Nesta quarta-feira (04), foi discutido na ALEP, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei que altera a Lei 14.260, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA. Na justificativa, o relator do PL, Deputado Luiz Fernando Guerra (União), esclareceu que a atual redação legislativa possibilita interpretações equivocadas quanto ao contribuinte responsável pelo Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, onde decisões judiciais têm firmado entendimento que o fato gerador do IPVA é a propriedade do automóvel. 
RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR
A alteração pretende salvaguardar o que parece óbvio, ou seja, que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a data de alienação do veículo recaia exclusivamente sobre o comprador, não deixando margens para interpretações dúbias, bastando que, o adquirente faça o comunicado de venda ao Detran, seja pessoalmente, através de despachante ou por meio dos cartórios. O autor do Projeto de Lei é o Deputado Fábio Oliveira (PODE), e o tema segue agora para votação no Plenário.
DISCUSSÃO DOS PEDÁGIOS
O parecer do relator deputado Gugu Bueno (PSD) aos requerimentos 256/2023 e 257/2023 propostos respectivamente pelos deputados Delgado Jacovós (PL) e Arilson Chiorato (PT), para a constituição de Frente Parlamentar para o acompanhamento dos novos contratos de concessão de pedágios, apontou “conflito de competências”, visto que a Comissão de Obras, Transportes e Comunicação tem prerrogativa regimental para tratar do tema. Para tanto, a Comissão negou a constituição da Frente Parlamentar e aprovou a criação de um Grupo de Trabalho específico para que as questões relativas aos novos contratos de concessão de pedágios sejam acompanhadas diretamente pela Comissão de Obras.
GARANTIA DE OBRAS
“O momento agora é muito menos de discussão política e mais de discussões técnicas, porque o que está em discussão lá no Governo Federal é o melhor modelo de garantir as obras, seja através do aporte ou da caução. A previsão dos R$ 40 bilhões das obras é muito importante e necessária, só que mais importante que a previsão, é a garantia que estas obras aconteçam, que é justamente o que não teve no último contrato”, completou o presidente da Comissão, deputado Gugu Bueno (PSD).
ENTREGA DE ÔNIBUS
O senador Oriovisto Guimarães, líder do Podemos no Senado, participou ao lado governador Carlos Massa Ratinho Junior, da cerimônia de entrega de mais 173 ônibus escolares do programa Caminho da Escola. O evento foi realizado no Palácio do Iguaçu, em Curitiba. Os veículos serão utilizados para o transporte de estudantes matriculados na rede pública de ensino de 139 municípios paranaenses e foram adquiridos por aproximadamente R$ 58,5 milhões, com recursos do Governo do Estado e de emendas parlamentares por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE). Para essa aquisição, o senador Oriovisto destinou um total de R$ 4.732.000,00 em emendas parlamentares, que irão atender a 14 municípios. Agora, já são 29 ônibus entregues, com recursos oriundos da emenda de bancada apresentada em 2020.
OBRA DEMORADA EM VIADUTO
Com votações de requerimentos e de indicações represadas desde a semana passada os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concentraram esforços na votação das proposições atrasadas neste início de semana. Foram aprovadas 14 indicações de sugestão ao Executivo, além do pedido para revitalização da praça Eufrásio Correia, com destaque para a liberação do viaduto do Alto Boqueirão e para o diagnóstico precoce do autismo.
INTERDIÇÃO FEZ ANIVERSÁRIO
“Já teve festa de aniversário ironizando a demora da obra”, disse Eder Borges (PP), em plenário, ao pedir a aprovação de uma indicação ao Executivo pedindo a liberação do viaduto entre as ruas Eduardo Pinto da Rocha e João Miqueletto. Localizado sobre uma ferrovia usada pela Rumo para escoar safras e containers, o viaduto foi bloqueado no dia 14 de março de 2022, após uma vistoria indicar “anomalias” na estrutura. Eder Borges criticou o bloqueio da rodovia por mais de um ano, afirmando que “o prefeito faz um bom trabalho no centro da cidade, mas existem obras muito lentas: o Trevo do Atuba; a Linha Verde parece a Transamazônica”. “Nossa função é cobrar o Poder Executivo e exigir que dê celeridade”, justificou o parlamentar, que exaltou a sugestão de Oscalino do Povo (PP) para que o Exército Brasileiro fosse chamado para realizar a obra no viaduto.
