Vice-presidente da APEP na diretoria na Anape

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Vice-presidente da APEP, Fernando Alcântara Castelo

A nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape para o triênio 2020-2023 foi empossada em cerimônia virtual transmitida pelo Youtube no dia 4 de junho, quinta-feira. Foi a primeira solenidade realizada nesses moldes pela entidade, em razão das medidas sanitárias e de distanciamento social provocadas pela pandemia da Covid-19. O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná – APEP, Fernando Alcântara Castelo, ao tomar posse como vice-presidente da Região Sul, disse que é com grande alegria e muita responsabilidade que assume esse importante encargo, justamente no momento em que a carreira enfrenta inúmeros desafios.

União deve restituir repasses ao Paraná

Ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou a União a restituir os valores que foram repassados ao estado do Paraná a título de royalties e compensações financeiras. A União também deverá pagar honorários advocatícios em R$ 400 mil. O julgamento da ação encerrou nesta sexta-feira, no dia 5 de junho, no Plenário Virtual da corte. De forma unânime, os ministros concordaram em invocar a teoria da imprevisão, de forma a restabelecer a equilíbrio contratual pelos entes políticos. No caso, ficou caracterizado que o cumprimento das prestações por um dos lados foi excessivamente oneroso e gerou vantagem econômica desproporcional para o outro.

TJ-PR estende teletrabalho até 15 de julho

Por meio do Decreto Judiciário n° 303/2020, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Adalberto Xisto Pereira, estende até 15 de julho o regime de trabalho telepresencial para magistrados, servidores e estagiários dos fóruns e de sua sede. Até lá, os locais de trabalho, bem como secretarias e demais unidades administrativas, devem permanecer fechados. O decreto, com data de 9 de junho,  altera o caput do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 227, de 28 de abril de 2020, e já está em vigor. O documento original já havia sofrido alterações promovidas pelos Decretos Judiciários nº 244, de 13 de maio de 2020, e nº 262, de 22 de maio de 2020.