Ivens Linhares toma posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no próximo dia 22, em solenidade que promete reunir os expoentes do poder paranaense, como governador Ratinho Junior; o prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano e o presidente eleito do Legislativo, deputado Alexandre Curi. Linhares foi eleito em outubro e ficará no cargo no biênio 2025-2026.
FUNDAÇÃO DE SAÚDE NÃO PODE CONTRATAR SEM LICITAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feas) de Curitiba que não realize contratações de serviços médicos por meio de dispensa de licitação; e não prorrogue os contratos vigentes com esse objetivo, uma vez que a substituição temporária dos servidores da entidade deve se dar a partir de Processo Seletivo Simplificado (PSS), nos termos da Lei nº 13.663/10 e do artigo 17 do Estatuto da Feas. O TCE-PR também determinou que a Feas encaminhe, no prazo de 30 dias, a documentação relacionada ao controle de frequência dos funcionários contratados por intermédio SMB Serviços de Engenharia e Medicina – Contrato nº 14/22 e seus aditivos.
DENÚNCIA DA VEREADORA MARIA LETÍCIA
A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) formulada pela vereadora de Curitiba Maria Letícia Fagundes, por meio da qual apontou possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 628 - FMS, firmado entre o Município de Curitiba e a Feas. Em consequência da decisão, o Tribunal multou em R$ 5.582,40 Sezifredo Paulo Alves Paz, diretor-geral da Feas à época da celebração do Contrato nº 14/22 e seus aditivos. O TCE-PR desaprovou a contratação, por meio de dispensa de licitação, da empresa SMB Serviços de Engenharia e Medicina, por configurar afronta às disposições do artigo 13 da Lei Municipal nº 13.663/10, do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88).
COMUNICAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARALISOU
Com a perspectiva de mudança no comando da comunicação da Assembleia Legislativa, com o deputado Alexandre Curi (PSD) assumindo a presidência da Casa, a comunicação social do legislativo paranaense está paralisada neste início de ano. A jornalista Kátia Chagas vai deixar a chefia da comunicação social, onde estava há mais de dez anos e será substituída pelo ex-secretário estadual de comunicação, João DeBiasi, indicado por Alexandre Curi. Enquanto uma equipe não sai e outra não assume, o site da Assembleia ficou desabastecido de notícias e as ações dos deputados estaduais, cujo trabalho não para com o recesso das sessões parlamentares, não chegam ao público. Desde o dia 10, nenhuma informação foi publicada no site.
STF NEGA AUTORIZAÇÃO PARA BOLSONARO IR AOS EUA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quinta-feira (16/1) um pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ir à posse de Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos, destaca o site Conjur. A defesa de Bolsonaro solicitou, na semana passada, a liberação do passaporte do ex-presidente e a autorização para que fosse à posse de Trump. O documento foi apreendido em fevereiro do ano passado, por ordem de Alexandre, no âmbito da investigação que apura a tentativa de golpe em 2022. Segundo o magistrado, da apreensão para cá, o contexto fático do caso não mudou em favor de Bolsonaro. Pelo contrário: a PF apontou a participação do ex-presidente na tentativa de golpe em 2022 e ele foi indiciado. “Diversamente do alegado pela defesa, o quadro fático autorizador da concessão e manutenção das medidas cautelares agravou-se, pois, após diversas diligências realizadas pela PF, a autoridade policial apresentou relatório concluindo pelo indiciamento de 37 pessoas, inclusive Jair Messias Bolsonaro”, disse Alexandre.
MUDANDO DE PARTIDO
O deputado federal Vermelho, atualmente no PL, deve deixar a legenda e se mudar para o PP, do secretário Ricardo Barros. Vermelho se desentendeu com Fernando Giacobo, também deputado federal e atual presidente do PL no Paraná e quer mudar de partido. Segundo fontes ouvidas, a carta de liberação já foi pedida ao PL para que mudança de partido aconteça. Desta forma, o PL ficará com apenas dois deputados federais, Filipe Barros e o próprio Giacobo. O PP, por sua vez, já conta com cinco deputados federais: Dilceu Sperafico, Marco Brasil, Pedro Lupion, Tião Medeiros e Toninho Wandscheer.