CRÉDITO AO ESTADO
Os deputados aprovaram um reforço financeiro para as áreas de Segurança Pública e Previdência do Estado, no valor de R$ 20 milhões. As iniciativas foram enviadas à Assembleia Legislativa do Paraná, pelo Poder Executivo, em dois projetos de lei para aprovação de abertura de crédito especial. “O crédito especial é encaminhado pelo Governo para a devida correção. Às vezes há necessidade de remanejamento, pois não havia previsão deste crédito para atender determinada estrutura do governo. Portanto, é enviada esta alteração para que Assembleia aprove a mudança”, explicou o presidente Ademar Traiano (PSD).
BATALHÃO EM COLOMBO
Com a aprovação, o projeto 154/2023 vai atender um anseio da população na área de Segurança Pública: a construção da nova sede do 22º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, em Colombo. O valor de R$ 5.448.031,00 será destinado para custear a desapropriação de uma área de 9 mil m² no município da Região Metropolitana de Curitiba. Para isso, segundo o texto do projeto, o Governo solicita a aprovação de crédito especial ao orçamento vigente da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP).
ASFALTO NOVO, VIDA NOVA
A Assembleia Legislativa do Paraná participou nesta terça-feira (4) do lançamento do maior programa de infraestrutura urbana do Governo do Paraná, ocorrido no Centro de Eventos da Federação da Indústrias do Paraná (Fiep). O programa “Asfalto Novo, Vida Nova” contará com investimentos de R$ 500 milhões, dos quais R$ 200 milhões são do Legislativo. Os recursos são viabilizados através da economia feita pela Casa de Leis em sua execução orçamentária. “A Assembleia mais uma vez dá um exemplo ao Brasil. Praticamente nenhuma Assembleia do Brasil faz o que fazemos aqui no estado, uma devolução de recursos financeiros ao Governo”, afirmou o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD). Ele destacou que esse projeto tem o objetivo de fortalecer as estruturas das pequenas cidades e melhorar a qualidade de vida da população.
FRENTE DA MEDICINA
Aprovada por unanimidade, foi instalada no dia 31 de março, pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), a Frente Parlamentar da Medicina encabeçada e coordenada pelo deputado Ney Leprevost (União). De acordo com Leprevost, a Frente será de suma importância para apoiar o desenvolvimento da medicina no Estado. “Nosso objetivo será a defesa da medicina de qualidade para todos os paranaenses, bem como o apoio aos hospitais e as equipes de saúde, lutando para atender as necessidades dos pacientes”, afirmou. A criação da Frente Parlamentar da Medicina foi apoiada pela Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Tercilio Turini (PSD) e pela Associação Médica do Paraná, presidida pelo doutor Nerlan Carvalho.
APOIO A EDUARDO PIMENTEL
O governador Ratinho Jr. deu entrevista à Rádio Banda B e deixou claro o seu apoio a Eduardo Pimentel para ser o sucessor de Rafael Greca na prefeitura de Curitiba. “Eu gostaria muito que ele fosse nosso candidato a prefeito de Curitiba. Porque o Eduardo Pimentel é um jovem, é um dos maiores talentos que nós temos hoje na política paranaense, que vem crescendo muito. Ele é muito preparado, estudou, conhece profundamente a cidade de Curitiba, ajudou muitos projetos na área ambiental, na área de urbanismo da cidade, na sua formação de engenheiro”, declarou o governador.
IMPACTOS DA FERROVIA
Com o objetivo de debater e fiscalizar os problemas enfrentados por quem mora e trabalha próximo à linha férrea de Curitiba, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai instalar uma frente parlamentar. A decisão foi anunciada em audiência pública realizada pelo Legislativo, com foco no mesmo tema. O objetivo do grupo – que será suprapartidário – será o de acionar a Rumo Logística, concessionária responsável pela ferrovia que corta a capital paranaense, e órgãos fiscalizadores sobre os impactos com a falta de manutenção, de sinalização e de segurança nas passagens de nível. Os problemas com a linha férrea que corta a capital paranaense sempre foram debatidos pela CMC, mas, este ano, o tema tem sido mais recorrente. Em 15 de fevereiro, a audiência pública foi sugerida em um debate com diversos parlamentares. Um mês depois, no dia 15 de março, foi a vez de a segurança entre as passagens de nível ser questionada em plenário. Já na terça-feira passada (27), o número de acidentes nestes cruzamentos e a necessidade da regularização de uma passagem de nível no Sítio Cercado foram defendidas também durante a sessão plenária.