Para incentivar a participação cívica na organização das eleições no Brasil, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estuda isentar do custo da inscrição em concursos públicos para quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral. A proposta foi retirada do Banco de Ideias Legislativas (BanLegis) pelo presidente da CMC, Marcelo Fachinello (PSC), e tem o apoio de onze vereadores, que assinam o projeto de lei como coautores.
REQUISITOS
Para fazer jus à isenção nos concursos públicos municipais, é necessário cumprir dois requisitos. É preciso ter sido convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições, em plebiscitos ou em referendos em pelo menos duas ocasiões, sendo que a última precisa ter ocorrido nos dois anos anteriores à data de inscrição. A isenção vale para seleções profissionais de órgãos públicos municipais da administração direta e indireta. “A sugestão [de projeto de lei] foi feita por um cidadão de Curitiba e demonstra que esta ferramenta, criada no intuito de promover a participação popular junto ao Poder Legislativo Municipal, serve de inspiração para a criação de novas leis”, elogia Marcelo Fachinello, autor da sugestão para a criação do BanLegis, em 2022.
DEVOLUÇÃO DE VALORES
 Com base num processo de Tomada de Contas Extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução, ao cofre do Município de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba), do valor de R$ 713.942,72, devidamente atualizado. A responsabilidade solidária pela devolução é da ex-prefeita Izabete Cristina Pavin (gestão 2013-2016); Aziolê Maria Cavallari Pavin, secretária municipal de Educação à época); das servidoras Leonor Rabelo de Andrade e Juliana Gleice Beraldo Cavalheiro e da empresa Blumenauense Refeições Coletivas Ltda.
REMUNERAÇÃO SUPERFATURADA
Tendo como relator o conselheiro Ivan Bonilha, o processo identificou superfaturamento na remuneração para a função de nutricionista prevista no Pregão Presencial nº 51/2016, destinado ao fornecimento de merenda escolar. Conforme apontado na representação, a remuneração prevista no contrato para o cargo de nutricionista era de R$ 8.885,28, valor muito superior (aproximadamente 350%) ao piso da categoria, definido na época dos fatos em R$ 1.980,00, conforme Convenção Coletiva de Trabalho.
CASSAÇÃO DE SERGIO MORO
Duas ações correm na Justiça Eleitoral pedindo a cassação do senador Sergio Moro: uma do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem o senador apoiou no segundo turno da última eleição presidencial e outra da Federação Brasil da Esperança, formada pela junção de PT, PCdoB e PV.  A acusação nas duas ações é de que Moro não respeitou o caixa da campanha ao trocar o Podemos pelo União Brasil, teria feito ‘caixa dois’ e abuso do poder econômico. Os dois processos devem ser unidos, futuramente, por ocasião da análise da ação. Muitos juristas apontam que a situação de Moro é bem complicada e não seria surpresa que houvesse a cassação de mandato. Neste caso, haveria uma eleição suplementar para a escolha de outro senador no Paraná. Já apareceu até gente se candidatando para ser candidato: o deputado estadual Requião Filho (PT).
POLUIÇÃO POR NAVIOS
Projeto apresentado na Assembleia Legislativa propõe estabelecer procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Paraná a serem cumpridos por embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zona costeiras, águas continentais ou baías. A iniciativa é assinada pelos deputados Ademar Luiz Traiano, Alexandre Curi e Artagão Júnior, todos do PSD. O objetivo do projeto é aperfeiçoar medidas preventivas empenhadas na manutenção do meio ambiente, evitando situações como a descarga ilegal e desconhecida de óleo, e, consequentemente, o equilíbrio da biosfera local. Na justificativa os deputados lembram que recentemente, as autoridades reportaram um vazamento de Nafta em um dos terminais do Porto de Paranaguá, num fato que gerou altos riscos, em razão da toxicidade e da inflamabilidade da substância.
SUL PESSIMISTA COM LULA
A população da região Sul é uma das mais pessimistas com relação ao governo Lula e a melhoria da vida pessoal e familiar em 2023, indica a rodada da pesquisa Radar Febraban de abril. O levantamento mostra que 26% dos moradores da região consideram o atual governo bom ou ótimo, e 40% o aprovam. Em comparação, no levantamento nacional, a avaliação positiva do governo alcança 39% (treze pontos percentuais a mais) e sua aprovação é de 52% (doze pontos percentuais a mais). No Sul, 45% dos entrevistados -- abaixo do percentual do país (51%) -- acreditam que o desempenho do governo nos próximos meses de 2023 será ótimo e bom. Além do Sul, essa expectativa é menor que 50% apenas no Sudeste (48%). Entre os sulistas, 33% creem que o governo será ruim e péssimo até o final de 2023 (27% no total da amostra).
