O projeto de Lei nº 137/2023, do deputado Luis Corti (PSB), pretende regulamentar o recebimento de presentes e doações de qualquer título e valor por servidor público municipal, estadual ou qualquer autoridade em retribuição a ato praticado ou acordo celebrado. “Nossa proposta é deixar expresso na lei que este tipo de prática é vedada e fere princípios éticos. Não se pode admitir, em hipótese alguma, que autoridades recebam qualquer tipo de vantagem ou agrado pelo simples desempenho de suas funções, até porque isso pode abrir espaço para gerar uma série de suspeitas”, explicou Corti. “Ainda assim, também trazemos no projeto, a possibilidade de, quando houver esse tipo de situação, o presente ser incorporado no acervo da instituição ou órgão governamental. Até porque, muitas vezes, esses itens são endereçados ao Estado e não a pessoa ocupante de cargo público”, concluiu o parlamentar.
RIOS E BACIAS DE CURITIBA
Com o tema “Situação dos Rios e Bacias Hidrográficas de Curitiba”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove uma audiência pública nesta segunda-feira (20), às 14 horas. O evento é uma iniciativa do gabinete parlamentar de Herivelto Oliveira (Cidadania) e foi confirmado pelo plenário a partir da aprovação do requerimento do vereador em 8 de março. Haverá transmissão pelas redes sociais do Legislativo. O objetivo da audiência pública é discutir e divulgar as ações e as obras sobre a situação dos rios e das bacias hidrográficas que cortam Curitiba. Para o debate, foi convidado o diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), Antônio Carlos Gerardi. Também está confirmada a presença de Leny Mary Goes Toniolo, mestre em Educação Ambiental e servidora aposentada da Prefeitura de Curitiba, que atuou como gerente de Educação Ambiental e como assessora Técnica da SMMA.
MOTORISTAS DE APLICATIVOS
A criação de pontos de embarque e de desembarque em pontos turísticos, uma melhor estrutura de trabalho em grandes eventos e o combate aos motoristas “piratas”. Essas foram algumas das demandas apresentadas por um grupo de motoristas de aplicativo recebidos por vereadores na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nessa quarta-feira (15). Participaram do encontro o presidente da Casa, Marcelo Fachinello (PSC), o vereador Rodrigo Reis (União) e a assessoria de Sidnei Toaldo (Patriota). Diante da complexidade do assunto, que envolve uma série de atores públicos e também da iniciativa privada, o presidente da CMC sugeriu a realização de uma audiência pública, para que haja avanço nas discussões. Fachinello afirmou que a Casa está aberta ao diálogo e que vai trabalhar para “que se atenda da melhor maneira possível a todos”. Ele disse que a sugestão de Rodrigo Reis, para a criação de uma comissão especial para tratar do tema, vai ajudar a trazer visibilidade para a causa.
APOIO DA ACP
“Nós também contaremos com o apoio da Associação Comercial do Paraná. Eles concordam que facilitar a atuação dos apps é benéfico para o comércio”, adiantou Rodrigo Reis. Outro tema debatido foi a reavaliação do quantitativo de vagas de táxi na capital, pois muitas delas estariam ociosas e poderiam, de alguma maneira, serem utilizadas também pelo transporte individual privado. Uma sugestão nesse sentido, de iniciativa de Rodrigo Marcial (Novo), foi aprovada pela CMC em setembro do ano passado.
CRIAÇÃO DE CARGOS
Três projetos de lei chegam ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para serem debatidos em primeiro turno nesta terça-feira (21). Serão votadas antes as duas proposições que tramitam em regime de urgência para a criação de 1 mil cargos de agente de apoio educacional na Prefeitura de Curitiba e para a retificação de uma operação imobiliária autorizada pela CMC em 2022. Depois, os vereadores decidirão sobre a criação, em Curitiba, de um “sandbox regulatório” para empresas com foco em inovação.
HIDALGO, CIDADÃO HONORÁRIO
A sessão solene para entrega do título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a José Hidalgo Neto, o Capitão Hidalgo, acontecerá nesta terça-feira (21), às 18h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. A homenagem é prevista na Lei Estadual nº 21.254/2022 (Publicada no Diário Oficial nº. 11295 de 7 de novembro de 2022). A proposta do deputado Douglas Fabrício (CDN) foi aprovada em novembro de 2022, mas em virtude de agenda do homenageado a condecoração só pôde ser concretizada neste início de 2023. O deputado Douglas Fabrício justificou a importância do título. “O Capitão Hidalgo foi um jogador extraordinário, em uma época em que o futebol aqui no Brasil era repleto de craques, como o próprio Pelé. Pelo Coritiba foi o capitão de uma geração vitoriosa, levando o nome do Paraná para todo o país”, ressalta.
