Vereadores sugerem que créditos do transporte tenham validade durante toda a pandemia

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O pedido dos vereadores é para que os créditos dos cartões do transporte coletivo tenham validade durante a duração da pandemia

Prolongar a validade dos créditos do transporte público em Curitiba enquanto durar a situação de emergência em saúde na capital do Paraná e prorrogar, por mais dos anos além do previsto nos contratos, a duração dos termos de outorga e de permissão dos espaços públicos concedidos à iniciativa privada. Essas duas sugestões foram aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e serão remetidas, com outras indicações submetidas ao plenário, ao Executivo.
A primeira indicação, elaborada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), sugere uma alteração na lei municipal 15.627/2020, que instituiu o regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo. Ali, no artigo 5º, já é suspenso o prazo de 12 meses de validade dos créditos comprados por usuários e empresas para o cartão-transporte, tornando-os operacionais enquanto durar o regime especial do transporte. Agora, Carol Dartora, Professora Josete e Renato Freitas pedem que o marco temporal seja mudado, do término do regime para o fim da pandemia.

“No momento da lei, nem a sociedade, nem o Executivo tinham em mente que a pandemia ia se estender, por isso é importante suspender a validade dos créditos até o fim da pandemia”, defendeu Josete, indicando que isso é garantido aos usuários pelo Código de Defesa do Consumidor. “Estamos fazendo uma sugestão, que é o que podemos, na nossa atribuição, quando não caba a nós elaborar a legislação”, explicou. “Estamos sugerindo que o prefeito Rafael Greca tome essa iniciativa.

Formulada pelo Jornalista Márcio Barros (PSD), a outra sugestão é uma tentativa de compensar os permissionários de espaços geridos pela Urbs pelas perdas financeiras em 2020 e 2021, decorrentes da pandemia do coronavírus, prorrogando por dois anos a permanência deles nos espaços públicos para os quais já estão habilitados. “Parece uma medida justa, visto as previsões positivas econômicas para os próximos anos, que devem ser oportunizados para aqueles que suportaram os impactos da pandemia”, justifica o vereador.

 

 

Mudança em lei que esclarece conceito de data comemorativa vai para sanção

Os vereadores, em reunião virtual, aprovaram a mudança da forma de se estabelecer uma data comemorativa

Com 35 votos favoráveis e 2 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou em segundo turno, nesta quarta-feira (16), a aprovação do projeto de lei que define, de forma mais clara, o conceito de data comemorativa na legislação municipal. A matéria altera a lei municipal 12.670/2018, que proíbe a instituição de dia municipal comemorativo na capital, quando já houver uma data alusiva em âmbito estadual ou nacional. A norma em vigor estava sendo usada por vereadores desta legislatura como argumento para se opor à criação de datas comemorativas no calendário oficial da cidade.

De iniciativa de Marcelo Fachinello (PSC), a proposta muda a redação do parágrafo único do artigo 1º da lei vigente, que passa a estabelecer que data comemorativa será “aquela que traga à memória, com ou sem caráter festivo, qualquer dia, semana, mês, ano ou período que faça referência a questões profissionais, políticas, religiosas, culturais, étnicas, de saúde, relativas a fatos históricos ou personalidades, causas sociais ou de relevância análoga”. O objetivo, segundo o autor, é diferenciar esse tipo de efeméride das datas relacionadas às campanhas de conscientização.

 

Vereadora quer criar cadastro de pedófilos residentes em Curitiba

O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do condenado, além de relato das circunstâncias do ato criminoso praticado contra crianças

Dos 21 projetos de lei na pauta de deliberações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 9 foram aprovados pela CCJ. Presidido pelo vereador Osias Moraes (Republicanos), o colegiado também tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. A CCJ é a única comissão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo.

Por 6 a 2 votos, os parlamentares reconheceram a constitucionalidade da proposta da Sargento Tânia Guerreiro (PSL) que quer cria um cadastro dos residentes na cidade que tenham sido condenados judicialmente, com sentença transitada em julgado, por abuso sexual contra crianças ou adolescentes com substitutivo geral. “O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do condenado, além de relato das circunstâncias do ato criminoso praticado”, determina a iniciativa. Apenas forças policiais, Ministério Público, Poder Judiciário e autoridades identificadas poderiam consultar os dados.

 

Polo Gastronômico do Juvevê pode ser ampliado

A feira gastronômica do Alto Juvevê pode ganhar mais um espaço aos comerciantes

O Polo Gastronômico do Alto Juvevê poderá contemplar trecho da rua Moyses Marcondes, entre as ruas Campos Sales e Guarda-Mor Lustosa. Isso é o que pretende proposta de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Autor do projeto, Tico Kuzma (Pros) explica que a solicitação partiu dos comerciantes da região, “que já tem um fluxo gastronômico reconhecido pela população curitibana”, como uma oportunidade de superarem a crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.

Segundo Kuzma, presidente do Legislativo da capital, a iniciativa trará mais visibilidade ao comércio gastronômico local, formado por restaurantes, confeitarias, padaria e cafés. Na prática, a proposta alteraria a lei municipal 15.098/2017, do ex-vereador Bruno Pessuti (Pode), que instituiu o Polo Gastronômico do Alto Juvevê. Hoje ele é composto por oito trechos, e abrange os bairros Cabral e Juvevê.