GOVERNO PROÍBE COBRANÇA DIFERENCIADA POR TRANSAÇÕES EM PIX
O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista. A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.” Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
KUZMA RECEBE PRESIDENTE DA FAS
Na manhã desta quinta-feira (16), o presidente Tico Kuzma (PSD) recebeu o novo presidente da Fundação de Ação Social (FAS), Renan de Oliveira Rodrigues. A visita institucional à Presidência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) teve como pauta a nova gestão da instituição, a sua relação com o Legislativo municipal e a desburocratização do processo de destinação de emendas parlamentares, anunciada por Rodrigues. “É muito importante o trabalho que a Fundação de Ação Social realiza em Curitiba”, disse Kuzma, “e tenho a certeza de que vai continuar realizando, e de uma forma melhor para atender à população que mais precisa”. “Nós estaremos fortalecendo essa parceria da FAS com a Câmara”, disse Rodrigues, que presenteou o presidente com o colete azul da fundação. A visita foi acompanhada pelo vereador Fernando Klinger (PL).
REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, no dia 7 de janeiro, o protocolo de projeto de decreto legislativo com a ideia de sustar o ato do Executivo que regulamenta o comércio ambulante na cidade. O autor, vereador João Bettega (União), defende que a medida flexibilizaria o trabalho dos pequenos empreendedores e favoreceria a livre iniciativa, fomentando “um mercado mais dinâmico e acessível”. Outro argumento apresentado pelo autor é que sustar o ato do Executivo quebraria “o monopólio no comércio, especialmente no segmento de cachorros-quentes”. Hoje, um dos anexos ao decreto municipal 990/2004 libera apenas a venda de cachorro-quente pelos ambulantes durante o período noturno, compreendido entre as 19h e as 6h. “Com as restrições impostas, esses comerciantes ficaram focados em um único produto, o que não só restringe sua capacidade de diversificação como também limita as opções para o consumidor. A revogação do decreto busca criar um ambiente mais competitivo e justo, permitindo que os vendedores de cachorros-quentes possam expandir seus negócios e oferecer uma gama maior de produtos, como salgados, bebidas e outros itens alimentícios”, argumenta Bettega, na justificativa da proposição.
CÂMARA TEVE 22 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2024
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu 22 audiências públicas ao longo de 2024. Além disso, a Casa sediou, no último ano, 3 debates sobre a cidade dentro de eventos de outras modalidades (reunião pública, simpósio e seminário). Das 22 audiências públicas, 10 foram realizadas por iniciativa de colegiados temáticos da Casa. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização foi a responsável por 6 dos eventos; a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, por 3; e a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, por 1. Tanto a Comissão de Economia quanto a de Saúde promoveram três audiências públicas, cada uma, para as prestações de contas à população de Curitiba. As atividades são quadrimestrais, por determinação legal, e devem ser realizadas até o fim dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. Compete ao colegiado de Economia convocar e coordenar as audiências públicas sobre as finanças da Prefeitura de Curitiba e do próprio Legislativo. Ao de Saúde, promover as prestações de contas dos atendimentos e indicadores do SUS de Curitiba. As atividades ocorrem durante as sessões plenárias.
PROIBIÇÃO DE ANIMAIS ACORRENTADOS
A vereadora Andressa Bianchessi (União) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 3 de janeiro, um projeto de lei que regulamenta a proibição da manutenção de animais domésticos amarrados ou acorrentados de forma que sua movimentação ou descanso fiquem impedidos. O texto avança no detalhamento do que seriam alojamentos adequados, buscando reforçar a proteção animal no município. A proibição de animais acorrentados em Curitiba é citada na lei municipal 16.038/2022, que já estabelece sanções e penalidades administrativas para maus-tratos a animais. O projeto de Andressa Bianchessi avança ao propor que a contenção física dos animais, em casos excepcionais, deverá utilizar correntes do tipo "vai e vem", com comprimento suficiente para permitir liberdade de movimento, cujo peso das correntes seja no máximo 10% do peso do animal.