Deu no jornal O Globo: “O presidente Luiz Inácio Lula da Silva evitou responder diretamente nesta quinta-feira se fará uma reforma ministerial em seu governo após as eleições que vão trocar os comandos da Câmara e do Senado, no sábado. Ele ponderou, no entanto, que é normal fazer mudanças caso os responsáveis pelas áreas estejam com desempenho abaixo do esperado. Questionado sobre o assunto em entrevista no Palácio do Planalto, o petista respondeu ter ficado satisfeito com a reunião que fez com sua esquipe de auxiliares no início do ano, na Granja do Torto. Ele, contudo, elogiou a presidente do PT, Gleisi Hofmann, que disse ter condição de ser ministra, mas ainda não conversou com ela.”
MÉDICO DEVERÁ DEVOLVER VALORES POR ACÚMULO DE CARGOS
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em decisão unânime, determinou a um médico que devolva o valor aproximado de R$ 227 mil aos cofres do Município de Matinhos e da Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba (FEAS), bem como pague multa de R$ 5.613,60 pelo acúmulo de cargos públicos em desacordo com a Constituição Federal. A determinação consta do julgamento de Tomada de Contas Extraordinária instaurada pelo TCE-PR contra o médico José Carlos Braga Bettega. Conforme o processo, ele acumulou, de forma irregular, funções efetivas e temporárias de médico nos municípios de Matinhos, Guaratuba, Curitiba e na FEAS. De acordo com o relator dos autos, conselheiro-substituto Sérgio Fonseca, para cumprir os horários de trabalho em todos esses locais, o profissional precisaria percorrer 200 quilômetros diariamente. "Conclusão lógica de que a prestação de tais serviços não ocorreu: totalização de carga horária de 144 horas semanais (mais de 20 horas diárias) – em três municípios diferentes – caso somados todos os períodos de trabalho, o que não seria factível", afirmou ele em seu voto.
ORGANIZAÇÃO CRIMINAL DE JOGOS DE AZAR
O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta quinta-feira, 30 de janeiro, a Operação Las Vegas, com o cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Londrina (12), Cambé (2), Goiânia-GO (3), Brasília-DF (1), Itapema-SC (4) e Balneário Camboriú-SC (1), além de três mandados de prisão e 14 de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A ação contou com apoio dos Gaecos do Distrito Federal, Goiás e Santa Catarina. A investigação tem por alvo uma organização criminosa com atuação nacional na exploração de jogos de azar e na prática de usura e lavagem de dinheiro. As medidas judiciais foram deferidas pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina. Foi determinado ainda o bloqueio de sites de apostas e sistemas on-line de gestão de jogos ilegais hospedados no Brasil e no exterior, o bloqueio de páginas do Instagram e do YouTube, o sequestro e a restrição de circulação de 236 veículos automotores e o sequestro de 18 imóveis e de valores em dinheiro. O montante a ser bloqueado nas contas bancárias dos investigados chega a quase R$ 150 milhões.
SUSTENTAÇÃO ORAL É MANTIDA EM JULGAMENTOS NO STF
Após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024 para diversos órgãos do Judiciário. A norma definia como regra em todos os tribunais a apresentação das sustentações em vídeo gravado, de modo assíncrono, contrariando a prerrogativa da advocacia de optar pela apresentação presencial, nas sessões de julgamento. A regra, antes da decisão de Barroso, entraria em vigor na próxima segunda-feira (3/2).  Em sua decisão, na noite da última quarta-feira (29/1), Barroso disse que “a Resolução 591/2024 buscou generalizar parâmetros de publicidade, transparência e participação que eram restritos a poucos tribunais. O CNJ permanecerá atento para que as prerrogativas da advocacia sigam sendo respeitadas, e para isso conta com a OAB”. A afirmação do ministro é um reconhecimento à luta da Ordem dos Advogados do Brasil, que lançou movimento nacional em defesa da sustentação oral, após ter protocolado petição no CNJ com o objetivo de impedir o avanço da normativa que compromete o exercício da advocacia.  O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão do ministro Barroso de suspender os prazos de implementação da Resolução 591/2024 é um passo importante para garantir que a advocacia não seja prejudicada por mudanças que afetem diretamente o pleno exercício da profissão.
SEMANA ATIVA CURITIBA
Por iniciativa do vereador Bruno Rossi (Agir), teve início no dia 10 de janeiro o trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) da proposição que institui a Semana Ativa Curitiba como evento anual dedicado à promoção da saúde, incentivo à prática de atividades físicas e conscientização sobre a qualidade de vida em Curitiba. A ideia, de acordo com o texto do projeto, é que, em parceria com academias, universidades, entidades do setor privado e organizações não governamentais, o Poder Executivo Municipal poderá organizar e promover a a prática de atividades físicas e a conscientização sobre a importância de um estilo de vida saudável. Para o vereador Bruno Rossi, a adoção da medida poderá proporcionar uma série de benefícios para a coletividade: a melhoria da saúde pública; a integração social; om fortalecimento de parcerias; o aproveitamento de espaços públicos; e a valorização do setor esportivo. A iniciativa destaca a importância das academias e profissionais da área, fortalecendo o mercado e criando oportunidades de negócio.