MULTA A TERRENOS BALDIOS
Nos próximos meses, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliará um pedido do Executivo, que quer alterar dois pontos da lei 11.095/2004 no trecho que trata da fiscalização de terrenos baldios. A Prefeitura de Curitiba quer atualizar a multa que consta no Código de Posturas para o valor definido pelo decreto 2.117/2021, que subiria de R$ 25 para R$ 31,78 por metro quadrado do lote em situação de abandono. “Se for mantida a remissão ao valor para R$ 25 [diferente do decreto 2.117/2021], conforme a lei 16.114/2022, sua vigência será a partir de 16 de março de 2023, não podendo, portanto, o Município realizar a atualização para o exercício de 2023, somente para 2024, o que beneficiaria os infratores”, destaca o Executivo.
MUDANÇA EM 2016
Em 2004, a multa era de R$ 300 por terreno em situação de abandono, mas o dispositivo mudou em 2016, passando a ser proporcional à área, no valor de R$ 25 por metro quadrado. No ano passado, a CMC aprovou uma proposta do vereador Leonidas Dias (Solidariedade) para autorizar a Prefeitura de Curitiba a entrar em terrenos em situação de abandono, e com suspeita de foco de dengue para combater a proliferação da doença, depois cobrando o valor da limpeza do proprietário do lote. Naquela ocasião, o valor da multa não foi sincronizado à atualização de valor promovida anteriormente pelo decreto, o que criou a disparidade que agora o Executivo quer reparar.
SUPERDOTADOS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIAI), presidida pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSD), organizará nesta terça-feira (21), Dia Mundial da Infância, uma audiência pública para debater a implantação de políticas públicas para crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação no Paraná. O objetivo da audiência é discutir e tirar encaminhamentos concretos para melhorar o projeto de Lei 564/2021, que trata sobre o tema, com foco na rede de ensino pública e privada do Paraná. O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e deve ir a plenário nas próximas semanas.
DESENVOLVER CAPACIDADES
"Estima-se que entre 1% a 3% da população, seja nacional ou no Paraná, apresentem altas habilidades ou superdotação. Portanto estamos falando de uma população que pode estar entre 110 mil a 330 mil paranaenses. Essas pessoas, quando estão no ambiente escolar, precisam encontrar condições para desenvolverem suas capacidades, de acordo com áreas do seu interesse. Por isso o debate, para encontrarmos caminhos para que essas crianças e jovens tenham um atendimento adequado", explica Araújo, que também é autor do projeto de Lei.
CELULARES NOS BANCOS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma, nesta segunda-feira (20), o debate do projeto de lei com o objetivo de liberar o uso e o porte de celulares nas agências bancárias da capital. A proposta chegou a entrar na pauta do plenário, em 14 de fevereiro, mas a autora, Amália Tortato (Novo), concordou com o adiamento da votação para que fosse realizada uma audiência pública. Para a vereadora, a regra hoje é obsoleta. O debate foi realizado no último dia 10). Durante a audiência, representantes do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região se manifestaram contra a mudança na lei, enquanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o fim da restrição. O uso e o porte de celulares nas agências bancárias inicialmente constavam na lei municipal 13.518/2010, aprovada com a justificativa de promover a segurança de clientes e de funcionários dos estabelecimentos financeiros, já que o golpe da “saidinha de banco”, à época, era comum. Depois, a norma foi incorporada pelo Estatuto da Segurança Bancária, a lei 14.644/2015. 
CAMPANHA DA FRATERNIDADE
O combate à fome estará em pauta na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), durante a sessão plenária da próxima quarta-feira (22). A convite do vereador Angelo Vanhoni (PT), o espaço democrático de debates do Legislativo reforça a divulgação da Campanha da Fraternidade 2023, que tem como tema “Fraternidade e fome” e como lema “Dai-lhes vós mesmos de comer” (Mt 14,16). A oradora da Tribuna Livre será a coordenadora da campanha na Arquidiocese de Curitiba, Salete Bagolin Bez.