Luciana Ricci Salomoni
hey@rslaw-br.com
Maria Helena Japiassu Marinho de Macedo
mhjmm@outlook.com
A ideia de empreendimento sustentável acompanha os debates de políticas multilaterais acerca do tema de desenvolvimento sustentável, desde a gênese do conceito, em 1972, no âmbito da Primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. A adesão a este valor tornou-se prioridade, passando pelos 16 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na constatação de um contexto de crise climática planetária, agravada pela perda da biodiversidade, pelos altos níveis de poluição e produção de resíduos, que traz inúmeros reflexos para as empresas, inclusive na necessidade e na possibilidade de transição energética.
A responsabilidade social empresarial (RSE), conceito relativamente novo, transcende o aspecto jurídico porque diz respeito às exigências do mercado por demandas corporativas éticas e de transparência, que se traduzem em ações voluntárias da empresa para promover o bem-estar da coletividade. É uma forma de conduzir internamente o negócio, mas visando a atender todos os públicos de alguma forma impactados pela empresa, tanto os stakeholders - colaboradores, acionistas, fornecedores, clientes e comunidade, quanto o restante da sociedade.
As ferramentas de compliance, como a auditoria interna e o controle interno, visam trazer benefícios para a organização, impactando em várias áreas da empresa para atingir a modernização da gestão e a responsabilidade social. Agir de acordo com regras de responsabilidade social é uma das metas contemporâneas de compliance, termo em inglês que literalmente significa “observância”. Por sua vez, ESG (em inglês, Environmental, Social and Governance) ou ASG (em português “Ambiental, Social e Governança”) são conceitos que passaram a ser utilizados, no lugar da expressão “sustentabilidade”, no ambiente corporativo. Referem-se a um compilado de indicadores que objetivam medir os índices de sustentabilidade da empresa e respectivo retorno, conformando um subgrupo do investimento sustentável.
Em termos gerais, ainda que o objetivo primordial de um negócio seja o lucro, os empreendimentos sustentáveis, que apoiam a comunidade e o entorno com recursos e um plano de ações, geram impacto positivo e aumentam a credibilidade da empresa. Assim, a sustentabilidade se tornou mais um dos fatores de diferenciação corporativo, junto com outros como a qualidade, o preço e o atendimento do cliente, por exemplo. Para que o empreendimento seja mesmo sustentável, algumas questões são relevantes, como a necessidade de que a empresa busque o lucro sem a exploração de pessoas ou a degradação dos recursos naturais. A sustentabilidade de uma empresa é verificada quando são respeitados os compromissos com empregados, acionistas e outros stakeholders, exercendo uma gestão ética, transparente e responsável de seus negócios.
Uma empresa, portanto, será considerada sustentável quando for socialmente responsável, ao cumprir suas obrigações para com o governo e atuar como agente de desenvolvimento sustentável e de fomento da cidadania para a coletividade. Assim, dentro do aspecto socioambiental, hoje considera-se bastante relevante a atitude da empresa no que concerne à cultura, tendo em conta ela estar atrelada a impactos positivos na promoção do diálogo social e da democracia. Manifestações culturais causam impactos positivos para a sociedade, como a inclusão social, a promoção do diálogo e da diversidade, a geração de renda, o fomento à cidadania e do direito à cultura. Nesse sentido, as práticas de promoção cultural das empresas estão estritamente relacionadas à sua caracterização como empreendimentos sustentáveis. Essa promoção cultural pode ocorrer de diversas formas, a exemplo de patrocínios, marketing social e incentivos decorrentes de participação em editais públicos. Entende-se por patrocínio cultural “a provisão de recursos por uma organização, diretamente para um evento ou atividade, em troca de uma associação direta com este evento ou atividade. A organização provedora pode então usar essa associação direta para atingir seus objetivos corporativos, de marketing ou de comunicações” (Sandler e Shani, 1993, p. 10). Logo, o patrocínio cultural como prática corporativa sustentável pode ser evidenciado tanto como marketing (patrocínio promocional), quanto como comunicação de prática de Responsabilidade Social Empresarial (patrocínio institucional).
O marketing social, por sua vez, é uma estratégia comunicacional da empresa, que visa buscar um diferencial competitivo, por meio da construção de uma imagem socialmente responsável. A marca da empresa é associada aos efeitos de sua responsabilidade social positiva. É, assim, uma dimensão de sua propaganda e relações-públicas, voltada para os impactos sociais, ambientais e culturais alcançados. Buscando o equilíbrio preconizado pelo desenvolvimento sustentável, visando a diminuição da desigualdade e a justiça socioambiental, o governo brasileiro cria medidas para incentivar e fomentar o desenvolvimento inovador, com a conscientização da sociedade e a adoção de iniciativas empresariais que permitam o melhoramento socioambiental. Uma dessas medidas é a renúncia fiscal.
O artigo 14 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), determina que as renúncias fiscais são uma forma de desoneração tributária que pode ser feita de três formas diferentes: por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal. A isenção fiscal é um benefício financeiro oferecido pela Administração Pública às empresas que investem na promoção de projetos sociais, ambientais e culturais. O Estado abre mão de arrecadar parte de seus tributos devidos pelas empresas que investem diretamente em projetos considerados de importância para o poder público. Assim, os entes federativos abrem editais de fomento às causas consideradas prioritárias, e os projetos selecionados ficam aptos a receber recursos das empresas diretamente, as quais se beneficiam por incentivos fiscais. São exemplos de editais federais, as leis de incentivo à cultura e ao audiovisual, que possibilitam o abatimento de até 4% do IRPJ; a Lei de Incentivo ao Esporte, o Fundo Para Infância e Adolescência (FIA), o Fundo do Idoso, o Programa Nacional de Acessibilidade (PRONAS) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), que possibilitam o abatimento de até 1% do IRPJ. Outros exemplos são encontrados nas leis estaduais e municipais. No Paraná, por sua vez, pode-se investir, por exemplo, no Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/PR), com isenção de até 1% de ICMS, e no Programa de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, com isenção de até 3% de ICMS. Já no município de Curitiba, há a modalidade de incentivo, por meio da renúncia fiscal, a projetos culturais do Mecenato Subsidiado, até 2% da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo dados do relatório de Benchmarking do Investimento Social Corporativo (BISC), de 2021, os investimentos sociais das empresas dividiram-se, no Brasil, da seguinte forma, em 2019 e 2020 3.
Dados obtidos na página: https://bisc.org.br/dados/v-o-foco-dos-investimentos-sociais-corporativos/
Percebe-se que visar o investimento social da empresa é mais amplo do que promover assistencialismo, é um compromisso com a promoção dos direitos humanos. A empresa contribui para o seu desenvolvimento econômico e para o desenvolvimento social, cultural e ambiental do país, sendo valorizada por seus consumidores e por toda a sociedade. Ademais, é percebida como respeitável e ética, destacando-se cada vez mais no cenário nacional e internacional.
Nos termos anteriormente detalhados, a adesão das empresas aos editais de fomento pode ser bastante vantajosa tanto para a corporação quanto para a coletividade, adequando-se à tendência contemporânea de empreendimentos sustentáveis.
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