JUIZADOS ESPECIAIS PARA NECESSITADOS
Os Juizados Especiais são estruturas do poder judiciário que recebem ações relacionadas a conflitos do cotidiano. O objetivo principal dos Juizados é buscar uma solução rápida e amigável. Tanto, que para entrar com uma ação no Juizado Especial não é preciso ter advogado – desde que a causa não ultrapasse o valor de 20 salários mínimos. No Paraná, a maioria das ações relacionadas à Defesa do Consumidor passa pelos Juizados Especiais e, quase sempre, a parte que se sentiu lesada se defende sozinha. Para o deputado estadual Paulo Gomes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, a ausência de um advogado acaba prejudicando o consumidor. “O consumidor tem dificuldade de expressar quais direitos foram violados, por exemplo. Depois que a outra parte faz a contestação, nós temos a impugnação - e o consumidor não sabe fazer impugnação. Ele também tem dificuldade de ir atrás das provas, não entende a importância do recurso, pode perder prazos. Por isso, o acompanhamento de um advogado gera uma qualidade processual totalmente diferente e, aí sim, a efetividade do direito do consumidor”, explicou Paulo Gomes. Para tentar mudar essa situação, o deputado Paulo Gomes apresentou uma proposta à Defensoria Pública do Paraná: dar maior estrutura ao Núcleo de Defesa do Consumidor da instituição para ampliar o atendimento de ações individuais – atualmente o Núcleo prioriza ações coletivas.
ESTAR GRATUITO PARA MOTOBOYS
A isenção da cobrança do EstaR para motoboys será debatida pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em 2025. A sugestão foi apresentada pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) e protocolada no Sistema de Proposições Legislativas da CMC no dia 13 de janeiro. A proposta traz a importância do serviço prestado pelos motoboys na cidade como justificativa para sua fundamentação. A medida sugere que os motoboys, devidamente cadastrados na cidade de Curitiba, enquanto atuarem no serviço de entrega e transporte de pequenas encomendas, ficariam isentos de pagar a taxa do EstaR, conforme regulamentação específica do Município. Os entregadores devem observar as normas atuais do sistema de estacionamento regulamentado para garantir o direito da isenção. Isso inclui respeitar o tempo máximo de permanência e cumprir os regulamentos específicos das zonas de estacionamento em questão, por exemplo.
MUDANÇAS PARA O PEDÁGIO EM PERÍMETROS URBANOS
Os deputados Tercilio Turini (MDB), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Evandro Araújo (PSD) Araújo protocolaram documento na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo a reavaliação da cobrança de pedágio no sistema “free flow” em áreas urbanas e conurbadas.  “São trechos de rodovias utilizados não apenas por motoristas em trânsito intermunicipal, mas principalmente por moradores que dependem dessas vias para acessar atividades básicas como trabalho, saúde, educação, lazer e outros compromissos cotidianos. Recebem grande tráfego intenso de veículos em deslocamentos internos” – alertam os parlamentares. De acordo com os autores do documento, a cobrança de pedágio por meio eletrônico em rodovias que passam no perímetro urbano vai trazer impactos econômicos e sociais negativos aos moradores de municípios onde as estradas se transformam em avenidas e vias de ligação entre regiões das cidades. Para os parlamentares, o sistema “free flow” (livre passagem) que passará a ser adotado em todas as concessões rodoviárias no Brasil prevê tarifas por quilômetro rodado, registradas por pórticos instalados ao longo de rodovias.
INCENTIVO À COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA
No dia 7 de janeiro, foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que pretende incentivar a população a praticar a Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA). A ideia é acolher pessoas com problemas na fala e na escrita, oferecendo outras opções de comunicação que não somente a tradicional. Como Maria Leticia (PV), autora da proposta original, não se reelegeu, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) retomou a proposta nesta nova legislatura. A iniciativa pretende conscientizar a população, através de campanhas educacionais em ambientes privados e públicos, sobre a necessidade de inclusão de pessoas com problemas na fala e na escrita, portadoras de doenças neurológicas, como autismo e paralisia cerebral. Outro objetivo é estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive pela internet, de conteúdos socioeducativos voltados à informação, discussão e conscientização sobre a CAA.
FEVEREIRO LILÁS COMPLERA DEZ ANOS
Em 2025, o Paraná completa 10 anos das leis de conscientização sobre doenças e síndromes raras. O Fevereiro Lilás, mês destinado ao tema, terá diversas programações para sensibilizar a população paranaense a respeito dos tipos de doenças, sintomas, tratamentos, diagnósticos e, principalmente, para estimular a inclusão. A deputada estadual Maria Victoria (PP) é a autora da lei que estabeleceu o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Raras (18.646/2015) e atualizada na lei 19.426/2018, que instituiu o Fevereiro Lilás no Estado. “Iniciamos esse debate em 2015, o Paraná foi pioneiro na atenção e na elaboração de políticas públicas mais eficientes para atender as pessoas e famílias com doenças raras”, reforça a deputada. Entre as conquistas recentes, Maria Victoria destaca o aumento do número de doenças diagnosticadas pelo teste do pezinho. No ano passado, o Governo do Paraná autorizou a ampliação dos exames realizados pela Fundação de Estudos e Pesquisas em Pediatria (FEPE). De forma gradual, o número de doenças diagnosticadas passará de sete para 37. “Isso é um passo fundamental para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de crianças em todo o Paraná. Agradeço ao governador Ratinho Júnior, ao secretário da Saúde Beto Preto e a primeira-dama Luciana Massa pela sensibilidade com a causa”, frisa a deputada.