enviado pela Prefeitura de Curitiba ao Legislativo no dia 14 de março, o projeto de lei foi votado em primeiro e segundo turno na semana passada, quando recebeu uma emenda em plenário, para tornar sua redação mais objetiva. Na prática, a proposta altera a lei municipal 12.072/2006. A redação aprovada pelos vereadores oferece três opções de remuneração aos servidores cedidos à Prefeitura de Curitiba: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre a sua remuneração e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente. A medida afeta diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e de fundações públicas. Caberá ao próprio servidor optar por um dos três formatos. Independentemente da opção escolhida, o valor total recebido deverá respeitar o teto salarial do cargo de origem e a Prefeitura de Curitiba deverá ressarcir o órgão de origem do servidor, de acordo com a opção feita — seja o salário completo, a diferença ou o valor acrescido.
PESQUISA SOBRE ÁRVORE GENEALÓGICA
Por iniciativa da deputada Mabel Canto (PSDB), o Espaço Cultural da Assembleia Legislativa do Paraná recebe até o dia 30 de abril (quarta-feira) uma estrutura montada para pesquisas da árvore genealógica pelo sistema Family Search, maior acervo digital com 9 milhões de sobrenomes registrados. No Brasil, há 705.602. No total, o sistema reúne 1,67 bilhões de antepassados que podem ser localizados. A ferramenta é gratuita. A iniciativa conta com equipamentos para acesso à plataforma e a presença de voluntários para orientações. Também haverá orientações sobre o uso aplicativo gratuito "Árvore Familiar". No Family Search é possível consultar coleções históricas, como registros de nascimento, certidões de óbito, dados de imigração, entre outras funcionalidades. De acordo com a deputada Mabel Canto, conhecer a história é essencial para entendermos quem somos e para fortalecer os laços entre as gerações.
POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ENCHENTES
Curitiba poderá instituir um programa para divulgar ações preventivas do Executivo contra enchentes e inundações na cidade. Um projeto de lei, protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo vereador Guilherme Kilter (Novo) no dia 14 de fevereiro, propõe a criação da Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para seguir sua tramitação. A Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco tem como justificativa “permitir que a população acompanhe e fiscalize as ações de prevenção e mitigação contra enchentes e inundações realizadas pelo poder público”. Guilherme Kilter aponta que documentos sobre mudanças climáticas em Curitiba foram utilizados como base de análise, como o Boletim Climático do Verão 2024/2025 do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar) e o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PlanClima). A iniciativa estabelece a identificação, mapeamento e sinalização permanente de áreas com riscos de enchentes e inundações de Curitiba como parte de suas diretrizes.
NOTIFICAR CONTRIBUINTE ANTES DE ENVIAR PARA DÍVIDA ATIVA
Está em discussão, dentro da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei complementar que obriga o Executivo a notificar os contribuintes sobre débitos tributários antes do início de cobranças judiciais ou da inscrição em dívida ativa. A iniciativa do vereador João Bettega (União) busca ampliar a transparência na relação entre a administração municipal e os cidadãos. Pela proposta, a Prefeitura de Curitiba será obrigada a informar anualmente os contribuintes que possuem débitos, como ISS e IPTU, sobre a existência da dívida e o valor das pendências. A comunicação deverá ocorrer por meios eletrônicos ou tradicionais, incluindo carta, e-mail, WhatsApp ou outras tecnologias que assegurem o recebimento da mensagem. O projeto de lei é explícito sobre a obrigação desta notificação ser feita antes de qualquer processo de cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa. Caso o contribuinte alegue não ter recebido a comunicação, poderá solicitar a comprovação do envio, ficando a Prefeitura de Curitiba responsável por apresentar a comprovação de que o aviso foi expedido.