MAIO AMARELO
A “Campanha Maio Amarelo 2023” nesta edição visa destacar o poder de cada cidadão no cuidado com as pessoas no trânsito. Com o tema “No trânsito, escolha a vida”, os organizadores do movimento pretendem conscientizar motoristas e pedestres de que não colocar outras pessoas em risco é também uma maneira de salvar vidas e evitar acidentes e lesões nas estradas e ruas brasileiras. Com mais de quinze anos de mobilização mundial, o Maio Amarelo chega à sua décima edição no Brasil. No Paraná, a campanha foi oficialmente instituída por proposição do deputado Hussein Bakri (PSD) com a Lei Estadual nº 18.624, de 20 de novembro de 2015. Desde então, órgãos públicos e instituições da sociedade civil organizada promovem anualmente, ao longo do mês de maio, inúmeras atividades de conscientização por um trânsito mais seguro em todo o estado.
FALHAS HUMANAS
O autor da lei declarou que "as estatísticas mostram que 90% das mortes no trânsito são provocadas por falhas humanas. Portanto, há um campo e uma necessidade enormes de que todos nós sejamos mais atentos e prudentes ao volante. Este é o objetivo do ‘Maio Amarelo’, que criamos em 2015 para conscientizar os motoristas paranaenses. Se uma vida for salva graças à campanha, já terá valido à pena. "A importância da realização de ações de educação no trânsito se torna cada vez mais importante uma vez que, mesmo com a Campanha Maio Amarelo mostrar dados em redução nestes 10 anos, as estatísticas ainda são preocupantes. De acordo com o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito do Ministério da Infraestrutura (Renaest), em 2022, no Paraná, foram 89.957 envolvendo 140.966 veículos envolvidos, contabilizando o índice de 10,043 óbitos para cada 100 mil habitantes.
SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS
Com o tema "Estádios Mais Seguros para as Mulheres", a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove uma audiência pública nesta quarta-feira (03), a partir de 16 horas. O objetivo é discutir a violência contra as mulheres nos estádios de futebol. O evento será no auditório do Anexo 2 do Legislativo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. A iniciativa do debate é do gabinete parlamentar de Maria Leticia (PV), conforme requerimento aprovado pelo plenário em 3 de abril. Na justificativa, a vereadora – que é procuradora da Mulher da CMC – explica que a necessidade da audiência surgiu após uma reunião da Procuradoria da Mulher (ProMulher) do Legislativo com as três maiores torcidas femininas da capital, Atleticaníssimas, Gurias do Couto e Gralhas da Vila, cuja pauta foi a violência contra as mulheres nos estádios.
CONSELHO DA JUVENTUDE 
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomou, na manhã desta terça-feira (2), o debate sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão colegiado que tem o papel de fiscalizar todas as políticas públicas voltadas para a área. Depois de adiar a votação em primeiro turno quatro vezes, nas últimas semanas, os vereadores aprovaram um substitutivo geral à mensagem. Assinada por 16 dos 38 vereadores, a proposição é resultado do diálogo com os movimentos da juventude e o Poder Executivo. Com 30 votos positivos e 1 abstenção, de Eder Borges (PP), o projeto de lei retorna à pauta, nesta quarta-feira (3), para a confirmação em plenário. O substitutivo atende à maior demanda dos movimentos da juventude: manter a participação direta dos jovens no CMJ, por meio da eleição nas administrações regionais de Curitiba.
REVISÃO DE LEIS
Com 31 votos positivos, o plenário acatou o requerimento que prorroga, por mais 180 dias, a duração dos trabalhos da Comissão Especial da Revogação de Leis de Curitiba. O prazo será contabilizado a partir do dia 26 de maio. O colegiado foi criado há dois anos, a partir de sugestão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para discutir projeto de Professor Euler (MDB) com o objetivo de revogar 3 mil leis municipais. Contudo, o grupo, presidido por Euler, resolveu ir além e revisar as 15 mil leis municipais ordinárias em vigor. “Fica aqui meu apelo aos participantes desta comissão, para que a gente possa fazer uma força-tarefa e colocar essa comissão para rodar”, pediu Amália Tortato (Novo), que é a vice-presidente do colegiado.